br-locleg corpus explorer

← Japaraíba (MG)

norma nº 1059/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1059 / 2019
Date 2019-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id608

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL : GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1059/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Japaraíba, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$65.394,26 (sessenta e cinco mil e trezentos e noventa e quatro reais e
vinte e seis centavos), conforme detalhamento a seguir:
É CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO or | cone | VALOR
UNIDADE: — |02.03.01=SECRET. MUNIC DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO. || º
04.122.0004.2012 | CONVÊNIOS COM ENTIDADES MULTIGOVERNAMENTAL
3.3.70.41 Contribuições 100 Record | 16.000,00
UNIDADE: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E
10.302.0008.2054 | MANUT.DE DESPESAS MÉDICAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE 1
3.3.90.30 Material de Consumo 249 BLMAC 5.722,96
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 249 | BLMAC | 15.000,00
UNIDADE: 02.08.01 - FUNDO MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2031 | MANUT.DO CONS.MUNIC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 229 FNAS 2.008,00
UNIDADE: 02.09.05 — DEPARTAMENTO MUNIC DE AGUA E ESGOTOS :
17.511.0014.2145 | MANUT.DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SETRUR
“ea 3.3.90.40 Serviços Tecnol. Inform. e Comunicação — Pessoa Jurídica 100 | Record 1.409,70
17.512.0014.2147 | MANUT.DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SETUR
3.3.90.40 Serviços Tecnol. Inform. e Comunicação — Pessoa Jurídica 100 | Record 3.289,30
17.512.0014.2177 | MANUT.DE ATIV.DO SIST.DE ESGOTOS E AGUAS PLUVIAIS
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100 Record 19.000,00
UNIDADE: | 02.12.01 - CONTROLADORIA INTERNA É |
04.124.0004.2007 | MANUT.DAS ATIVID. DA CONTROLADORIA INTERNA +
3.3.90.40 Serviços Tecnol. Inform. e Comunicação — Pessoa Jurídica 100 | Record 2.964,30
AROMAS sroctta sas cescunedosnan sabre su ipane iscacespicadesros 65.394,26
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional acima mencionado, fica
o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguinte recursos:
|) Superávit financeiro por fonte ocorrido no exercício anterior no valor de R$22.730,96 (vinte
e dois mil e setecentos e trinta reais e noventa e seis centavos), de recursos de transferências do
Fundo Nacional de Saúde — FNS e Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, destinados a
NES a
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL:
GABINETEQIAPARAIBA. MG.GOV.BR
ações de saúde de média complexidade e ações de políticas sociais, conforme Dispõe o art. 43,
82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da Lei
Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos.
Il) Anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente até o montante de R$42..663,30
(quarenta
detalhamento a seguir:
e dois mil e seiscentos e sessenta e três reais e trinta centavos), conforme
“DOTAÇÃO A| DR | ronte | VALOR
: 02. 05. 03- “DEPARTAMENTO MENICIEALE DE OBRAS E e E
UNIDADE: SERVIÇOS PÚBLICOS | :
04.122.0004.1001 | INVESTIMENTOS EM IMÓVEIS DE USO CIVIL
4.4.90.51 Obras e Instalações 433 100 | Record 12.923,00
UNIDADE: | 02.10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | io E
99.999.9999.9999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 Reserva de Contingência 571 | 100 | Record 29.740,30
TOTAL imiascecrrecogatioeecoanvogencosrastunaco ro fucsitacatana 42.663,30
Art. 3º —
Fica Poder Executivo autorizado durante a execução das despesas decorrentes da presente lei,
fazer ajustes mediante créditos adicionais suplementares através de Decreto até o montante de
R$10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4320/64 mediante a
utilização de recursos provenientes de:
|- Anulação parcial ou total de dotações;
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em de 28 de Março de 2.019
Roberto mílio Lopes
Prefeito Municipal

open original →