| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 2018 |
| Date | 2018-12-26 |
| Ementa | RATIFICA ATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX: (37) 3354-1112 CNPJ: 18.306.654/0001-03 Lei Nº 1.052/2018 Ratifica Ato de abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual de 2018 e dá outras Providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica ratificado o Decreto nº 79/2018 conforme cópia em anexo, o qual é parte integrante e indissociável desta Lei, referente à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Japaraíba/MG, em 26 de Dezembro de 2.018 Róberto Emílio Lopes Prefeito Municipal Adsessor Jurídico MUNICÍPIO DE JAPARAIBA DECRETO Nº 00079, de 03 de dezembro de 2018 DECRETO Nº 00079/2018 ABRE CRÉDITO ESPECIAL O Prefeito Municipal de Japaraíba, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização no $ único do art. 4º da Lei Municipal nº 1049/2018, de 23/11/2018 e art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,. Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município de Japaraíba para o exercício de 2018 os seguintes créditos especiais e suplementares com a seguinte classificação orçamentária no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) CRÉDITO(S) PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA - CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE | DR | VALOR 02.09.03.04.122.0004.1.001 - INVESTIMENTOS EM IMOVEIS DE USO CIVIL 449061 - Aquisicao de Imoveis 730 100| 90.000,00 TOTAL DE CRÉDITOS 90.000,00 | Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, de acordo com o 8 1º do art. 43, da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. RECURSO(S) | ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA - CLASSIFICAÇÃO “ TFICHA| FONTE | DR | VALOR 02.09.03.18.541.0015.1.018 - CONSTRUCAO E REGULAR. DO ATERRO SANITARIO 449051 - Obras e Instalacoes 563 100| 90.000,00 TOTAL DE ANULAÇÃO E: 90.000,00 TOTAL DE RECURSOS 90.000,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Japaraiba, 03 de dezembro de 2018. RO O EMÍLIO LOPES PREFEITO MUNICIPAL