| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | APROVA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1044/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 y E-MAIL: PMJAPAQUAI.COM.BR LEI Nº 1048 / 2018 Aprova alteração da Lei nº 1044/2018 e dá Outras Providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal a proceder a alteração das Metas Fiscais da Administração Municipal para o exercício de 2019 aprovadas pela Lei nº 1044/2017 de 23/07/2018, conforme relatórios e anexos em apenso. Art. 2º. O artigo 16 da lei 1.044 de 23 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. A lei orçamentária para o exercício de 2019 conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, limitado a 1,20% (um vírgula vinte por cento) da receita corrente líquida” Art. 3º. O artigo 50 da lei 1.044 de 23 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50. Para ajustes na programação orçamentária, Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares mediante decreto até o limite de 3,00% (três por cento) do valor total da previsão orçamentária, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se recursos provenientes de:” |- Anulação parcial ou total de dotações; H — Reserva de Contingência; HI — Superávit Financeiro. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Japaraíba MG, em 08 de Novembro de 2.018 Robertô Emílio Lopes Prefeito Municipal Nossos Dr. Laelson de Lima Assessor Jurídico