norma nº 1044/2018

MUNICIPIO DE JAPARAIBA
LEI MUNICIPAL Nº 1.044 / 2018
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de JAPARAÍBA aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal, e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária do exercício financeiro de 2019, compreendendo:
| — Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
Il — Das Disposições relativos à Dívida e ao endividamento público municipal;
HI — Definição de montante e forma de utilização da reserva de contingência;
IV — Disposições sobre a política de pessoal e encargos sociais;
V — Previsão para contratação excepcional de horas extras;
VI — Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
VII — Equilíbrio entre receitas e despesas;
VIII — Critérios e formas de limitação de empenho;
IX — Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
X — Condições e exigências para transferências de recursos a entidades Públicas e privadas;
XI — Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da
federação;
XII — Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XIII — Definição de critérios para início de novos projetos;
XIV — Execução e das alterações da Lei Orçamentária;
XV - Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XVI — As disposições gerais.
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei orçamentária Anual
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
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$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
$ 3º. Cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa.
$ 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades
orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com
as codificações das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º. O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa,
conforme art. 15 da Lei nº. 4.320/64.
Art. 4º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus
fundos e órgãos, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada
no Orgão Central de Contabilidade do Município.
Art. 5º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
será constituído de:
| - Texto da lei;
Il - Documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº. 4.320/64;
Ill - Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº. 101/2000; IV —
Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V — Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 6º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2018, projetados ao
exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão
das despesas, considerando os acréscimos da economia e da evolução de outras variáveis que
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária.
Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias
antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Art. 8º. O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até
31 de agosto de 2018, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do
projeto de lei orçamentária.
Art. 9º. Na programação da despesa não poderão ser:
| — Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a
receita e a despesa;
Il — Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
A €
A)
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Art. 10. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos, no órgão
responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em
cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
$ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração
pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à
apreciação da Assessoria Jurídica do Município, observadas as normas e orientações a serem
baixadas por aquela unidade.
$ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 11. As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto na alínea “b” do
inciso Ill do art. 160 da Constituição do Estado, sendo vedada a indicação de recursos
provenientes da anulação das seguintes despesas:
| - Dotações financiadas com recursos vinculados;
Il “Dotações referentes a pessoal e encargos;
Ill -Dotações referentes a convênios e respectiva contrapartida;
IV -Dotações referentes a obras em execução;
V — Dotações financiadas com recursos diretamente arrecadados;
VlI-Dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
Vil-Dotações referentes a benefícios eventuais;
VIII -Dotações referentes a auxílio-alimentação;
IX — Dotações referentes a Obrigações Contributivas;
X —-Dotações referentes a Amortização de Dívidas.
Seção Il
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos,
reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Municipal.
$ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da
dívida.
8 2º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas do Senado Federal que
dispõem sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos Vl e IX, da Constituição
Federal.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com amortização, juros e
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito
pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na
Lei Complementar nº. 101/2000 e nas Resoluções do Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito
por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar nº. 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas em Resoluções do Senado
Federal.
Seção II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
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Art. 16. A lei orçamentária para o exercício de 2019 conterá reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, limitado no máximo a 3,00% (três
por cento) da receita corrente líquida.
Parágrafo Único - Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se
como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea “b” do inciso Ill do caput do art. 50 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de
despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2019.
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Seção IV
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da Constituição Federal,
observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
8 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2019, as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
8 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº. 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do art. 169
da Constituição Federal.
Seção V
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. A realização de serviços extraordinários somente será realizado por Servidores
Municipais efetivos e contratados para atender situações de excepcionalmente de interesse
público devidamente justificado, mediante determinação formalizada pelo Secretário a que
estiverem subordinados.
Art. 19. Se durante o exercício de 2019 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101/2000, a realização de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as
situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência
do Presidente da Câmara.
