norma nº 1012/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
Lei Nº 1012/2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional no Orçamento Anual
de 2017 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de
seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto até
o montante de R$1.720.185,18 (um milhão, setecentos e vinte mil, cento e oitenta e cinco reais e dezoito
centavos), conforme detalhamento a seguir:
» CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA DR VALOR
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
041220002 2.007 | MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO A
339030 Material de Consumo 5 200 10.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8 200 8.000,00
041220002 2.008 | DESPESAS COM FESTIVIDADES, HOMENAGENS E RECEPÇÃO
339030 Material de Consumo 14 200 6.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 13 200 9.000,00
02.02 - ASSESSORIA JURIDICA
041220003 2.005 | MANUT. ATIVIDADES DO SETOR JURIDICO
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 19 200 5.000,00
02.03 - SECRETARIA MUNIC DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
041210004 2.009 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
339030 Material de Consumo 32 200 30.000,00
Ee 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 34 200 6.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 35 200 48.000,00 |
449052 Equipamentos e Material Permanente 38 200 5.000,00
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE a
103010009 2.039 | MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 72 202 9.059,00
02.05 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010009 2.040 | MANUTENCAO DA ASSISTÊNCIA ATENÇÃO BASICA NA SAUDE
339030 Material de Consumo 91 248 40.000,00
339030 Material de Consumo 92 202 10.000,00
339032 Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita 93 202 8.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 96 248 26.000,00
449052 Equipamentos e Material Permanente 99 253 272.950,00
103010009 2041 | MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA NA SAUDE BUCAL
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 102 248 30.000,00
319113 Obrigações Patronais 248 15.000,00
Re
ss
1
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CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA DR VALOR
103010009 2.043 | MANUTENCAO DE DESPESAS C/AGENTES COMUNIT.DE SAUDE
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 113 248 40.000,00
319013 Obrigações Patronais 115 248 35.000,00
339030 Material de Consumo 118 248 15.000,00
103010009 2.044 | MANUTENCAO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA E
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 123 248 70.000,00
319113 Obrigações Patronais 126 248 30.000,00
339030 Material de Consumo 130 | 255 MGSCA 29.719,00
339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 133 | 255 MGSCA 28.677,00
449052 Equipamentos e Material Permanente 135 255 MGSCA 40.000,00
103020009 2.045 | MANUT.DA ASSIST.AMBULATORIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
339030 Material de Consumo 142 249 205,73
103020009 2.055 | ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR FORA DO DOMICILIO
339014 Diárias — Pessoal Civil 149 202 15.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 153 202 15.000,00
103030009 2.046 | MANUT. DE ASSISTÊNCIA COM MEDICAMENTOS BÁSICO
319016 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 158 255 4.470,00
339030 Material de Consumo 162 202 15.000,00
103050009 2.047 | MANUT.DA ESTRATÉGIA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE A
339030 Material de Consumo 176 250 3.553,00
fa
339030 Material de Consumo 177 255 2.132,00
o
449052 Equipamentos e Material Permanente 183 255 18.700,00
02.06 — SECRETARIA MUNIC DE EDUC CULT E ESPORTES
123610010 2.035 | MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECORD
339030 Material de Consumo 216 243 100,45
123610010 2.067 | MANUT.DE DESP.COM TRANSPORTE ESCOLAR - ENS.FUNDAM
339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 243 247 10.000,00
123650010 2.063 | MANUTENCAO DE DESPESAS DO ENSINO INFANTIL - RECORD
339030 Material de Consumo 263 247 21.564,00
339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 267 201 18.914,00
123650010 2.068 | MANUT.DE DESP.COM TRANSPORTE ESCOLAR -ENS.INFANTIL
339030 Material de Consumo 279 245 3.562,00
339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 285 247 30.000,00
123650010 2.072 | ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO DE ALUNOS - ENSINO INFANTIL
339030 | Material de Consumo 290 244 10.959,00
123610010 2.036 | MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fundeb 60% 306 218 60.266,00
278120015 2.124 | MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA E EVENTOS ESPORTIVOS 1
339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 362 200 30.000,00
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CLASSIFICAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO FICHA DR VALOR
