norma nº 1036/2017

MUNICÍPIO DE JAPARAIBA 001/006
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Opção: 4374
Sistema de Informações Municipais
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018
LEINº 1036/2017
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Japaraíba para o exercício de 2018”.
A Câmara Municipal de Japaraíba por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2018, no montante de R$20.062.004,55 (vinte milhões,
sessenta e dois mil e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, 85º da
Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal nº 1023/2017, de 20 de julho de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2018), compreendendo o orçamento fiscal referente ao Poder Legislativo e Executivo e Fundo Municipal
-— de Previdência dos Servidores do Município.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
| - Quadro | — Receita orçamentária por categoria e fonte;
Il - Quadro Il — Despesa orçamentária por funções de governo;
Ill - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias,
IV — Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º - Fica Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, autorizado, durante a
execução orçamentária de 2018, a abrir créditos adicionais suplementares para despesas do GND (Grupo de Natureza da Despesa)
código 3 - Outras Despesas Correntes" e GND (Grupo de Natureza da Despesa) código 4 - Investimentos, mediante Decreto até o
valor correspondente a 5,00% (cinco por cento) do valor total da previsão orçamentária, nos termos do artigo 43 da Lei Municipal nº
1023/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4320/64 mediante a utilização de
recursos provenientes de:
7 |- Anulação parcial ou total de dotações;
Il — Reserva de Contingência.
Parágrafo Único. Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:
| - As suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste artigo sobre o total do
crédito aprovado para despesas do GND (Grupo de Natureza da Despesa) código “1 — Pessoal e Encargos Sociais”, do orçamento
vigente a fim de preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas que poderão ser abertos
mediante Decreto conforme aprovado no Inciso | do art. 43 da Lei Municipal nº 1023/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias);
Il - As suplementações as atividades do Fundo Municipal de Saúde, limitadas ao percentual estabelecido neste artigo sobre o crédito
orçamentário aprovado para o referido fundo, objetivando adequar as fontes de financiamento ao efetivo processamento das ações
programadas da área de Saúde que poderão ser abertos mediante Decreto conforme aprovado no Inciso II do art. 43 da Lei Municipal
nº 1023/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias);
Hll- As suplementações necessárias para manutenção das atividades do ensino fundamental, infantil e creches, limitadas ao percentual
estabelecido neste artigo sobre o crédito orçamentário aprovado para o referido Setor, objetivando adequar as fontes de financiamento
ao efetivo processamento das ações programadas da educação que poderão ser abertos mediante Decreto conforme aprovado no
Ny
O PÚBLICA
2/01/2018 às 18.05 por Jose — oRCLEI
MUNICÍPIO DE JAPARAIBA j 002/006
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018
Inciso III do art. 43 da Lei Municipal nº 1023/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias);
IV — Créditos adicionais suplementares e especiais até o limite total do excesso de arrecadação verificado por rubrica de receita e por
fonte de recursos e do Superávit Financeiro total apurado no Exercício Anterior que poderá ser aberto mediante Decreto conforme
aprovado no Inciso IV do art. 43 da Lei Municipal nº 1023/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias);
Art. 3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2018 (dois mil e dezoito), revogando-se as disposições em
contrário.
Japaraíba, em 20 de Dezembro de 2017.
LAEXSON DE LIMA
Assesgor Jurídico
]
q el LOPES
Prefeito Municipal
2018 às 18.05 por Jose RalselLopes— “ORCLEI
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DE 2018
MUNICÍPIO DE JAPARAIBA 003/006
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018
QUADRO | - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
1. RECEITAS CORRENTES R$
RECEITA TRIBUTARIA 547.976,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES 840.896,75
RECEITA PATRIMONIAL | 682.837,00
RECEITA AGROPECUARIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00
RECEITA DE SERVICOS 717.427,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 16.945.199,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 34.779,00
RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS | 457.862,40
2. RECEITAS DE CAPITAL | R$
OPERACOES DE CREDITO | 1.000.000,00
ALIENACAO DE BENS 387.750,00
|AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00
|TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 880.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
TOTAL DAS RECEITAS 22.494.727,15
« -) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB -2.432.722,60
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 20.062.004,55
QUADRO Il - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|CoD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA ADM. INDIRETA TOTAL
01 LEGISLATIVA 750.857,00 0,00 750.857,00
| 04 | ADMINISTRACAO 2.740.507,22 126.450,00 2.866.957,22 |
| 06 | SEGURANCA PUBLICA 74.800,00 0,00 74.800,00 |
| 08 |ASSISTENCIA SOCIAL 840.790,00 0,00 840.790,00 |
| 09 | PREVIDENCIA SOCIAL 0,00 486.344,05 | 486.344,05 |
10 SAUDE 3.708.872,58 0,00 | 3.708.872,58