Seção VI
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de
2019, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as
quais: 5
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| — Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-
administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il — Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
ll — Aperfeiçoamento dos processos tributário administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
| — Atualização da planta genérica de valores do Município;
ll — Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive
com relação à progressividade deste imposto;
HI “Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
a legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis
ais sobre Imóveis;
o de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
tados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
o da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
ncia de receita referente aos juros e multas objetivando a arrecadação imediata
obrança via judicial.
eto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só
se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara
Municipa
Seção VII
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas
no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez
financeira da administração municipal.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do
Município no exercício de 2018 deverão estar acompanhados de demonstrativos discriminando o
montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos
exercícios, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
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Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem
que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas
poderão levar em conta as seguintes medidas:
| — para elevação das receitas:
a — a implementação das medidas previstas nos arts. 24, 25 e 26 desta Lei;
b — atualização e informatização do cadastro imobiliário;
C — chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
Il — para redução das despesas:
a — implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e
evitar a cartelização dos fornecedores;
b — revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VIII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar
as despesas fixadas na lei orçamentária de 2019, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculo da de
forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2019, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
$ 1º A base contingenciável corresponde ao total das dotações estabelecidas na lei orçamentária
de 2019, excluídas:
| - as vinculações constitucionais e legais;
Il - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
Il - as despesas com pessoal e encargos sociais;
IV - as despesas com juros e encargos da dívida;
V- as despesas com amortização da dívida;
VI - as despesas com benefícios eventuais e auxílio-alimentação;
VII - as despesas com Obrigações Contributivas.
8 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no
caput deste artigo.
8 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos
respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
Seção IX
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de
custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas
de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
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$ 1º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
$ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por
intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle
interno.
Seção X
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e
Privadas
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções e contribuições sociais as entidades que não tenham objetivos voltados à
promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social e que demonstrem suas
capacidades técnica e operacional para o desenvolvimento das suas atividades e atendam os
requisitos mínimos estabelecidos pela Lei 13.019/2014;
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a
título de subvenções, auxílios e contribuições para entidades privadas ressalvadas as que
sejam:
| —- De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino,
cultura, saúde, esporte, proteção ambiental e desenvolvimento econômico;
Il — Associações ou Consórcios Intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e que participem da execução de programas municipais.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para
a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste capítulo, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos previstas neste capítulo deverão ser precedidas da
celebração de convênios mediante seus respectivos planos de trabalhos aprovados.
$ 1º. Compete ao órgão concedente, o acompanhamento da realização do plano de trabalho
executado com recursos transferidos pelo Município.
$ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município,
em decorrência de transferência feita anteriormente.
Seção XI
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de
Outros Entes da Federação
Art 35. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para
que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da
federação, ressalvadas as que atendam e envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida
da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho.
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“Seção XII
Do Regime de Execução das Programações Incluída ou Acrescidas por Emendas
Individuais
Art. 36. O regime de Execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir
a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais,
independentemente de sua autoria.
Parágrafo único. Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e medidas
necessários à execução das programações referentes às emendas individuais.
Art. 37. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista
no projeto enviado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. O limite a que se refere o caput será distribuído em partes iguais, por
= parlamentar, para a aprovação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2019 na
Câmara Municipal, garantida a destinação para ações e serviços públicos de saúde de
pelo menos metade do valor individualmente aprovado.
Art. 38. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da
programação referente a emendas individuais aprovadas na lei orçamentária, em
montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício de 2018.
8 1º A obrigatoriedade de que trata o caput compreende, no exercício de 2019,
cumulativamente, o empenho correspondente a 1,2% da receita corrente líquida
realizada no exercício de 2018 e o pagamento correspondente a 1,2% da receita
corrente líquida realizada no exercício de 2018.
$ 2º O empenho a que se refere o 8 1º restringe-se ao valor global aprovado por meio de
emendas individuais.
$ 3º O pagamento a que se refere o $ 1º restringe-se ao montante efetivamente
liquidado, incluindo os restos a pagar.
Art. 39. Considera-se a execução equitativa a execução das programações que atenda
de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da
autoria.
Art. 40. As programações orçamentárias previstas no art. 38 não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Art. 41. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, o montante previsto no art. 38 poderá ser reduzido em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
Art. 42. O identificador da emenda parlamentar, que constará dos sistemas de
acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a
identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação e será
NR
e da programação orçamentária, execução e prestação de contas ao TCEMG.
