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norma nº 1050/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1050 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaRATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.050/2018
“RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” .
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 12, da Lei Federal n.º 11.107/2005, de
06 de abril de 2005, fica o Município de Japaraíba autorizado a ratificar a Segunda
Alteração no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público
do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento
dos Serviços de Urgência e Emergência — CIS-URG OESTE, integrante desta Lei, em que
o Chefe do Executivo deste Município, em Assembleia Geral, manifestou intenção de
alterá-lo.
Parágrafo Único. Fica aprovada a Resolução nº 023/2018 de 03 de
Agosto de 2018, que Dispõe Sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio Público
do CIS-URG OESTE e dá Outras Providências, na forma do Inciso X do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 2º. Integra-se a presente Lei a Resolução nº 023/2018 de 03 de
Agosto de 2018, que Dispõe Sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio Público
do CIS-URG OESTE e dá Outras Providências.
Art. 3º. O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado
em Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa Oficial
adotado pelo CIS-URG OESTE.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras
decorrentes da execução desta Lei.
DN
Da
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 j (03733541122 « Ay
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Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a
abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Japaraíba /MG,03-dez-2018.
Roberto Emílio Lopes
Prefeito Municipal
ANEXO I À LEI Nº. 12018
RESOLUÇÃO N.º 023/2018, DE 03 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIS-URG
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a necessidade da realização de Concurso Público para provimento das
vagas de emprego público do quadro de pessoal do Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência -
CIS-URG OESTE;
Considerando a necessidade de adequação da nomenclatura dos cargos de empregos
públicos do CIS-URG OESTE e ainda da adequação do número de vagas para cada vaga
de emprego público;
Considerando que para a realização do Concurso Público se faz necessária a realização
destas adequações;
pr N |
OA
ARS -
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 294 CENTRO / CEP 35.580,000 Tek (037) 3354 1122 N
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Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para
melhor funcionamento das atividades do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região
Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG
OESTE;
Considerando que as adequações promovidas através da presente Resolução trarão uma
economia no funcionamento da estrutura funcional do Consórcio no valor de
R$ 2.753.820,00 desconsiderando-se os encargos sociais e projeção e ainda uma economia
de R$ 4.681.494,00 considerando-se os encargos sociais e projeções (13º Salário e Férias
Regulamentares).
Os Municípios de BOM DESPACHO, DORES DO INDAIÁ, ESTRELA DO INDAIÁ,
LUZ, MARTINHO CAMPOS, MOEMA, SERRA DA SAUDADE, ARAÚJOS, ARCOS,
CARMO DO CAJURU, CLÁUDIO, DIVINÓPOLIS, ITAPECERICA, JAPARAÍBA,
LAGOA DA PRATA, PEDRA DO INDAIÁ, PERDIGÃO, SANTO ANTÔNIO DO
MONTE, SÃO GONÇALO DO PARÁ, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, BAMBUÍ,
CÓRREGO DANTA, CÓRREGO FUNDO, FORMIGA, IGUATAMA, MEDEIROS,
PAINS, PIMENTA, TAPIRAÍ, ITAÚNA, ITAGUARA, ITATIAIUÇU, PIRACEMA,
PARÁ DE MINAS, CONCEIÇÃO DO PARÁ, IGARATINGA, LEANDRO FERREIRA,
NOVA SERRANA, ONÇA DO PITANGUI, SÃO JOSÉ DA VARGINHA, AGUANIL,
CAMACHO, CAMPO BELO, CANA VERDE, CANDEIAS, CARMO DA MATA,
CARMÓPOLIS DE MINAS, CRISTAIS, OLIVEIRA, PASSA TEMPO, SANTANA DO
JACARÉ, SANTO ANTÔNIO DO AMPARO e SÃO FRANCISCO DE PAULA, por
seus subscritores; em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa
implícito no artigo 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei 11.107/05 e do
Decreto 6.017/07, em ainda em conformidade com a Cláusula Quarta, 8 1º, inciso II do
Contrato de Consórcio Público c/c artigo 12, inciso III do Estatuto do CIS-URG OESTE
— Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento do
Serviço de Urgência e Emergência.
