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norma nº 1052/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1052 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaRATIFICA ATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX: (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
Lei Nº 1.052/2018
Ratifica Ato de abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Anual de 2018 e dá
outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de
MINAS GERAIS, através de seus representantes legais,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica ratificado o Decreto nº 79/2018 conforme cópia em anexo, o
qual é parte integrante e indissociável desta Lei, referente à abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba/MG, em 26 de Dezembro de 2.018
Róberto Emílio Lopes
Prefeito Municipal
Adsessor Jurídico
MUNICÍPIO DE JAPARAIBA
DECRETO Nº 00079, de 03 de dezembro de 2018
DECRETO Nº 00079/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
O Prefeito Municipal de Japaraíba, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização no $ único
do art. 4º da Lei Municipal nº 1049/2018, de 23/11/2018 e art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964,.
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município de Japaraíba para o exercício de 2018 os seguintes créditos
especiais e suplementares com a seguinte classificação orçamentária no montante de R$ 90.000,00 (noventa
mil reais)
CRÉDITO(S)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA - CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE | DR | VALOR
02.09.03.04.122.0004.1.001 - INVESTIMENTOS EM IMOVEIS DE USO CIVIL
449061 - Aquisicao de Imoveis 730 100| 90.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS 90.000,00 |
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, de acordo com o 8
1º do art. 43, da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
RECURSO(S)
| ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA - CLASSIFICAÇÃO “ TFICHA| FONTE | DR | VALOR
02.09.03.18.541.0015.1.018 - CONSTRUCAO E REGULAR. DO ATERRO SANITARIO
449051 - Obras e Instalacoes 563 100| 90.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO E: 90.000,00
TOTAL DE RECURSOS 90.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraiba, 03 de dezembro de 2018.
RO O EMÍLIO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL

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