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composto por seis dígitos, correspondendo os quatro primeiros ao código do autor da
emenda e os demais ao número sequencial da emenda aprovada.
Seção XIII
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal
de Desembolso
Art. 43. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio até 30 (trinta) dias após a publicação da
lei orçamentária de 2019, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso
mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo único. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão
Central de Contabilidade do Município, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária
de 2019, o cronograma de empenho e pagamento mensal das despesas, incluídos os restos a
pagar.
Seção XIV
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 44. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta
Lei, a lei orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº. 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
Il — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Ill — Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV — Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2019, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2018.
Seção XV
Da Execução e das alterações da Lei Orçamentária
Art. 45. O Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer transferências, nos
termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00, observado o interesse do
Município.
Art. 46. Fica o Executivo, mediante ato administrativo, autorizado a transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA para
2019, em créditos adicionais suplementares e especiais e ainda em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de entidades ou fundos, bem
como de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, no mesmo limite da autorização de abertura de crédito
suplementar constante na LOA para 2019.
Art. 47. Fica o Executivo mediante ato administrativo, proceder alteração de fonte de recurso
que poderá ocorrer de acordo com as necessidades de execução, por meio de decreto do
Executivo Municipal, incluindo na faculdade de alteração as fontes de financiamento do
Orçamento de Investimento.
Art. 48. Fica o Executivo, mediante ato administrativo, autorizado a modificar o crédito
consignado nas especificações de unidade administrativa, elemento de despesa, inclusão e
alteração fontes e destinação de recursos do orçamento municipal de 2019, para fins de
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Art. 49. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente,
importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município, deverão
estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos
dois subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e a correspondente
compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com as
disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
Art. 50. Para ajustes na programação orçamentária, Executivo poderá abrir créditos adicionais
suplementares para despesas do GND “3 - Outras Despesas Correntes”, e GND “4 -
Investimentos”, mediante decreto até o limite de 3,00% (três por cento) do valor total da previsão
orçamentária, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-
se recursos provenientes de:
|- Anulação parcial ou total de dotações;
H — Reserva de Contingência.
Parágrafo Único. Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:
| - As suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao percentual estabelecido no
caput deste artigo sobre o total do crédito aprovado para despesas do GND “1 — Pessoal e
Encargos Sociais”, do orçamento vigente, a fim de preservar a apropriação do gasto nos centros
de custos das unidades administrativas que poderão ser abertos mediante atos administrativos;
Il - As suplementações as atividades do Fundo Municipal de Saúde, limitadas ao percentual
estabelecido no caput deste artigo sobre o crédito orçamentário aprovado para o referido fundo,
objetivando adequar as fontes de financiamento ao efetivo processamento das ações
programadas da área de Saúde que poderão ser abertos mediante atos administrativos;
Hl- As suplementações necessárias para manutenção das atividades do ensino fundamental,
infantil e creches, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste artigo sobre o crédito
orçamentário aprovado para o referido Setor, objetivando adequar as fontes de financiamento ao
efetivo processamento das ações programadas da educação que poderão ser abertos mediante
atos administrativos;
IV — Créditos adicionais suplementares e especiais até o limite total do excesso de arrecadação
verificado por rubrica de receita e por fonte e do Superávit Financeiro total apurado por “Fontes
de Recursos” no Exercício Anterior que poderá ser aberto mediante ato administrativo;
bn Art. 51. A reabertura dos créditos especiais, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição
Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos
no art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.
Art. 52. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária - financeira efetivamente ocorridos.
Seção XV
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 53. Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse aos limites previstos nos
incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
A |
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Seção XVI
Das Disposições Gerais
Art. 54. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no
tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 55. Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2018, a
programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
| - com pessoal e encargos sociais;
Il - benefícios previdenciários;
IV - serviço da dívida;
V - outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por cento) mensalmente de 1/12 (um
doze avos).
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Japaraíba MG, em 23 de Julho de 2018.
RÓBERTO EMÍLIO LOPES
Prefeito Municipal
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