norma nº 1039/2018

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.039/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro ao médico participante do “Programa
MAIS MÉDICOS para o Brasil” e autoriza abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a
repassar auxílio financeiro ao médico que participa do Programa MAIS MÉDICOS
para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013,
designados para atuar no território municipal e Portaria nº 30, de 12 de fevereiro
de 2014.
Parágrafo Único. O médico fará jus ao auxílio, desde que
efetivamente cumpra seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município
e ao Ministério de Saúde.
Art. 2º Os benefícios constituirão em:
I - auxílio moradia no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais;
H — auxílio alimentação no valor de R$600,00 (seiscentos reais)
mensais.
Parágrafo Único. Os valores de que trata o caput serão reajustados
anualmente, no mês de janeiro, pela variação do INPC acumulado no período.
Art. 3º. O “auxílio moradia e o auxílio alimentação” serão pagos
diretamente ao profissional e terão prazo de vigência enquanto o profissional
vinculado ao Programa MAIS MÉDICOS atuar no Município, desde que mantida
a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 4º, No caso de afastamento das atividades do Programa MAIS
MÉDICOS para o Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(Q yahoo.com.br
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comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a
concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar o médico
participante do Programa MAIS MÉDICOS para o Brasil sobre a concessão dos
beneficiados estabelecidos nesta Lei ao Ministério da Saúde, a modalidade
ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma do repasse.
Art. 6º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal abrir crédito
adicional especial no montante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) com
a classificação seguinte:
Unidade: 02.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
Dotação: 10.301.0008.2046-3.3.90.48 - Outros auxílios financeiros a Pessoa Física — R$
15.600,00
Art. 7º. Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com
a abertura do Credito Adicional Especial acima correrão à conta de anulação da
seguinte dotação constante do orçamento vigente:
Unidade: 02.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
Dotação: 10.302.0008.2180-3.3.50.41 — Contribuições ..... R$ 15.600,00
Art. 8º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagem ao 1º dia de
prestação do profissional médico participante do Programa MAIS MÉDICOS no
Município.
Art. 9º. Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba-MG, 23-jan-2018.
ROSERTO EMÍLIO LOPES LAELSON DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL ASSESSQR JURÍDICO DO MUN
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