| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2018 |
| Date | 2018-12-26 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº1.022/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E O CONTROLE DA EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, NA PARTE QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Lei nº 1.051/2018 “Altera Lei Municipal nº 1.022/2017 que dispõe sobre o Parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Japaraíba, na parte que especifica e adota outras providências”, O povo do município de Japaraíba, por seus representantes aprova. e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.022, de 2017. que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 1º. O parcelamento do solo em Japaraíba será feito por meio de loteamento, desmembramento, desdobro ou desmembramento de lote e unificação ou remembramento e será regido por esta Lei e pela Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979”. Art. 2º. Ficam acrescidos os 88 3º e 4º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.022, de 2017. com a seguinte redação: “83º Considera-se desdobro ou desmembramento de lote o parcelamento de lote resultante de loteamento ou desmembramento. $4º. Considera-se remembramento ou unificação a junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel, respeitados os requisitos urbanísticos, dimensões previstas em Leie com aproveitamento do sistema viário existente” Art. 3º. Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei Municipal nº 1.022, de 2017, com a seguinte redação: “Parágrafo único. As dimensões previstas no caput deste artigo não valem para os loteamentos do povoado do Capoeirão que poderão projetar dimensões inferiores consideradas as especificidades do local”. DSÁRIO, Nº 29 — CENTRO / CEP 35,580-000 Tel (037) 33% 22 — e-mail: prefeiturajaparaiba(u yahoo.com.br MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Art. 4º. Fica introduzido o $1º-A ao artigo 8º da Lei Municipal nº 1.022, de 2017, com a seguinte redação: “GITA. As áreas de que trata o parágrafo anterior devem corresponder a, no mínimo, dos seguintes percentuais: [ - áreas verdes: 10% (dez por cento) da área total do loteamento, não entrando no cômputo das áreas verdes as áreas de reserva legal ou de preservação permanente; HW área de equipamentos públicos e comunitários (área institucional): 5% (cinco por cento) da área total do loteamento. Art. 5º, Fica acrescido o 87º-A ao artigo 8º da Lei Municipal nº 1.022, de 2017, com a seguinte redação: “S7A. Os loteamentos do Distrito do Capoeirão deverão ter vias públicas de circulação com largura mínima de 8 (oito metros) de leito e passeios não inferiores a 1,5m (um virgula cinco metros) de cada lado”, Art. 6º, Fica acrescido o Capítulo V-A com os artigos 30-A, 30-B e 30€ à Lei Municipal nº 1.022, de 2017, que terão a seguinte redação: “CAPÍTULO V-A DO DESDOBRO E DO REMEMBRAMENTO Art. 30-A. A solicitação de desdobro ou desmembramento de lote e a unificação ou remembramento de lotes dentro do perímetro urbano e expansão urbana, será feita mediante requerimento do interessado ao Município, acompanhado dos seguintes documentos: T- planta com a proposta do desdobro ou remembramento, assinada pelo(s) proprietário(s) e pelo responsável técnico, na escala 1:500, no formato padrão, em 04 (quatro) vias, sendo 01 (uma) original, 02 (duas) cópias impressas e 01 (uma) cópia digital, contendo a situação atual do(s) lote(s) e a subdivisão ou união pretendida, onde constem: a) indicação das vias e lotes adjacentes existentes; Deo Nany b) dimensões lineares e angulares e áreas e numeração dos MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO lotes, amais e pretendidas. abrangidos pelo desdobro ou remembramento; c) indicação de edificações existentes, se houver. M- título de propriedade, apresentando certidão atualizada de matrícula do(s) lote(s) expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, sendo que todas deverão estar em nome do interessado; HI - certidão negativa de débitos municipais; IV -memorial descritivo dos lotes abrangidos, contendo áreas, medidas e confrontações. V- comprovante da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) relativa aos projetos. (4) 81º. 4 aprovação do projeto a que se refere este artigo só se permitida quando o(s) lote(s) resultante(s) do processo, ainda que edificado(s), possuírem acesso direto ao logradouro público sas no artigo 6º, e atenderem as condicionantes exp 52º Não se aplica o inciso HI do art. 6º aos processos de desdobro e remembramento aos lotes consolidados anteriores a publicação desta Lei, 83º Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos deverão ser apresentados de acordo com as normas da ABNT e conter nome e assinatura do (s) proprietário (s) e responsável técnico. Art. 30-B. O projeto de desdobro ou remembramento será aprovado para averbação no registro de imóveis, depois de analisado todos os documentos exigidos no artigo 30-A desta Lei. SA Prefeitura tem o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data do protocolo. para aprovação do projeto, interrompendo-se esse prazo durante o período necessário ao atendimento de eventuais exigências que forem feitas ao requerente. RENHORANO ROSÁRIO, Nº 29 -- CENTRO / CEP 35.580-000 $4 1122 — e-mail: prefeiturajaparaibaã) yahoo.com br MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO $2º. Somente após a averbação dos novos lotes no registro de imóveis, o Município poderá conceder licença para construção nos mesmos ”, Art. 30-C. À fim de promover a regularização de imóveis desdobrados irregularmente até a data de publicação desta Lei cuja ocupação seja continua e consolidada, poderá haver a divisão do lote em área inferior à descrita no inciso I do art. 6º, observado: 1- Lote com área mínima de 125m” (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5m (cinco metros). H - Parecer técnico emitido pelo serviço de engenharia do Município demonstrando o atendimento ao disposto no caput deste artigo. 81%. O parecerista poderá se servir, além de documentos arquivados no Setor de Cadastro do Município, de testemunhos de vizinhos do imóvel que se está fracionando, e outros documentos que julgar pertinente. 82º O interessado deverá comprovar por todos os meios possíveis a ocupação consolidada do imóvel, como por exemplo: projetos, declarações, fotos aéreas, alvarás de construção, contratos e demais documentos que possam comprovar a boa fé. 83º Os proprietários de imóveis com situação prevista neste artigo terão o prazo de 1 (um) ano, após a publicação desta lei, para promover a regularização”. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Japaraíba, 26-dezembro-2018. :RTO EMÍLIO LOPES VAELSON DE LIM O MUNICIPAL ASSESSOR JURÍDICO DO MU! Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3384 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(ã)yahoo com br