RESOLVEM:
Art. 1º. Ficam alterados os termos do Contrato de Consórcio Público do
CIS-URG OESTE firmado em 08 de Novembro de 2013, face à Segunda Alteração do
Contrato de Consórcio Público, passando o a Cláusula Sétima a vigorar com a seguinte
redação:
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS HUMANOS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 NÇENTRO / CEP 35.580-000 Tel (037) 3354 1122
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Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal
composto de empregos públicos necessários à consecução de suas finalidades:
I- A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de funções
de livre nomeação (em confiança ou comissionado) claramente delimitados neste
instrumento e em seu Estatuto e os de contratação temporária para atender a excepcional
interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT.
H-— A especificação dos empregos públicos, forma de provimento, o quantitativo de vagas
e a remuneração dos profissionais serão criados conforme as necessidades.
HI - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo
máximo de contratação será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual
período, para contratação à título precário quando da necessidade de atendimento das
demandas do CIS-URG:
a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do
CONSÓRCIO;
b) a contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação
com prazo determinado, implementados mediante acordos ou parcerias internacionais ou
nacionais;
c) a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo
CONSÓRCIO ou que tenha pedido demissão;
d) a contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços
relacionados às finalidades do CONSÓRCIO, desde que já determinada a abertura de
concurso público;
e) a contratação excepcional mediante risco de epidemias e decretação de calamidades
públicas.
IV — Fica admitida a contratação de empregados públicos temporários, através de processo
seletivo simplificado, para atender as necessidades iniciais do CIS-URG OESTE, até que
seja definido por Assembleia Geral o quadro permanente e integral de pessoal, bem como
para atendimento em períodos de férias e afastamentos de seus empregados públicos.
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº E CENTRO / CEP 35.$80-000 Tel
3354 1122
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V - Para o cumprimento de sua finalidade o CIS-URG OESTE disporá de quadro de
pessoal com empregos públicos, quantitativos, forma de provimento e remuneração
devidamente identificados a seguir:
EMPREGOS PÚBLICOS - LIVRE NOMEAÇÃO
A SALÁRIO
COMISSIONADOS/ CONFIANÇA | CH | CHMES | QUANT.
MENSAL
Secretária Executiva 40 200 1 R$ 10.000,00
Assessor Jurídico 40 200 1 R$ 7.000,00
Assessor Técnico 40 200 1 R$ 2.000,00
Assessor de Comunicação 40 200 1 R$ 4.000,00
Gerente Administrativo 40 200 1 R$ 7.000,00
Diretor de Regulação Médica 40 200 1 R$ 10.000,00
Coordenador de Enfermagem 40 200 1 R$ 5.500,00
Coordenador de Frota 40 200 1 R$ 5.500,00
Coordenador NEP 40 200 1 R$ 4.000,00
Coordenador Financeiro Contábil 40 200 1 R$ 5.200,00
Ouvidor 40 200 1 R$ 3.000,00
Controlador Interno 40 200 1 R$ 5.200,00
Coordenador de Compras e Licitação 40 200 1 R$ 4.000,00
Coordenador de Recursos Humanos 40 200 1 R$ 5.200,00
Supervisor de Almoxarifado e
iii 40 200 1 R$ 3.000,00
Tesoureiro 40 200 1 R$ 3.000,00
EMPREGOS PÚBLICOS, PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO E/OU
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
EMPREGOS PÚBLICOS E SALÁRIO
A cH CH MES | QUANT.