| 12 | EDUCACAO 4.479.762,75 | 0,00| 4.479.762,75
13 | CULTURA 163.511,00) 0,00| 163.511,00
14 DIREITOS DE CIDADANIA 29.690,00 0,00 29.690,00
15 [URBANISMO 1.114.265,00] 0,00 1.114.265,00
16 | HABITACAO | 50.000,00 0,00 50.000,00
pie [SANEAMENTO 2.349.235,00 0,00 2.349.235,00
| 18 GESTAO AMBIENTAL 285.382,90 0,00 285.382,90
20 AGRICULTURA 331.500,00 0,00 331.500,00
| 22 (INDUSTRIA 10.000,00 0,00 10.000,00
24 | COMUNICACOES 9.300,00 0,00 9.300,00 |
25 |ENERGIA 283.212,00 0,00 283.212,00 |
26 TRANSPORTE 476.978,00 0,00 476.978,00
27 | DESPORTO E LAZER 324.350,00 0,00 324.350,00
28 | ENCARGOS ESPECIAIS 410.419,00 0,00 410.419,00
99 |RESERVAS 220.472,95 795.305,10 1.015.778,05
TOTAL GERAL 18.653.905,40 1.408.099,15 | 20.062.004,55
OACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA
emitido em 02/01/2018 às 18:05 por Jose Rafael Lopes —
— ORCLEI
MUNICÍPIO DE JAPARAIBA 004/006
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018
QUADRO Ill - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
CAMARA MUNICIPAL 750.857,00
GABINETE DO PRESIDENTE 404.300,00
ASSESSORIA JURIDICA 77.300,00
SECRETARIA DA CAMARA 70.950,00
SETOR DE FINANCAS 82.107,00
| SERVICOS GERAIS 42.800,00
| CONTROLADORIA INTERNA 73.400,00
| PREFEITURA MUNICIPAL 17.903.048,40
| GABINETE DO PREFEITO 441.792,00
| GABINETE DO PREFEITO 441.792,00
| ASSESSORIA JURIDICA 231.153,00
| ASSESSORIA JURIDICA 231.153,00
SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRACAO E GOVERNO 914.775,00
SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRACAO E GOVERNO 708.650,00
SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 128.018,00
SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 78.107,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 185.359,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SMS 104.264,00
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 52.320,00
DEPARTAMENTO MUNIC DE SAÚDE 28.775,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3.507.513,58
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.368.337,58
CONS INTER DE SAÚDE REG ITAPECERICA - CISVI 118.650,00
CONS INTERM DE SAÚDE REG AMPLIADA OESTE - CIS URG 20.526,00
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES 4.565.623,75
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES 104.210,00
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2.175.441,75]
1 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB 1.869.111,00
| DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA 136.011,00
FUNDO MUN PROT PATRIMÔNIO ART.E CULTURAL - FUMPAC 26.500,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | 254.350,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS SOCIAIS | 80.320,00
| SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS SOCIAIS | 80.320,00
| FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL 680.470,00
FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL 564.030,00 |
| CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS E DA ASSISTÊNCIA 115.440,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA - FIA 1.000,00]
| SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 5.915.540,00 |
| SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 368.785,00 |
| SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS 50.570,00
DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 4.363.450,00
| DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA 551.500,00
| DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS 579.235,00
| COMASF - CONSÓRCIO DE MUNIC DO ALTO SÃO FRANCISCO 2.000,00
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | 746.987,95
OACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA. “ORCLEI
” emitido em 02/01/2018 às 1805 por Jose RafselLopes —
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; 005/006
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - SMF 423.026,95
DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO 123.950,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABIL. E TESOURARIA 200.011,00
SEC MUN DE AGRIC, MEIO AMBIENTE, DESENV.ECONÔMICO 547.819,12
SECRET MUN AGRICULTURA, DESENV.ECONOMICO E TURISMO 393.936,22
| DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 139.882,90 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 2.000,00
CONSÓRCIO INTERM.DESENV.RURAL SUSTENTÁVEL - CIDRUS 12.000,00 |
CONTROLADORIA 85.695,00
CONTROLADORIA INTERNA 85.695,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 18.653.905,40
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR
| ADMINISTRACAO INDIRETA 1.408.099,15
FUNDO DE PREV SOC DOS FUNC PUBLICOS - FUPRESJA 1.408.099,15
[TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1.408.099,15 |
| TOTAL GERAL 20.062.004,55
OACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA "emitido em 02/01/2018 às 1805 por Jose Rafsellopes
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QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE
| ENTIDADE RECEITAS DESPESAS
| PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA 18.653.905,40 17.903.048,40
FUNDO DE PREV SOCIAL DOS FUNC PUBLICOS FUPRESJA 1.408.099,15 1.408.099,15
CAMARA MUNICIPAL DE JAPARAIBA 0,00 750.857,00
[TOTAL GERAL
20.062.004,55
20.062.004,55
| QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FIN
ACEIRAS POR ENTIDADE
| ENTIDADE INTERFERÊNCIAS INTERFERÊNCIAS
| ATIVAS PASSIVAS
| CAMARA MUNICIPAL DE JAPARAIBA 750.857,00 0,00
| PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA 0,00 750.857,00
TOTAL 750.857,00 750.857,00
INV
OACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA
“emitido em 02/01/2018 às 18.05 por
“oRCLEI