norma nº 1040/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
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SALTA
Leinº 1040/2018
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual de 2018 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente
mediante Decreto até o montante de R$6.644,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e quatro
reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DR VALOR
02.09.07 cd A MUNICIPIOS DO ALTO SÃO
dis) URBANISMO
15.452 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0012 INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0012.2181 | MANUTENÇÃO DO RATEIO ADMINISTRATIVO DO COMASF 4.089,00
3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 200 2.271,00
8:9:71:,70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 200 1.798,00
4.4.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 200 20,00
e 15.452.0012.2182 | MANUTENÇÃO DO RATEIO DE SERVIÇOS DO COMASF 2.555,00
351,71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 200 2.187,00
BR) /0 Rateio pela Participação em Consórcio Público 200 273,00
4.4.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 200 95,00
TOTAL...... enerrere serranas 6.644,00
Parágrafo Único: O grupo da fonte e destinação de recursos, conforme normalização
vigente é 2 (dois) por se tratar de Recursos de Exercícios Anteriores, enquanto a
classificação da destinação de recursos será especificada como Primárias com o
código 00 - Recursos Ordinários;
Art. 20 - Para fazer face ao disposto no artigo anterior, será utilizado como recurso à
abertura do mencionado crédito, a utilização de superávit financeiro ocorrido no exercício
anterior conforme art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro conforme demonstrado no Balanço Patrimonial do
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
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exercício de 2017, considerado o art. 8º e seu Parágrafo único, da Lei Complementar
101/2000, que trata da exclusividade para a utilização por fonte de Recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em de 04 de Abril de 2.018
Ra Lopes
Prefeito Municipal