norma nº 1046/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
Lei Nº 1046 /2018
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Anual de 2018 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais aprovou, e Eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente
mediante Decreto até o montante de R$856.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil reais),
conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA VALOR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.01 ASSESSORIA JURÍDICA
28.843.000.2164 Cumprimento de Sentenças Judiciais e Precatórios
859:90:91 Sentenças Judiciais 31 150.000,00
& 02.09.03 DEPART. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
asia 0012.1013 Ampliação da Rede de Energia e Iluminação Pública
E 4.4.90.51 Obras e Instalações 574 170.000,00
02.06.02 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12:361.0009.2095 | Manut.do Pagamento de Vencimentos e Enc.Sociais
9:1:90,11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 344 363.000,00
& 3,1.91.13 Obrigações Patronais 346 40.000,00
12.361.0009.2096 | Manut. Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 349 33.000,00
03 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03.01 FUNDO PREV SOC DOS FUNC PUBLICOS - FUPRESJA
09.272.0016.6002 | Manut. Benefícios a Inativos e Pensionistas - FPPS
3.3.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor e do Militar 13 100.000,00
Total... cesuesesseessssesssssss eeseessseesesess | 856.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Suplementar mencionado, fica
o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguinte recursos:
D) Saldo de Superávit financeiro por fonte apurado no exercício anterior no valor de
R$81.900,00 (oitenta e um mil e novecentos reais), oriundo de recursos ordinários, conforme Dispõe
o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único,
da Lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos.
II)
Anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente até o montante de
R$774.100,00 (setecentos e quarenta e quatro mil e cem reais), conforme detalhamento
a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
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CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA VALOR
02.02.01 ASSESSORIA JURÍDICA
28.843.000.2164 | Cumprimento de Sentenças Judiciais e Precatórios
3.1.90.91 Sentenças Judiciais 30 83.900,00
02.06.07 DEPART. MUNIC. DE ESPORTE E LAZER
27.813.0011.2113 | Manut.de Áreas, Espaços e Complexo de Lazer
3:9,90,34 Outras Despesas Pessoal Dec. Contrato Terceirização 421 25.000,00
02.09.01 SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
28.843.0000.2165 | Amortização, Juros e Encargos da Dívida Pública
3.2.90.21 Juros Sobre a Divida Por Contrato 493 12.000,00
4.6.90,71 Principal da Dívida Contratual Resgatado 494 22.200,00
02.09.03 DEPART. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0004,1001 | Investimentos em Imóveis de Uso Civil
4.4.90.51 Obras e Instalações 500 10.000,00
08.244.0007.1003 | Investim, em Imóvel Dest.Ações de Políticas Sociais
ja 4.4.90.51 | | Obras e Instalações 513 30.000,00
45.452.0012.2157 Manutenção de Jardins e Praças Públicas
3.3.90.34 Outras Despesas Pessoal Dec. Contrato Terceirização 540 25.000,00
22.661.0016.1019 | Investimentos e Apoio Para Desenv. Econômico
4.4.90.51 Obras e Instalações Szi. 10.000,00
27.813.0011.1009 | Ampliação e Melhorias de Áreas e Centro de Lazer
4.4.90.51 Obras e Instalações 591 20.000,00
02.06.02 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2097 | Manut.do Pagamento de Vencimentos e Enc.Sociais
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 350 73.000,00
3:1,.90,11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 351 330.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 355 33.000,00
03 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03.01 FUNDO PREV SOC DOS FUNC PUBLICOS - FUPRESJA
99.999.9999.9999 | Reserva de Contingência - RPPS
9,.9.90.99 Reserva de Contingência 16 100.000,00
TOTAL GERAL.............0. 774.100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ : 18.306.654/0001-03
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 29 de Agosto de 2.018
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Assessór Jurídico
Róbé Emílio Lopes
Prefeito Municipal
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