| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 2018 |
| Date | 2018-12-26 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. |
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MUNICIPIO DE JAPARAIBA UUT/UVG PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Opção: 4374 Sistema de Informações Municipais LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2019 LEINº 1054/2018 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Japaraíba para o exercício de 2019”. A Câmara Municipal de Japaraíba por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2019, no montante de R$21.660.119,54 (vinte e um milhões, seiscentos e sessenta mil, cento e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, 85º da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o orçamento fiscal referente ao Poder Legislativo e Executivo e Fundo Municipal de Previdência dos - Avidores do Município. Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros: | — Quadro | — Receita orçamentária por categoria e fonte; H — Quadro Il — Despesa orçamentária por funções de governo; HI — Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; IV — Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por órgãos. Art. 2º - Fica Poder Executivo autorizado durante a execução orçamentária de 2019, abrir créditos adicionais suplementares mediante Decreto até o valor correspondente a 3,00% (três por cento) do valor total da previsão orçamentária, nos termos do artigo 50 da Lei Municipal nº 1044/2018 e em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4320/64 mediante a utilização de recursos provenientes de: | - Anulação parcial ou total de dotações; Il — Reserva de Contingência; Va Superávit Financeiro. Art. 3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove), revogando-se as disposições em contrário. Japaraíba, em 26 de Dezembro de 2018. ROBERTO EMILIO LOPES Prefeito Municipal Assegsor Jurídico MUNICIPIO DE JAPARAIBA UUZ/UVO PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Opção: 4374 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2019 MUNICIPIO DE JAPARAIBA UUS/UUG PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Opção: 4374 Sistema de Informações Municipais LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2019 "QUADRO|- RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE i 1. RECEITAS CORRENTES E E R$ RECEITA TRIBUTARIA o o 1.169.497,28 RECEITA DE CONTRIBUICOES 750.597,00) RECEITA PATRIMONIAL 545.869,00 [RECEITA AGROPECUARIA 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 [RECEITA DE SERVICOS 817.292,66 TRANSFERENCIAS CORRENTES 18.001.835,00| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 236.409,00 | (RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS 450.000,00 | 2. RECEITAS DE CAPITAL Rs R$ OPERACOES DE CREDITO | 0,00. - JENACAO DE BENS 1.238.996,00 | |AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.070.000,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 | TOTAL DAS RECEITAS = o | ” 24.280.495,94] (+) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB | 2.620.376,40 | |(-) OUTRAS DEDUCOES DE RECEITA | 0,00 (TOTAL GERAL DAS RECEITAS 21.660.119,54 QUADRO Il - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO | coD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM.DIRETA | ADM. INDIRETA TorALS | | 01 |LEGISLATIVA E 7,8464500) 0,00) 784.645,00 04 [ADMINISTRACAO 3.048.031,26 114.755,80 3.162.787,06 06 | SEGURANCA PUBLICA 180.180,00 0,00 180.180,00 | 08 | ASSISTENCIA SOCIAL 749.069,00 0,00 749.069,00 | 9 |PREVIDENCIA SOCIAL 0,00 709.065,60 709.065,60 | 10 [SAUDE 3.888.593,50 0,00 3.888.593,50 12 [EDUCACAO 5.322.623,52 0,00 5.322.623,52 | 13 | CULTURA 160.400,00 0,00 160.400,00 | 14 | DIREITOS DE CIDADANIA 30.010,00 0,00 30.010,00 | 15 [URBANISMO 1.996.030,00 0,00 1.996.030,00 16 | HABITACAO 21.000,00 0,00 21.000,00 | 17 | SANEAMENTO 1.222.205,00 0,00 1.222.205,00 18 | GESTAO AMBIENTAL 166.900,00 0,00 | 166.900,00 | 20 |AGRICULTURA 147.310,00 0,00 147.310,00 22 INDUSTRIA 10.000,00 0,00 10.000,00 | 24 |COMUNICACOES 9.300,00 0,00 9.300,00 | | 25 [ENERGIA 563.000,00 0,00 563.000,00 | 26 | TRANSPORTE 464.645,00 0,00 464.645,00 | 27 | DESPORTO E LAZER | 692.570,00 0,00 692.570,00 | 28 |ENCARGOS ESPECIAIS 507.170,00 0,00 507.170,00 | 99 [RESERVAS 105.273,26 767.342,60 