norma nº 510/1993

Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Nº 510/93
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS
A Câmara Municipal de Japaraíba/MG, aprovou a se
guinte lei:
Art. 1S- Fica concedido aos Servidores Públicos!
Municipais, ativos, inativos e pensionistas, reajuste salarial!
em seus salários, vencimentos, proventos e pensões, na ordem de
24.93% ( vinte e quatro ponto noventa e três percentuais ) so-!
bre os valores praticados no mês de outubro/93.
Art. 2º- Os recursos necessários a ocorrer as !
despesas decorrentes desta lei são as constantes da dotação or-
çamentária vigentes.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário!
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagin
do seus efeitos a 01 de novembro de 1,993,
Mando, portanto, a quem o conhecimento desta lei
pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como ne
la se contém.,
Jaoaraíba, 02 de dezembro de 1.993,
SIA
. É ;
Jose Eus io Borges
Prefeito Municipal