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norma nº 1058/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1058 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaAUMENTA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA.
native_id607

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.058//2019
“Aumenta o valor do vale-alimentação dos servidores da
Câmara Municipal de Japaraíba”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 953/2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º O valor do benefício previsto nesta Lei será de R$
200,00 (duzentos reais)”.
Art. 2º. Para cobertura das despesas da presente Lei serão
utilizados recursos de dotações específicas do Orçamento Anual.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir do mês em que esta ocorrer.
Japaraíba-MG, 27-março-2019.
Roberto Emílio Lopes
Assessok Jurídico do Município
Prefeito Municipal
EO DO
aelson de Lima
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 — CENTRO / CEP 35.580-
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba() yahoo.com.br

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