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norma nº 1054/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1054 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
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MUNICIPIO DE JAPARAIBA UUT/UVG
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Opção: 4374
Sistema de Informações Municipais
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2019
LEINº 1054/2018
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Japaraíba para o exercício de 2019”.
A Câmara Municipal de Japaraíba por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2019, no montante de R$21.660.119,54 (vinte e um
milhões, seiscentos e sessenta mil, cento e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), e fixa a despesa em igual valor, nos
termos do art. 165, 85º da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2019, compreendendo o orçamento fiscal referente ao Poder Legislativo e Executivo e Fundo Municipal de Previdência dos
- Avidores do Município.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
| — Quadro | — Receita orçamentária por categoria e fonte;
H — Quadro Il — Despesa orçamentária por funções de governo;
HI — Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV — Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º - Fica Poder Executivo autorizado durante a execução orçamentária de 2019, abrir créditos adicionais suplementares mediante
Decreto até o valor correspondente a 3,00% (três por cento) do valor total da previsão orçamentária, nos termos do artigo 50 da Lei
Municipal nº 1044/2018 e em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4320/64 mediante a utilização de recursos provenientes de:
| - Anulação parcial ou total de dotações;
Il — Reserva de Contingência;
Va Superávit Financeiro.
Art. 3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove), revogando-se as disposições em
contrário.
Japaraíba, em 26 de Dezembro de 2018.
ROBERTO EMILIO LOPES
Prefeito Municipal
Assegsor Jurídico
MUNICIPIO DE JAPARAIBA UUZ/UVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Opção: 4374
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2019
MUNICIPIO DE JAPARAIBA UUS/UUG
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Opção: 4374
Sistema de Informações Municipais
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2019
"QUADRO|- RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE i
1. RECEITAS CORRENTES E E R$
RECEITA TRIBUTARIA o o 1.169.497,28
RECEITA DE CONTRIBUICOES 750.597,00)
RECEITA PATRIMONIAL 545.869,00
[RECEITA AGROPECUARIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00
[RECEITA DE SERVICOS 817.292,66
TRANSFERENCIAS CORRENTES 18.001.835,00|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 236.409,00 |
(RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS 450.000,00 |
2. RECEITAS DE CAPITAL Rs R$
OPERACOES DE CREDITO | 0,00.
- JENACAO DE BENS 1.238.996,00 |
|AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00
| TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.070.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 |
TOTAL DAS RECEITAS = o | ” 24.280.495,94]
(+) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB | 2.620.376,40 |
|(-) OUTRAS DEDUCOES DE RECEITA | 0,00
(TOTAL GERAL DAS RECEITAS 21.660.119,54
QUADRO Il - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
coD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM.DIRETA | ADM. INDIRETA TorALS |
| 01 |LEGISLATIVA E 7,8464500) 0,00) 784.645,00
04 [ADMINISTRACAO 3.048.031,26 114.755,80 3.162.787,06
06 | SEGURANCA PUBLICA 180.180,00 0,00 180.180,00 |
08 | ASSISTENCIA SOCIAL 749.069,00 0,00 749.069,00 |
9 |PREVIDENCIA SOCIAL 0,00 709.065,60 709.065,60 |
10 [SAUDE 3.888.593,50 0,00 3.888.593,50
12 [EDUCACAO 5.322.623,52 0,00 5.322.623,52 |
13 | CULTURA 160.400,00 0,00 160.400,00 |
14 | DIREITOS DE CIDADANIA 30.010,00 0,00 30.010,00 |
15 [URBANISMO 1.996.030,00 0,00 1.996.030,00
16 | HABITACAO 21.000,00 0,00 21.000,00 |
17 | SANEAMENTO 1.222.205,00 0,00 1.222.205,00
18 | GESTAO AMBIENTAL 166.900,00 0,00 | 166.900,00
| 20 |AGRICULTURA 147.310,00 0,00 147.310,00
22 INDUSTRIA 10.000,00 0,00 10.000,00 |
24 |COMUNICACOES 9.300,00 0,00 9.300,00 |
| 25 [ENERGIA 563.000,00 0,00 563.000,00 |
26 | TRANSPORTE 464.645,00 0,00 464.645,00
| 27 | DESPORTO E LAZER | 692.570,00 0,00 692.570,00
