norma nº 511/1993

Prefeitura Municipal de Japaraíba
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Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Nº 511/93
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUS-
TE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ;
A Câmara Municipal de Japaraíba/MG, aprovou a se-
guinte Lei :
art. 1º-Fica Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder aos Funcionários municipais, ativos e inativos, um rea
juste salarial de 24.90 (vinte e quatro ponto noventa percentuais
-, sobre seus vencimentos do mês de novembro de 1.993,
Art. 2º-Revogadas as disposições em contrário, en
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento desta Lei!
pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente como ne-
1a se contém.
Japaraíba, 27 de dezembro de 1,993.
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José EUS Sale o Borges
Prefeito Municipal
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