872.615,86 | [TOTAL GERAL E = * 20.068.955,54 1.591.164,00 “21.660.119,54] MUNICIPIO DE JAPARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Sistema de Informações Municipais UU4/UV6 Opção: 4374 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2019 QUADRO Ill - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS [ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR CAMARA MUNICIPAL GABINETE DO PRESIDENTE ASSESSORIA JURIDICA SECRETARIA DA CAMARA SETOR DE FINANCAS SERVICOS GERAIS CONTROLADORIA INTERNA PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURIDICA ASSESSORIA JURIDICA SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRACAO E GOVERNO SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRACAO E GOVERNO SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇAO SOCIAL SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SMS SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DEPARTAMENTO MUNIC DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CONS INTER DE SAUDE REG ITAPECERICA - CISVI CONS INTERM DE SAUDE REG AMPLIADA OESTE - CIS URG CONS INTER DE SAUDE DO ALTO SAO FRANCISCO - CISASF SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES — SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA-FUNDEB DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA FUNDO MUN PROT PATRIMONIO ART.E CULTURAL - FUMPAC DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS SOCIAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS SOCIAIS FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS E DA ASSISTENCIA FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA - FIA SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS 784.645,00. 425.058,00 | 82.985,00] 71.486,00 | 86.280,00. 44.730,00 | 74.106,00 | 19.284.310,54| 527.203,26 527.203,26 160.810,00 | 160.810,00 1.132.900,00 | 928.400,00 96.900,00, 107.600,00 184.300,00 | 101.500,00 53.200,00 29.600,00 3.696.893,50 3.543.691,50 | 124.740,00 | 25.962,00 2.500,00 5.220.286,78 110.500,00 | 2.434.916,78 | 2.192.900,00 104.400,00 55.000,00 | 322.570,00 | 78.900,00 | 78.900,00 665.169,00 546.569,00 | 117.100,00 | 1.500,00 6.456.124,74] 608.278,00 | 60.880,00 | 4.330.801,74 857.860,00 582.205,00 | COMASF - CONSORCIO DE MUNIC DO E a Mosca fi 16.100,00 MUNICIPIO DE JAPARAIBA UUS/ULO PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Opção: 4374 Sistema de Informações Municipais LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2019 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS = ER 714.943,26 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - SMF 384.563,26 | DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTACAO 158.800,00 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABIL. E TESOURARIA 171.580,00 | | SEC MUN DE AGRIC, MEIO AMBIENTE, DESENV.ECONOMICO 363.280,00 | SECRET MUN AGRICULTURA, DESENV.ECONOMICO E TURISMO 205.680,00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 135.300,00 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 2.000,00 | CONSORCIO INTERM.DESENV.RURAL SUSTENTAVEL - CIDRUS 20.300,00 CONTROLADORIA 83.500,00 CONTROLADORIA INTERNA 83.500,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 20.068.955,54 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR “ADMINISTRACAO INDIRETA o o 1.591.164,00 | FUNDO DE PREV SOC DOS FUNC PUBLICOS - FUPRESJA 1.591.164,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1.591.164,00 [TOTAL GERAL . 21.660.119,54 MUNICIPIO DE JAPARAIBA UVG/UVO PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Opção: 4374 Sistema de Informações Municipais LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2019 QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE aa ENTIDADE RECEITAS DESPESAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA 20.204.555,54 19.284.310,54 FUNDO DE PREV SOCIAL DOS FUNC PUBLICOS FUPRESJA 1.455.564,00 1.591.164,00 CAMARA MUNICIPAL DE JAPARAIBA 0,00 784.645,00 TOTAL GERAL E — 2166011954 21.660.119,54 QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ENTIDADE ENTIDADE INTERFERÊNCIAS INTERFERÊNCIAS ATIVAS PASSIVAS | CAMARA MUNICIPAL DE JAPARAIBA 784.645,00| | 0,00 FUNDO DE PREV SOCIAL DOS FUNC PUBLICOS FUPRESJA 135.600,00 0,00 (PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA 0,00 920.245,00 TAL 920.245,00 920.245,00