| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Lei nº 1.050/2018 “RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” . A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Nos termos do art. 12, da Lei Federal n.º 11.107/2005, de 06 de abril de 2005, fica o Município de Japaraíba autorizado a ratificar a Segunda Alteração no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência — CIS-URG OESTE, integrante desta Lei, em que o Chefe do Executivo deste Município, em Assembleia Geral, manifestou intenção de alterá-lo. Parágrafo Único. Fica aprovada a Resolução nº 023/2018 de 03 de Agosto de 2018, que Dispõe Sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE e dá Outras Providências, na forma do Inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Art. 2º. Integra-se a presente Lei a Resolução nº 023/2018 de 03 de Agosto de 2018, que Dispõe Sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE e dá Outras Providências. Art. 3º. O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa Oficial adotado pelo CIS-URG OESTE. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei. DN Da RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 j (03733541122 « Ay MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Japaraíba /MG,03-dez-2018. Roberto Emílio Lopes Prefeito Municipal ANEXO I À LEI Nº. 12018 RESOLUÇÃO N.º 023/2018, DE 03 DE AGOSTO DE 2018. DISPÕE SOBRE A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Considerando a necessidade da realização de Concurso Público para provimento das vagas de emprego público do quadro de pessoal do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE; Considerando a necessidade de adequação da nomenclatura dos cargos de empregos públicos do CIS-URG OESTE e ainda da adequação do número de vagas para cada vaga de emprego público; Considerando que para a realização do Concurso Público se faz necessária a realização destas adequações; pr N | OA ARS - RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 294 CENTRO / CEP 35.580,000 Tek (037) 3354 1122 N MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE; Considerando que as adequações promovidas através da presente Resolução trarão uma economia no funcionamento da estrutura funcional do Consórcio no valor de R$ 2.753.820,00 desconsiderando-se os encargos sociais e projeção e ainda uma economia de R$ 4.681.494,00 considerando-se os encargos sociais e projeções (13º Salário e Férias Regulamentares). Os Municípios de BOM DESPACHO, DORES DO INDAIÁ, ESTRELA DO INDAIÁ, LUZ, MARTINHO CAMPOS, MOEMA, SERRA DA SAUDADE, ARAÚJOS, ARCOS, CARMO DO CAJURU, CLÁUDIO, DIVINÓPOLIS, ITAPECERICA, JAPARAÍBA, LAGOA DA PRATA, PEDRA DO INDAIÁ, PERDIGÃO, SANTO ANTÔNIO DO MONTE, SÃO GONÇALO DO PARÁ, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, BAMBUÍ, CÓRREGO DANTA, CÓRREGO FUNDO, FORMIGA, IGUATAMA, MEDEIROS, PAINS, PIMENTA, TAPIRAÍ, ITAÚNA, ITAGUARA, ITATIAIUÇU, PIRACEMA, PARÁ DE MINAS, CONCEIÇÃO DO PARÁ, IGARATINGA, LEANDRO FERREIRA, NOVA SERRANA, ONÇA DO PITANGUI, SÃO JOSÉ DA VARGINHA, AGUANIL, CAMACHO, CAMPO BELO, CANA VERDE, CANDEIAS, CARMO DA MATA, CARMÓPOLIS DE MINAS, CRISTAIS, OLIVEIRA, PASSA TEMPO, SANTANA DO JACARÉ, SANTO ANTÔNIO DO AMPARO e SÃO FRANCISCO DE PAULA, por seus subscritores; em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no artigo 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei 11.107/05 e do Decreto 6.017/07, em ainda em conformidade com a Cláusula Quarta, 8 1º, inciso II do Contrato de Consórcio Público c/c artigo 12, inciso III do Estatuto do CIS-URG OESTE — Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento do Serviço de Urgência e Emergência. RESOLVEM: Art. 1º. Ficam alterados os termos do Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE firmado em 08 de Novembro de 2013, face à Segunda Alteração do Contrato de Consórcio Público, passando o a Cláusula Sétima a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS HUMANOS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 NÇENTRO / CEP 35.580-000 Tel (037) 3354 1122 MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal composto de empregos públicos necessários à consecução de suas finalidades: I- A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de funções de livre nomeação (em confiança ou comissionado) claramente delimitados neste instrumento e em seu Estatuto e os de contratação temporária para atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. H-— A especificação dos empregos públicos, forma de provimento, o quantitativo de vagas e a remuneração dos profissionais serão criados conforme as necessidades. HI - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo máximo de contratação será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para contratação à título precário quando da necessidade de atendimento das demandas do CIS-URG: a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do CONSÓRCIO; b) a contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou parcerias internacionais ou nacionais; c) a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo CONSÓRCIO ou que tenha pedido demissão; d) a contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços relacionados às finalidades do CONSÓRCIO, desde que já determinada a abertura de concurso público; e) a contratação excepcional mediante risco de epidemias e decretação de calamidades públicas. IV — Fica admitida a contratação de empregados públicos temporários, através de processo seletivo simplificado, para atender as necessidades iniciais do CIS-URG OESTE, até que seja definido por Assembleia Geral o quadro permanente e integral de pessoal, bem como para atendimento em períodos de férias e afastamentos de seus empregados públicos. RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº E CENTRO / CEP 35.