norma nº 509/1993

Prefeitura Municipal de Japaraiba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
To no 509/93
DISPODE SOBRE MUNICIPALIZAÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR;
a Câmara Municipal de Japaraíba/MG, aprovou a se
Quis sas é
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a proceder a Municipalização do ensino do Pré Escolar no!
Município, segundo o disnosto no Plano Puma de Educação.
Art. 2º- Qs recursos necessários a ocorrer das !
duspesas d»correntes desta Lei, são os constantes de dotações or
camentárias próprias.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário,
ontrando está Lei em vigor na data de sua publicação.
“andn, portanto, a quem o conhecimento desta lei
pertencor, quo a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como ne-
la se cnntem,
daparaiíba, 16 de dezembro de 1.993,
—»
ER
Pais,
Jgse + fustaquia Bornes
Prafeito Municipal