norma nº 1043/2018

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.043/2018
“Concede aumento real ao valor pago no âmbito do
Programa UNIBOLSA destinado à concessão de
bolsas de estudo para alunos de cursos
profissionalizantes ou universitários do Município”.
ROBERTO EMÍLIO LOPES, Prefeito Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Japaraíba aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 911, de 23 de
dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º As bolsas de estudo corresponderão ao valor
de R$ 100,00. (cem reais) mensais, devendo ser
reajustado, todo mês de janeiro de cada ano, mediante
decreto, com base no índice INPC/IBGE”.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de Dotações Orçamentárias previstas no Orçamento geral do
Município, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Japaraíba(MG), 1º-junho-2018.
RoB EMíLIO LOPES LAELSON DE LIMA
Prefeito do Município Assessor Jurídico do Município
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(ã) yahoo.com.br
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