DA ASSISTÊNCIA MENSAL
Médico 24 120 70 R$ 7.800,00
Enfermeiro 24 120 49 R$ 2.500,00
Técnico em Enfermagem 12x36 210 96 R$ 1.450,00
Condutor - Socorrista 12x 36 210 124 R$ 1.450,00
Farmacêutico 40 200 1 R$ 3.000,00
EMPREGOS PÚBLICOS | ca | camês |QUANT SALÁRIO Posta
DA REGULAÇÃO MENSAL
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122
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ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Auxiliar de Regulação 36 180 18 R$ 1.000,00
Operador de Frota 36 180 10 R$ 1.000,00
EMPREGOS PÚBLICOS SALÁRIO
cH CH MES | QUANT.
ADMINISTRATIVOS MENSAL
Psicólogo 40 200 1 R$ 3.000,00
Técnico em Segurança do 40 200 1 R$ 1.800,00
Trabalho
Analista Administrativo 40 200 1 R$ 2.000,00
Assistente Administrativo 40 200 10 R$ .500,00
Auxiliar Administrativo 40 200 4 R$ 100,00
EMPREGOS PÚBLICOS cu | ctmês | QUANT SALÁRIO
OPERACIONAIS : MENSAL
Motorista 44 200 2 R$ 1.450,00
EMPREGOS PÚBLICOS E ESTRUTURA SALARIAL DO EMPREGADO
PÚBLICO INTERMITENTE A PARTIR DE AGOSTO DE 2018.
Valor da Hora
Trabalhada
Cargo Escolaridade Carga horária Número de Vagas
Ensino Fundamental Horas Intermitentes de
Condutor Completo* acordo com a 62
Socorrista Carteira Nacional de necessidade do
Habilitação Categoria D Consórcio
Ensino Superior em Horas Intermitentes de
Enfermeiro , Enfermagem acordo coma 25
Registro no COREN como necessidade do
enfermeiro Consórcio
Horas Intermitentes de
Médico Ensino Superior em Medicina Reirdecoma 35 65,00
Registro no CRM necessidade do
Consórcio
Ensino Médio Completo Horas Intermitentes de
Curso Técnico em Enfermagem acordo com a
Registro no COREN como necessidade do
Técnico em Enfermagem Consórcio
Técnico de
Enfermagem
48
Total de Contratos Intermitentes
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
EMPREGOS PÚBLICOS E ESTRUTURA SALARIAL DO EMPREGADO
PÚBLICO INTERMITENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO CONCURSO
PÚBLICO.
Valor da Hora
Cargo Escolaridade Carga horária Número de Vagas Trabalhada
Ensino Fundamental Horas Intermitentes de
Condutor Completo* acordo com a q 714
Socorrista Carteira Nacional de necessidade do É
Consórcio
Horas Intermitentes de
Habilitação Categoria D
Ensino Superior em
Enfermagem acordo com a
Enfemeiro 25 21,67
Registro no COREN como necessidade do
enfermeiro Consórcio
Horas Intermitentes de
Ensino Superior em Medicina acordo com a
Médico 35 66,67
Registro no CRM necessidade do
Consórcio
Ensino Médio Completo Horas Intermitentes de
Técnicode | |Curso Técnico em Enfermagem acordo com a ag 714
Enfermagem Registro no COREN como necessidade do '
Técnico em Enfermagem Consórcio
Total de Contratos Intermitentes
VI - Os salários dos empregos públicos de livre nomeação, poderão ser praticados, em
conformidade com esta resolução, a partir de sua aprovação e publicação e de acordo com
as necessidades do consórcio.
VII - Os salários dos empregos públicos de provimento em concurso público ou processo
seletivo simplificado, somente serão atualizados a partir da realização de concurso público
de provas e/ou provas e títulos conforme artigo 37, inciso II da Constituição Federal.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam a presente SEGUNDA
ALTERAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO em 3 (três) vias de igual forma e teor para
publicação do seu extrato nos órgãos oficiais de cada ente signatário e na Imprensa Oficial
do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Divinopólis, 03 de Agosto de 2018.
|
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