norma nº 1038/2018

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.038/2018
“Concede a revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37,
da CF, aos servidores públicos e aposentados do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências”.
ROBERTO EMÍLIO LOPES, Prefeito do Município de Japaraíba, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revisados, a partir de 1º de janeiro de 2018, no percentual
de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), acumulado no intervalo de tempo
compreendido entre janeiro de 2017 a dezembro de 2017, medido pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, os vencimentos e proventos percebidos
pelos servidores civis do Executivo Municipal.
Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste artigo se
estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal e
Conselheiros Tutelares.
Art. 2º. O valor da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde -
ACS será revisto conforme as portarias editadas pelo Ministério da Saúde, que fixa o
valor do incentivo de custeio a ser transferido para os Municípios, não devendo seguir
os índices de reajustes e data base dos servidores públicos civis do Município de
Japaraíba.
Art. 3º. À faixa salarial que após a revisão de que trata esta Lei encontrar-
se abaixo do salário mínimo federal, fica automaticamente reajustada para R$ 954,00
(novecentos e cinquenta e quatro reais), a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Japaraíba-MG, 23-jan-2018.
ROBERTO EMÍLIO LOPES LAELSÔN DE LIMA No
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