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norma nº 1048/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1048 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaAPROVA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1044/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 y E-MAIL: PMJAPAQUAI.COM.BR
LEI Nº 1048 / 2018
Aprova alteração da Lei nº 1044/2018 e dá Outras
Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal a proceder a alteração das Metas Fiscais da
Administração Municipal para o exercício de 2019 aprovadas pela Lei nº 1044/2017 de
23/07/2018, conforme relatórios e anexos em apenso.
Art. 2º. O artigo 16 da lei 1.044 de 23 de julho de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 16. A lei orçamentária para o exercício de 2019 conterá reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, limitado a 1,20% (um
vírgula vinte por cento) da receita corrente líquida”
Art. 3º. O artigo 50 da lei 1.044 de 23 de julho de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 50. Para ajustes na programação orçamentária, Executivo poderá abrir créditos adicionais
suplementares mediante decreto até o limite de 3,00% (três por cento) do valor total da previsão
orçamentária, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se
recursos provenientes de:”
|- Anulação parcial ou total de dotações;
H — Reserva de Contingência;
HI — Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba MG, em 08 de Novembro de 2.018
Robertô Emílio Lopes
Prefeito Municipal
Nossos
Dr. Laelson de Lima
Assessor Jurídico

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