$80-000 Tel 3354 1122 MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO V - Para o cumprimento de sua finalidade o CIS-URG OESTE disporá de quadro de pessoal com empregos públicos, quantitativos, forma de provimento e remuneração devidamente identificados a seguir: EMPREGOS PÚBLICOS - LIVRE NOMEAÇÃO A SALÁRIO COMISSIONADOS/ CONFIANÇA | CH | CHMES | QUANT. MENSAL Secretária Executiva 40 200 1 R$ 10.000,00 Assessor Jurídico 40 200 1 R$ 7.000,00 Assessor Técnico 40 200 1 R$ 2.000,00 Assessor de Comunicação 40 200 1 R$ 4.000,00 Gerente Administrativo 40 200 1 R$ 7.000,00 Diretor de Regulação Médica 40 200 1 R$ 10.000,00 Coordenador de Enfermagem 40 200 1 R$ 5.500,00 Coordenador de Frota 40 200 1 R$ 5.500,00 Coordenador NEP 40 200 1 R$ 4.000,00 Coordenador Financeiro Contábil 40 200 1 R$ 5.200,00 Ouvidor 40 200 1 R$ 3.000,00 Controlador Interno 40 200 1 R$ 5.200,00 Coordenador de Compras e Licitação 40 200 1 R$ 4.000,00 Coordenador de Recursos Humanos 40 200 1 R$ 5.200,00 Supervisor de Almoxarifado e iii 40 200 1 R$ 3.000,00 Tesoureiro 40 200 1 R$ 3.000,00 EMPREGOS PÚBLICOS, PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO E/OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMPREGOS PÚBLICOS E SALÁRIO A cH CH MES | QUANT. DA ASSISTÊNCIA MENSAL Médico 24 120 70 R$ 7.800,00 Enfermeiro 24 120 49 R$ 2.500,00 Técnico em Enfermagem 12x36 210 96 R$ 1.450,00 Condutor - Socorrista 12x 36 210 124 R$ 1.450,00 Farmacêutico 40 200 1 R$ 3.000,00 EMPREGOS PÚBLICOS | ca | camês |QUANT SALÁRIO Posta DA REGULAÇÃO MENSAL RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122 MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Auxiliar de Regulação 36 180 18 R$ 1.000,00 Operador de Frota 36 180 10 R$ 1.000,00 EMPREGOS PÚBLICOS SALÁRIO cH CH MES | QUANT. ADMINISTRATIVOS MENSAL Psicólogo 40 200 1 R$ 3.000,00 Técnico em Segurança do 40 200 1 R$ 1.800,00 Trabalho Analista Administrativo 40 200 1 R$ 2.000,00 Assistente Administrativo 40 200 10 R$ .500,00 Auxiliar Administrativo 40 200 4 R$ 100,00 EMPREGOS PÚBLICOS cu | ctmês | QUANT SALÁRIO OPERACIONAIS : MENSAL Motorista 44 200 2 R$ 1.450,00 EMPREGOS PÚBLICOS E ESTRUTURA SALARIAL DO EMPREGADO PÚBLICO INTERMITENTE A PARTIR DE AGOSTO DE 2018. Valor da Hora Trabalhada Cargo Escolaridade Carga horária Número de Vagas Ensino Fundamental Horas Intermitentes de Condutor Completo* acordo com a 62 Socorrista Carteira Nacional de necessidade do Habilitação Categoria D Consórcio Ensino Superior em Horas Intermitentes de Enfermeiro , Enfermagem acordo coma 25 Registro no COREN como necessidade do enfermeiro Consórcio Horas Intermitentes de Médico Ensino Superior em Medicina Reirdecoma 35 65,00 Registro no CRM necessidade do Consórcio Ensino Médio Completo Horas Intermitentes de Curso Técnico em Enfermagem acordo com a Registro no COREN como necessidade do Técnico em Enfermagem Consórcio Técnico de Enfermagem 48 Total de Contratos Intermitentes RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122 MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO EMPREGOS PÚBLICOS E ESTRUTURA SALARIAL DO EMPREGADO PÚBLICO INTERMITENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. Valor da Hora Cargo Escolaridade Carga horária Número de Vagas Trabalhada Ensino Fundamental Horas Intermitentes de Condutor Completo* acordo com a q 714 Socorrista Carteira Nacional de necessidade do É Consórcio Horas Intermitentes de Habilitação Categoria D Ensino Superior em Enfermagem acordo com a Enfemeiro 25 21,67 Registro no COREN como necessidade do enfermeiro Consórcio Horas Intermitentes de Ensino Superior em Medicina acordo com a Médico 35 66,67 Registro no CRM necessidade do Consórcio Ensino Médio Completo Horas Intermitentes de Técnicode | |Curso Técnico em Enfermagem acordo com a ag 714 Enfermagem Registro no COREN como necessidade do ' Técnico em Enfermagem Consórcio Total de Contratos Intermitentes VI - Os salários dos empregos públicos de livre nomeação, poderão ser praticados, em conformidade com esta resolução, a partir de sua aprovação e publicação e de acordo com as necessidades do consórcio. VII - Os salários dos empregos públicos de provimento em concurso público ou processo seletivo simplificado, somente serão atualizados a partir da realização de concurso público de provas e/ou provas e títulos conforme artigo 37, inciso II da Constituição Federal. E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam a presente SEGUNDA ALTERAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO em 3 (três) vias de igual forma e teor para publicação do seu extrato nos órgãos oficiais de cada ente signatário e na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Divinopólis, 03 de Agosto de 2018. | RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122