| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | AUMENTA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 816/2010. |
| native_id | 606 |
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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Lei nº 1.057/2019 “Aumenta o valor do vale-alimentação de que trata a Lei Municipal nº 816/2010”. A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 816, de 1º de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O valor unitário do beneficio previsto nesta Lei será de R$ 200,00 (duzentos reais)”. Art. 2º. Para cobertura das despesas da presente Lei serão utilizados recursos de dotações específicas do Orçamento Anual. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 1º dia do mês em que esta ocorrer. Japaraíba-MG, 21-fev-2019. e A LorES LSON DE LIMA PREFEITO DO MUNICÍPIO ASSESSOR JNRÍDICO DO MUNICÍPIO aa UA E CEN' 5.580. Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(Dyahoo.com.br