br-locleg corpus explorer

← Japaraíba (MG)

norma nº 1051/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1051 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL Nº1.022/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E O CONTROLE DA EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, NA PARTE QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id598

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.051/2018
“Altera Lei Municipal nº 1.022/2017 que dispõe sobre
o Parcelamento do solo urbano e o controle da
expansão urbana no Município de Japaraíba, na parte
que especifica e adota outras providências”,
O povo do município de Japaraíba, por seus representantes aprova. e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.022,
de 2017. que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º. O parcelamento do solo em Japaraíba será feito por
meio de loteamento, desmembramento, desdobro ou
desmembramento de lote e unificação ou remembramento e
será regido por esta Lei e pela Lei Federal nº 6766, de 19 de
dezembro de 1979”.
Art. 2º. Ficam acrescidos os 88 3º e 4º ao artigo 1º da Lei Municipal nº
1.022, de 2017. com a seguinte redação:
“83º Considera-se desdobro ou desmembramento de lote o
parcelamento de lote resultante de loteamento ou
desmembramento.
$4º. Considera-se remembramento ou unificação a junção de
dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel,
respeitados os requisitos urbanísticos, dimensões previstas em
Leie com aproveitamento do sistema viário existente”
Art. 3º. Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei Municipal nº
1.022, de 2017, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As dimensões previstas no caput deste
artigo não valem para os loteamentos do povoado do
Capoeirão que poderão projetar dimensões inferiores
consideradas as especificidades do local”.
DSÁRIO, Nº 29 — CENTRO / CEP 35,580-000
Tel (037) 33% 22 — e-mail: prefeiturajaparaiba(u yahoo.com.br
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 4º. Fica introduzido o $1º-A ao artigo 8º da Lei Municipal nº
1.022, de 2017, com a seguinte redação:
“GITA. As áreas de que trata o parágrafo anterior devem
corresponder a, no mínimo, dos seguintes percentuais:
[ - áreas verdes: 10% (dez por cento) da área total do
loteamento, não entrando no cômputo das áreas verdes as
áreas de reserva legal ou de preservação permanente;
HW área de equipamentos públicos e comunitários (área
institucional): 5% (cinco por cento) da área total do
loteamento.
Art. 5º, Fica acrescido o 87º-A ao artigo 8º da Lei Municipal nº 1.022,
de 2017, com a seguinte redação:
“S7A. Os loteamentos do Distrito do Capoeirão deverão ter
vias públicas de circulação com largura mínima de 8 (oito
metros) de leito e passeios não inferiores a 1,5m (um virgula
cinco metros) de cada lado”,
Art. 6º, Fica acrescido o Capítulo V-A com os artigos 30-A, 30-B e
30€ à Lei Municipal nº 1.022, de 2017, que terão a seguinte redação:
“CAPÍTULO V-A
DO DESDOBRO E DO REMEMBRAMENTO
Art. 30-A. A solicitação de desdobro ou desmembramento de
lote e a unificação ou remembramento de lotes dentro do
perímetro urbano e expansão urbana, será feita mediante
requerimento do interessado ao Município, acompanhado dos
seguintes documentos:
T- planta com a proposta do desdobro ou remembramento,
assinada pelo(s) proprietário(s) e pelo responsável técnico, na
escala 1:500, no formato padrão, em 04 (quatro) vias, sendo
01 (uma) original, 02 (duas) cópias impressas e 01 (uma) cópia
digital, contendo a situação atual do(s) lote(s) e a subdivisão
ou união pretendida, onde constem:
a) indicação das vias e lotes adjacentes existentes;
Deo Nany b) dimensões lineares e angulares e áreas e numeração dos
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
lotes, amais e pretendidas. abrangidos pelo desdobro ou
remembramento;
c) indicação de edificações existentes, se houver.
M- título de propriedade, apresentando certidão atualizada de
matrícula do(s) lote(s) expedida pelo Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca, sendo que todas deverão estar em nome do
interessado;
HI - certidão negativa de débitos municipais;
IV -memorial descritivo dos lotes abrangidos, contendo áreas,
medidas e confrontações.
V- comprovante da Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) relativa
aos projetos.
(4)
81º. 4 aprovação do projeto a que se refere este artigo só se
permitida quando o(s) lote(s) resultante(s) do processo, ainda
que edificado(s), possuírem acesso direto ao logradouro público
sas no artigo 6º,
e atenderem as condicionantes exp
52º Não se aplica o inciso HI do art. 6º aos processos de
desdobro e remembramento aos lotes consolidados anteriores a
publicação desta Lei,
83º Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos
deverão ser apresentados de acordo com as normas da ABNT e
conter nome e assinatura do (s) proprietário (s) e responsável
técnico.
Art. 30-B. O projeto de desdobro ou remembramento será
aprovado para averbação no registro de imóveis, depois de
analisado todos os documentos exigidos no artigo 30-A
desta Lei.
SA Prefeitura tem o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a
contar da data do protocolo. para aprovação do projeto,
interrompendo-se esse prazo durante o período necessário ao
atendimento de eventuais exigências que forem feitas ao
requerente.
RENHORANO ROSÁRIO, Nº 29 -- CENTRO / CEP 35.580-000
$4 1122 — e-mail: prefeiturajaparaibaã) yahoo.com br
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
$2º. Somente após a averbação dos novos lotes no registro de
imóveis, o Município poderá conceder licença para construção
nos mesmos ”,
Art. 30-C. À fim de promover a regularização de imóveis
desdobrados irregularmente até a data de publicação desta Lei
cuja ocupação seja continua e consolidada, poderá haver a
divisão do lote em área inferior à descrita no inciso I do art. 6º,
observado:
1- Lote com área mínima de 125m” (cento e vinte e cinco
metros quadrados) e frente mínima de 5m (cinco metros).
H - Parecer técnico emitido pelo serviço de engenharia do
Município demonstrando o atendimento ao disposto no caput
deste artigo.
81%. O parecerista poderá se servir, além de documentos
arquivados no Setor de Cadastro do Município, de testemunhos
de vizinhos do imóvel que se está fracionando, e outros
documentos que julgar pertinente.
82º O interessado deverá comprovar por todos os meios
possíveis a ocupação consolidada do imóvel, como por
exemplo: projetos, declarações, fotos aéreas, alvarás de
construção, contratos e demais documentos que possam
comprovar a boa fé.
83º Os proprietários de imóveis com situação prevista neste
artigo terão o prazo de 1 (um) ano, após a publicação desta lei,
para promover a regularização”.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, 26-dezembro-2018.
:RTO EMÍLIO LOPES VAELSON DE LIM
O MUNICIPAL ASSESSOR JURÍDICO DO MU!
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3384 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(ã)yahoo com br

open original →