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norma nº 1055/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1055 / 2019
Date 2019-01-28
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDEERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.055/2019
“Concede revisão geral anual aos servidores públicos
municipais, nos termos do inciso X do artigo 37, da
Constituição Federal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a revisar os vencimentos dos servidores públicos e dos proventos dos inativos do
Município, no percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento),
acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2018 a dezembro de
2018, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — IPCA/IBGE, nos
termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2º. Os vencimentos e proventos que, mesmo com a
aplicação do percentual de que trata o artigo anterior, ficarem com valor inferior ao
Salário Mínimo Nacional serão corrigidos até atingir este valor.
Art. 3º. Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de Combates a Endemias terão seu valor fixado por Lei específica.
Art. 4º, As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão à conta do orçamento vigente.
Art, 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.
Japaraíba-MG, 28-jan-2019.
A
ROBERTO EMÍLIO LOPES LAELSON DE LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO ASSESSOR JURÍDICO DO MUN|
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba() yahoo.com.br

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