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norma nº 1049/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1049 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id596

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.049, de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel que
menciona e dá outras providências”.
ROBERTO EMÍLIO LOPES, Prefeito Municipal de Japaraíba, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaraíba, aprovou, e ele,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel
urbano a seguir discriminado:
Um lote de terreno urbano de no. 02 da quadra C, com área de 438,70m2
(quatrocentos e trinta e oito metros e setenta centímetros quadrados),
confrontando pela esquerda, numa extensão de 10,68ms, com o lote de
propriedade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Japaraíba, pela
direita, numa extensão de 10,65ms, com o lote nº 01, aos fundos, numa
extensão de 41,33ms, com lote da Prefeitura Municipal de Japaraíba, e
pela frente, numa extensão de 40,90ms, com a Rua João Teles de Menezes,
conforme registro lavrado no CRI de Lagoa da Prata/MG, Livro 2-RG,
matrícula 32.816.
Art. 2º. A presente aquisição se dá pelo valor de R$90.000,00
(noventa mil reais), com pagamento, em parcela única, em até trinta (30) dias,
contados da lavratura da escritura pública.
Art. 3º. A área de terreno que está sendo adquirida destina-se à
ampliação do pátio onde se localiza o prédio da Prefeitura Municipal e a garagem
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
35.580-000
Tel; (037) 3354 1122 — edmail: prefeiturajaparaibafo yahoo.com.br
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art, 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
ainda, a assinar escrituras e praticar todos os atos em Lei necessários para tornar
firme e valiosa esta compra, correndo as despesas de cartório e outras por conta
do adquirente.
Parágrafo único: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional, mediante decreto, se necessário, para custeio das despesas
mencionadas no caput.
seguinte dotação orçamentária:
Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão a
Unidade | 02.09.03 Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos
Atividade | 04.122.0001.1001 | Investimentos e imóveis de uso civil
Dotação 4.4.90.61.02 Aquisição de bens imóveis — domínio patrimonial
Art. 6º. A aquisição do imóvel é feita mediante dispensa de
icitação, nos termos do artigo 24, X, da Lei 8.666/93 e conforme processo de
dispensa de licitação a ser promovido.
vigor na data da sua publicação.
Art, 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
Japaraíba(MG), aos 23-novembro-2018.
]
ROBERTO EMÍLIO LOPES
Prefeito do Município
SONps
ELSON DE LIM
Jurídico do Municipi
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(d yahoo.com.br

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