norma nº 1031/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ : 18.306.654/0001-03
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Lei Nº 1031/2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional no Orçamento Anual
de 2017 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente
mediante Decreto até o montante de R$ 122.000,00 (Cento e vinte e dois mil reais),
conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR VALOR
02.02.01 — Assessoria Juridica
28 843 0000 2001 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS - PRECATORIOS
319091 Sentenças Judiciais 25 1.00 79.200,00
339091 Sentenças Judiciais 26 1.00 22.800,00
02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 303 0009 2.046 | MANUT. DA ASSIST. FARMACEUTICA C/MEDICAMENTOS BASICOS
339030 Material de Consumo 162 | 1.02 20.000,00
TOTAL GERAL 122.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicionais acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos de Anulação parcial ou
total de dotações do orçamento vigente até o montante de R$ 122.000,00 (Cento e vinte e
dois mil reais) conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR VALOR
02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 305 0009 2.048 | MANUT.DAS AÇÕES BASICAS DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 185 1.02 20.000,00
02.09.03 — Departamento Municipal de Obras
15 451 0011 2083 | Manut. da Infraestrutura e Vias Urbanas
449052 Equipamentos e Material Permanentes 503 1.00 102.000,00
TOTAL GERAL 122.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba/MG, em de 31 de Outubro de 2.017
LN a
Robert ílio Lopes
Prefeito Municipal