02.07 - SECRETARIA MUNIC DE POLÍTICAS SOCIAIS o
082440008 2.020 | MANUTENCAO DE GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 369 200 6.600,00
082440008 2.028 | OPERACIONAL. E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
339032 Material, B Serviço de Distribuição Gratuit 392 ae 8.465,00
aterial, Bem ou Serviço de istril uição Gratuita 256 557,00
082440008 2.032 | PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA -PAIF
319113 Obrigações Patronais 402 229 7.000,00
082440008 2.109 | SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALEC. DE VINCULOS
339030 Material de Consumo 426 229 10.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 428 229 40.000,00
02.09 - SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
041220011 2.082 | MANUTENCAO DO DEPART.MUNICIPAL DE OBRAS
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 473 200 10.000,00
154510011 1.012 | PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E OBRAS COMPLEMENTARES
449051 Obras e Instalações 492 200 60.000,00
154510011 1.013 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS DE PRAÇAS PÚBLICAS
449051 Obras e Instalações 494 200 31.000,00
154510012 2.083 | MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA E VIAS URBANA
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 501 200 15.000,00
154520011 2.078 | MANUT,DESPESAS C/ CAMINHÕES E MÁQUINAS SETOR URBANO |
339030 Material de Consumo 504 200 20.000,00
154520011 2.084 | MANUT.DOS SERVIÇOS URBANOS, PRAÇAS E JARDINS
339030 Material de Consumo 510 200 6.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 511 200 5.000,00
175110012 1.006 | INVESTIMENTOS NO SIST.DE ABASTEC DE AGUA-SETOR RURAL
449051 Obras e Instalações 523 292 85.000,00
175120012 1.007 | INVESTIMENTOS NO SIST.DE ABASTEC. DE AGUA-SETOR URBANO
Ê 200 91.000,00
449051 Obras e Instalações 525
292 28.385,00
257520011 2.087 | MANUTENÇÃO DE DESPESAS COM A ILUMINAÇÃO PÚBLICA
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 535 200 36.000,00
267820011 2.079 | MANUT.DESP.C/CAMINHOES E MAQUINAS NO SET.ESTRADAS
339030 Material de Consumo 539 216 6.947,00
175110012 2.089 | MANUT.DO SIST.ABASTECIMENTO DE AGUA - SETOR RURAL
339030 Material de Consumo 574 200 8.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 575 200 15.000,00
175120012 2.090 | MANUT.DO SIST.ABASTECIMENTO DE AGUA - SET.URBANO
339030 Material de Consumo 581 200 14.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 583 200 133.400,00
E 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FICHA DR VALOR
175120012 2.121 | MANUT.DO SISTEMA DE ESGOTO E AGUAS PLUVIAIS
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 591 200 6.000,00
TOTAL GERAL .........ccccccscccserererrens 1.720.185,18
Parágrafo Único: O grupo da fonte e destinação de recursos, conforme normalização vigente é 2 (dois) por se
tratar de Recursos de Exercícios Anteriores, enquanto a classificação da destinação de recursos será especificada
como Primárias com os seguintes códigos:
1. Código 00 - Recursos Ordinários;
2. Código 01 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
3. Código 02 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
4. Código 18 - Transf.do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério;
5. Código 22 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação;
6. Código 23 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde;
7. Código 24 - Transf.de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social);
8. Código 29 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;
9. Código 43 - Transf.de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);
10. Código 44 - Transf.de Recursos do FNDE Referentes Programa Nac de Alimentação Escolar (PNAE);
11. Código 45 — Transf.de Recursos do FNDE Referentes Prog Nac de Apoio ao Transp Escolar (PNATE);
12. Código 47 = Transferência do Salário Educação - QESE;
13, Código 48 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica - BLATB,
14, Código 49 = Transf.de Recursos do SUS p/Atenção de Média e Alta Complexidade Ambul.Hospitalar,
15. Código 50 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde - BLVGS;
16. Código 53 - Transf. de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde;
17. Código 55 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde;
18. Código 56 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;
19. Código 92 - Alienação de Bens.
Art. 2º - Para fazer face ao disposto no artigo anterior, será utilizado como recurso à abertura do
mencionado crédito, a utilização de superávit financeiro ocorrido no exercício anterior conforme art. 43, 82º da
Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro conforme
demonstrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, considerado o art. 8º e seu Parágrafo único, da Lei
Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização por fonte de Recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba/MG, em de 09 de Março de 2.017
Roberto Emílio Lopes
Prefeito Municipal
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