norma nº 1041/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
Lei Nº 1041/2018
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento Anual de 2018 e dá outras
Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente
mediante Decreto até o montante de R$86.965,50 (oitenta e seis mil, novecentos e
sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DR VALOR
02.05.02 CONSÓRCIO INTER. DE SAÚDE DA REGIÃO ITAPECERICA - CISVI
10.122.0008.2183 | Complementação de Adesão ao CISVI - Consórcio 31.310,00
Intermunicipal de Saúde do Vale do Itapecerica
4.5.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.02 31.310,00
CONSÓRCIO INTER DE SAÚDE DO ALTO SÃO
Ras FRANCISCO - CISASF
Participação no Rateio de Despesas Administrativas do 9.700,00
TO TED 0008:2164 CISASF - Cons.Interm.Saúde do Alto São Francisco
BLZ 70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 102 1.261,00
549,71, 20 Rateio pela Participação em Consórcio Público 102 5.917,00
4.4.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 102 2.522,00
02.09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV PÚBLICOS
04.122.0012.2117 | Manut.de Ativ da Sec.Mun de Obras e Serv Públicos 40.955,50
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 100 1.000,00
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 124 6.000,00
3,3/90:03 Indenizações e Restituições 224 33.955,50
02.10.02 DEPARTAMENTO MUNIC DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
A
04.129.0004.2153 | Manut das Ativ do Depart. de Cadastro e Tributação 5.000,00
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 100 5.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial acima
mencionado, fica o Poder Executivo ora a utilizar os seguinte recursos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
D) Superávit financeiro por fonte ocorrido no exercício anterior no valor de
R$33.955,50 (trinta e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos),
oriundo de transferências de convênios não relacionados à Educação, à Saúde e nem à
Assistência Social , conforme Dispõe o art. 43, 82º da Lei nº 4,320/1964,
observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da Lei Complementar
101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos.
1) Anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente até o montante de
R$53.010,00 (cinquenta e três mil e dez reais) conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DR VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV
guga PÚBLICOS
17.511.0014.1015 | Const.Ampl.do Sist.de Abastec.de Água Set.Rural
4.4.90.51 Obras e Instalações 124 6.000,00
02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
99.999.9999.9999 | Reserva de Contingência
B19,99:99 Reserva de Contingência 47.010,00
TOTAL GERAL............... 53.010,00
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação nas novas
dotações mencionadas até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), em caso de necessidades de
ajustes, utilizando-se recursos de anulação de dotações do orçamento vigente até o valor
mencionado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 04 de Maio de 2.018
a tio Lopes
Prefeito Municipal
Advogado - OAB-M 86. 9
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