| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 596 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Lei nº 1.049, de 2018. “Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel que menciona e dá outras providências”. ROBERTO EMÍLIO LOPES, Prefeito Municipal de Japaraíba, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaraíba, aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel urbano a seguir discriminado: Um lote de terreno urbano de no. 02 da quadra C, com área de 438,70m2 (quatrocentos e trinta e oito metros e setenta centímetros quadrados), confrontando pela esquerda, numa extensão de 10,68ms, com o lote de propriedade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Japaraíba, pela direita, numa extensão de 10,65ms, com o lote nº 01, aos fundos, numa extensão de 41,33ms, com lote da Prefeitura Municipal de Japaraíba, e pela frente, numa extensão de 40,90ms, com a Rua João Teles de Menezes, conforme registro lavrado no CRI de Lagoa da Prata/MG, Livro 2-RG, matrícula 32.816. Art. 2º. A presente aquisição se dá pelo valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), com pagamento, em parcela única, em até trinta (30) dias, contados da lavratura da escritura pública. Art. 3º. A área de terreno que está sendo adquirida destina-se à ampliação do pátio onde se localiza o prédio da Prefeitura Municipal e a garagem da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 35.580-000 Tel; (037) 3354 1122 — edmail: prefeiturajaparaibafo yahoo.com.br MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Art, 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a assinar escrituras e praticar todos os atos em Lei necessários para tornar firme e valiosa esta compra, correndo as despesas de cartório e outras por conta do adquirente. Parágrafo único: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, mediante decreto, se necessário, para custeio das despesas mencionadas no caput. seguinte dotação orçamentária: Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão a Unidade | 02.09.03 Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos Atividade | 04.122.0001.1001 | Investimentos e imóveis de uso civil Dotação 4.4.90.61.02 Aquisição de bens imóveis — domínio patrimonial Art. 6º. A aquisição do imóvel é feita mediante dispensa de icitação, nos termos do artigo 24, X, da Lei 8.666/93 e conforme processo de dispensa de licitação a ser promovido. vigor na data da sua publicação. Art, 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em Japaraíba(MG), aos 23-novembro-2018. ] ROBERTO EMÍLIO LOPES Prefeito do Município SONps ELSON DE LIM Jurídico do Municipi RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(d yahoo.com.br