| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2018 |
| Date | 2018-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A VENDA, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. |
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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Lei nº 1.053/2018 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a venda, através de concorrência pública, de imóveis de propriedade do Município, conforme especifica”. O Prefeito do Município de Japaraíba, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaraíba Aprovou, e ele Sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda, através de Concorrência Pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dos seguintes imóveis de propriedade do Município de Japaraíba: I- Imóvel de matrícula nº 31.793, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais): H- Imóvel de matrícula nº 31.802, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais): Hl- Imóvel de matrícula nº 31.804, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais): IV- Imóvel de matrícula nº 32.568, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais); V- Imóvel de matrícula nº 32.569, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais); MN D0 ROSÁGIO, Nº 29-- CENTRO / CEP 35.580-DOO Tel: (037) 3354 1122 MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO VI. Imóvel de matrícula nº 32.831. Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. pelo lance mínimo de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais); VH- Imóvel de matrícula nº 41.547, Livro 2-RG do Cartório de Registro de móveis desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 39.900,00 (trinta e nove mile novecentos reais); VII- Imóvel de matrícula nº 41.548, Livro 2-RG do Cartório de Registro de móveis desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 37.900,00 (trinta e sete mil e novecentos reais): IX- móvel de matrícula nº 41.549, Livro 2-RG do Cartório de Registro de móveis desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais): X- móvel de matrícula nº 41.550, Livro 2-RG do Cartório de Registro de móveis desta Comarca, pelo lance minimo de R$ 42.200,00 (quarenta e dois mil e duzentos reais): XI- móvel de matrícula nº 43.600, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 98.400.00 (noventa e oito mil e quatrocentos reais). Art. 2º. O pagamento do preço vencedor será em parcela única que será cumprida consoante as regras fixadas nesta Lei e no respectivo Edital de Licitação. 8 1º. Será exigido a título de sinal, e princípio de pagamento, no ato da arrematação, em cheque nominal ou em dinheiro, mediante depósito em conta bancária do Município, quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do lance declarado vencedor. $ 2. O saldo remanescente deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias contados da realização do leilão e o arrependimento do negócio por parte do proponente implicará na perda do sinal dado na forma do parágrafo anterior. NÇÁRIO, Nº 29-- CENTRO / CEP 235,580.000 Tel: (037) 3354 1122 MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Art. 3º. Fica estabelecido que a Escritura Pública de transferência somente será outorgada após a quitação total do débito. Art. 4º. O preço mínimo a ser ofertado pelos imóveis são os constantes nos incisos 1a XII do artigo 1º desta Lei, estabelecidos a partir de avaliação feita por o Especial cujo laudo em Anexo é parte integrante desta Lei. $ 1º As despesas decorrentes de escrituras e registros públicos, taxas, emolumentos, impostos. entre outros, que recaírem sobre a alienação dos imóveis, correrão por conta e risco do adquirente vencedor da Concorrência Pública. $2º, As benfeitorias porventura existentes nos imóveis objeto desta Lei serão parte integrante do procedimento licitatório, autorizado por esta Lei. $3º. A modalidade licitatória regulamentará as regras e procedimentos para alienação dos imóveis objeto da presente lei e o Edital definirá as demais condições da Licitação. 8 4º. Nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.666/93, constará do Edital da Concorrência que para participar da licitação, o interessado deverá recolher a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor mínimo estipulado para o imóvel, a título de caução. 85º. Os valores depositados para fins de caução pelos licitantes que forem considerados inabilitados ou desclassificados serão devolvidos em até cinco (5) dias úteis após a publicação do Resultado de Julgamento da Concorrência no Diário Oficial do Município. Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal dos bens referidos no artigo 1º desta Lei, mediante a alienação dos SN N Rua Nossa SENI RA DO RIGÁRIO, Nº 26 CENTRO / CEP 35.580-000 Tel (037) 3354 1122 MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Art. 6º. Os valores provenientes da alienação dos imóveis serão revertidos para cobertura de despesas de capitais. Art. 7º. Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Japaraíba /MG, 26-dez-2018. Robertô Emílio Lopes Prefeito Municipal Assessu vurídico do Municipio Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29.- CENTRO / CEP 35580-000 Tel: (037) 3384 1122