| 28 |ENCARGOS ESPECIAIS 507.170,00 0,00 507.170,00
| 99 [RESERVAS 105.273,26 767.342,60 872.615,86 |
[TOTAL GERAL E = * 20.068.955,54 1.591.164,00 “21.660.119,54]
MUNICIPIO DE JAPARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Sistema de Informações Municipais
UU4/UV6
Opção: 4374
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2019
QUADRO Ill - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
[ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PRESIDENTE
ASSESSORIA JURIDICA
SECRETARIA DA CAMARA
SETOR DE FINANCAS
SERVICOS GERAIS
CONTROLADORIA INTERNA
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRACAO E GOVERNO
SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRACAO E GOVERNO
SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇAO SOCIAL
SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SMS
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DEPARTAMENTO MUNIC DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CONS INTER DE SAUDE REG ITAPECERICA - CISVI
CONS INTERM DE SAUDE REG AMPLIADA OESTE - CIS URG
CONS INTER DE SAUDE DO ALTO SAO FRANCISCO - CISASF
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
— SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA-FUNDEB
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA
FUNDO MUN PROT PATRIMONIO ART.E CULTURAL - FUMPAC
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS SOCIAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS SOCIAIS
FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS E DA ASSISTENCIA
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA - FIA
SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS
DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS
784.645,00.
425.058,00 |
82.985,00]
71.486,00 |
86.280,00.
44.730,00 |
74.106,00 |
19.284.310,54|
527.203,26
527.203,26
160.810,00 |
160.810,00
1.132.900,00 |
928.400,00
96.900,00,
107.600,00
184.300,00 |
101.500,00
53.200,00
29.600,00
3.696.893,50
3.543.691,50 |
124.740,00 |
25.962,00
2.500,00
5.220.286,78
110.500,00 |
2.434.916,78 |
2.192.900,00
104.400,00
55.000,00 |
322.570,00 |
78.900,00 |
78.900,00
665.169,00
546.569,00 |
117.100,00 |
1.500,00
6.456.124,74]
608.278,00 |
60.880,00 |
4.330.801,74
857.860,00
582.205,00 |
COMASF - CONSORCIO DE MUNIC DO E a Mosca fi 16.100,00
MUNICIPIO DE JAPARAIBA
UUS/ULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Opção: 4374
Sistema de Informações Municipais
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS = ER 714.943,26
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - SMF 384.563,26 |
DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTACAO 158.800,00 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABIL. E TESOURARIA 171.580,00 |
| SEC MUN DE AGRIC, MEIO AMBIENTE, DESENV.ECONOMICO 363.280,00
| SECRET MUN AGRICULTURA, DESENV.ECONOMICO E TURISMO 205.680,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 135.300,00
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 2.000,00 |
CONSORCIO INTERM.DESENV.RURAL SUSTENTAVEL - CIDRUS 20.300,00
CONTROLADORIA 83.500,00
CONTROLADORIA INTERNA 83.500,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 20.068.955,54
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR
“ADMINISTRACAO INDIRETA o o 1.591.164,00 |
FUNDO DE PREV SOC DOS FUNC PUBLICOS - FUPRESJA 1.591.164,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1.591.164,00
[TOTAL GERAL . 21.660.119,54
MUNICIPIO DE JAPARAIBA
UVG/UVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Opção: 4374
Sistema de Informações Municipais
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2019
QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE aa
ENTIDADE RECEITAS DESPESAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA 20.204.555,54 19.284.310,54
FUNDO DE PREV SOCIAL DOS FUNC PUBLICOS FUPRESJA 1.455.564,00 1.591.164,00
CAMARA MUNICIPAL DE JAPARAIBA 0,00 784.645,00
TOTAL GERAL E — 2166011954 21.660.119,54
QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ENTIDADE
ENTIDADE INTERFERÊNCIAS INTERFERÊNCIAS
ATIVAS PASSIVAS |
CAMARA MUNICIPAL DE JAPARAIBA 784.645,00| | 0,00
FUNDO DE PREV SOCIAL DOS FUNC PUBLICOS FUPRESJA 135.600,00 0,00
(PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA 0,00 920.245,00
TAL 920.245,00 920.245,00

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