| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 2019 |
| Date | 2019-01-28 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDEERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Lei nº 1.055/2019 “Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a revisar os vencimentos dos servidores públicos e dos proventos dos inativos do Município, no percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2018 a dezembro de 2018, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — IPCA/IBGE, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Art. 2º. Os vencimentos e proventos que, mesmo com a aplicação do percentual de que trata o artigo anterior, ficarem com valor inferior ao Salário Mínimo Nacional serão corrigidos até atingir este valor. Art. 3º. Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates a Endemias terão seu valor fixado por Lei específica. Art. 4º, As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta do orçamento vigente. Art, 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019. Japaraíba-MG, 28-jan-2019. A ROBERTO EMÍLIO LOPES LAELSON DE LIMA PREFEITO DO MUNICÍPIO ASSESSOR JURÍDICO DO MUN| Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba() yahoo.com.br