norma nº 1033/2017

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.033/2017
“Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor/RPV,
decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º
e 4º da Constituição Federal”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento
de débitos ou obrigações do Município de Japaraíba, decorrentes de decisões judiciais
transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, parágrafos
3º e 4º da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da
Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente — Requisição de
Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os
débitos ou obrigações até o valor de dez (10) salários mínimos definidos pelo Governo
Federal.
Art. 2º. Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de
acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos
em até sessenta (60) dias, conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios
protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º. A Assessoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos autos
dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de
execução, vedados no parágrafo 8º do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da
faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único
do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4º. Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a
dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba(MG), 20-nov-2017.
As EMÍLIO LOPES
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico Municipal —
037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(D yahoo.com.br