| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA EstaDO DE MINAS GERAIS Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL : GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR LEI MUNICIPAL Nº 1059/2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Japaraíba, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante Decreto até o montante de R$65.394,26 (sessenta e cinco mil e trezentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme detalhamento a seguir: É CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO or | cone | VALOR UNIDADE: — |02.03.01=SECRET. MUNIC DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO. || º 04.122.0004.2012 | CONVÊNIOS COM ENTIDADES MULTIGOVERNAMENTAL 3.3.70.41 Contribuições 100 Record | 16.000,00 UNIDADE: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E 10.302.0008.2054 | MANUT.DE DESPESAS MÉDICAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE 1 3.3.90.30 Material de Consumo 249 BLMAC 5.722,96 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 249 | BLMAC | 15.000,00 UNIDADE: 02.08.01 - FUNDO MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0007.2031 | MANUT.DO CONS.MUNIC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 229 FNAS 2.008,00 UNIDADE: 02.09.05 — DEPARTAMENTO MUNIC DE AGUA E ESGOTOS : 17.511.0014.2145 | MANUT.DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SETRUR “ea 3.3.90.40 Serviços Tecnol. Inform. e Comunicação — Pessoa Jurídica 100 | Record 1.409,70 17.512.0014.2147 | MANUT.DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SETUR 3.3.90.40 Serviços Tecnol. Inform. e Comunicação — Pessoa Jurídica 100 | Record 3.289,30 17.512.0014.2177 | MANUT.DE ATIV.DO SIST.DE ESGOTOS E AGUAS PLUVIAIS 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 Record 19.000,00 UNIDADE: | 02.12.01 - CONTROLADORIA INTERNA É | 04.124.0004.2007 | MANUT.DAS ATIVID. DA CONTROLADORIA INTERNA + 3.3.90.40 Serviços Tecnol. Inform. e Comunicação — Pessoa Jurídica 100 | Record 2.964,30 AROMAS sroctta sas cescunedosnan sabre su ipane iscacespicadesros 65.394,26 Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional acima mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguinte recursos: |) Superávit financeiro por fonte ocorrido no exercício anterior no valor de R$22.730,96 (vinte e dois mil e setecentos e trinta reais e noventa e seis centavos), de recursos de transferências do Fundo Nacional de Saúde — FNS e Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, destinados a NES a PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA EstaDO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA. MG.GOV.BR ações de saúde de média complexidade e ações de políticas sociais, conforme Dispõe o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos. Il) Anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente até o montante de R$42..663,30 (quarenta detalhamento a seguir: e dois mil e seiscentos e sessenta e três reais e trinta centavos), conforme “DOTAÇÃO A| DR | ronte | VALOR : 02. 05. 03- “DEPARTAMENTO MENICIEALE DE OBRAS E e E UNIDADE: SERVIÇOS PÚBLICOS | : 04.122.0004.1001 | INVESTIMENTOS EM IMÓVEIS DE USO CIVIL 4.4.90.51 Obras e Instalações 433 100 | Record 12.923,00 UNIDADE: | 02.10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | io E 99.999.9999.9999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99 Reserva de Contingência 571 | 100 | Record 29.740,30 TOTAL imiascecrrecogatioeecoanvogencosrastunaco ro fucsitacatana 42.663,30 Art. 3º — Fica Poder Executivo autorizado durante a execução das despesas decorrentes da presente lei, fazer ajustes mediante créditos adicionais suplementares através de Decreto até o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4320/64 mediante a utilização de recursos provenientes de: |- Anulação parcial ou total de dotações; Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em de 28 de Março de 2.019 Roberto mílio Lopes Prefeito Municipal