norma nº 1045/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 1045 / 2018
Aprova Correção na Lei nº 1023/2017 de
20/07/2017(LDO) e Lei nº 1036/2017(LOA)
para o Exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus
representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Inciso IV do Parágrafo Único do artigo 43 da Lei nº
1023/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 20/07/2017, passando a ter a
seguinte redação:
“Art.43 ...”
IV - Créditos adicionais suplementares e especiais até o valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais) do montante do excesso de arrecadação verificado por rubrica
de receita e por fonte e até o valor de R$2.072.000,00 (dois milhões, setenta e dois
mil reais) do montante Superávit Financeiro apurado no Exercício Anterior que
poderá ser aberto mediante ato administrativo;
Art, 2º. Fica alterado o Inciso IV do Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº
1036/2017 (Lei Orçamentária Anual) de 20/12/2017, passando a ter a seguinte
redação:
2º e”
Créditos adicionais suplementares e especiais até o valor de R$300.000,00
entos mil reais) do montante do excesso de arrecadação verificado por rubrica
ceita e por fonte e até o valor de R$2.072.000,00 (dois milhões, setenta e dois
reais do montante Superávit Financeiro apurado no Exercício Anterior que poderá
ser'aberto mediante ato administrativo;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba MG, em 29 de Agosto de 2.018
) N
| s
Dr. Lãelson de Lima
Assêgsor Jurídico
Robertô' Emílio Lopes
Prefeito Municipal