| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | AUMENTA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA. |
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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Lei nº 1.058//2019 “Aumenta o valor do vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Japaraíba”. A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA aprovou a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 953/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O valor do benefício previsto nesta Lei será de R$ 200,00 (duzentos reais)”. Art. 2º. Para cobertura das despesas da presente Lei serão utilizados recursos de dotações específicas do Orçamento Anual. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do mês em que esta ocorrer. Japaraíba-MG, 27-março-2019. Roberto Emílio Lopes Assessok Jurídico do Município Prefeito Municipal EO DO aelson de Lima Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 — CENTRO / CEP 35.580- Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba() yahoo.com.br