norma nº 1060/2019

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.060/2019
"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM
SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM
A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA
ACOLHEDORA”
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e
Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem,
denominado "Serviço Família Acolhedora", como parte inerente da política de atendimento
à criança e ao adolescente do Município de Japaraíba.
Art. 2º. O Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda temporária de crianças
ou adolescentes por famílias previamente cadastradas no Serviço e habilitadas, residentes no
Município de Japaraíba, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente,
garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e
desenvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação e alimentação, com
acompanhamento direto da Assistência Social e da Vara da Infância e da Juventude da
Comarca de Lagoa da Prata.
Art. 3º. Considera-se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos de idade, e
adolescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
Art. 4º, Para os efeitos desta lei, compreende-se por crianças e adolescentes em
situação de privação temporária do convívio com a família de origem aqueles que tenham
seus direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligência, maus tratos, ameaça
e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda
ou tutela, suspensão, perda do poder familiar e desde que verificada a impossibilidade de
colocação sob guarda ou tutela na família extensa.
Art. 5º. O Serviço Família Acolhedora objetiva: ER
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I- Garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento
provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente
familiar e comunitário;
II - Oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança, do adolescente e
das famílias em serviços socioassistenciais, com vistas à promoção da convivência familiar
e comunitária, bem como do desenvolvimento de potencialidades de aquisições.
HI - Oferecer apoio às famílias de origem, objetivando o fortalecimento de suas funções
protetivas para o retorno de seus filhos, sempre que possível;
IV - Promover às crianças e aos adolescentes o acesso aos serviços públicos nas áreas da
educação, saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando assim seus
direitos constitucionais;
V - Contribuir para a superação das situações de risco e violações de direitos vivenciadas por
crianças e adolescentes com vistas à sua reintegração familiar ou colocação em família
substituta.
Art. 6º. O Serviço Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município
de Japaraíba, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual,
física, psicológica, negligência, e em situação de abandono) e que necessitem de proteção,
sempre com autorização judicial.
Art. 7º. Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar,
encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Serviço Família Acolhedora.
CAPITULO II
DOS PARCEIROS
Art. 8º. O Serviço ficará vinculado à Secretaria Municipal de Políticas Sociais, sendo
parceiros:
I— Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IH — Vara da Infância e Juventude da Comarca de Lagoa da Prata;
III — Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual;
IV - Conselho Municipal de Assistência Social. N N,
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Art. 9º. As crianças ou adolescentes cadastrados no Serviço receberão:
I- Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social,
por meio de encaminhamento às políticas públicas existentes;
II - Acompanhamento psicossocial pelo Serviço Família Acolhedora;
HI - Estímulo à manutenção e/ou reconstrução de vínculos afetivos com sua família de
origem, nos casos em que houver possibilidade.
CAPITULO HI
CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 10. A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família
Acolhedora será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do
Serviço consoante anexo I, apresentando os documentos:
I- Carteira de Identidade;
II - Certidão de Nascimento ou Casamento;
HI - Comprovante de Residência;
IV - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Vara de Criminal da
Comarca de Japaraíba, Juizado Especial Criminal e da Polícia Civil.
Parágrafo Unico - Não se incluirá no Serviço pessoa com vínculo de parentesco com
criança ou adolescente em processo de acolhimento.
Art. 11. As pessoas interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora
deverão atender aos seguintes requisitos:
I- Não estar respondendo a processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva para
figurar no cadastro;
II - Ter moradia fixa no Município de Japaraíba há mais de 1 (um) ano;
HI - Ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos
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adolescentes;
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IV - Ter idade entre 21 (vinte e um) e 65 (sessenta e cinco) anos, sem restrição quanto ao
sexo e estado civil;
V - Ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o acolhido;
VI - Gozar de boa saúde;
VII - Declaração de não ter interesse em adoção;
VIII - Apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 anos que
vivem no lar;
IX - Apresentar parecer psicossocial favorável.
81º. A seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial, de
responsabilidade da equipe técnica do Serviço Família Acolhedora.
82º. O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado
através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações
familiares e comunitárias.
83º. Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as
famílias assinarão um Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora.
84º. Em caso de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer
solicitação por escrito.
Art. 12. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua,
sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação com a medida de
adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.
Parágrafo Único - A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I- Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - Participação nos encontros de estudo e troca de experiências com todas as
famílias, nos quais serão abordados o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais
relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em
família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pestineiar
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HI - Participação em cursos e eventos de formação.
CAPITULO IV
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 13.0 período em que a criança ou adolescente permanecerá na família
acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou
encaminhamento à família substituta.
Parágrafo Único - O tempo máximo de permanência da criança e/ou adolescente na
Família Acolhedora não deverá ultrapassar 06 (seis) meses, salvo situações extremamente
excepcionais, a critério da autoridade judiciária, em decisão fundamentada.
Art. 14. Os profissionais do Serviço Família Acolhedora efetuarão o contato com as
famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e/ou
adolescente e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 15. Cada família acolhedora poderá receber até duas crianças ou adolescentes de
cada vez, podendo ultrapassar apenas quando se tratar de irmãos.
Art. 16. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de
Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora", determinado judicialmente.
Art. 17. Os técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento
através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar
e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.
Parágrafo Unico - Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente
acolhido junto à família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos
disponíveis, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da Infância
e Juventude para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção.
Art. 18. A família acolhedora será previamente informada quanto à previsão do
tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher.
Art. 19. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por
determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de
origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
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I- Acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato
que provocou o afastamento da criança;
II - Acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da
criança, atendendo às suas necessidades;
III - Orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a
família de origem;
IV- Envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude de Lagoa da Prata,
comunicando quando do desligamento da família de origem do Serviço.
Art. 20. A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após determinação
judicial.
CAPITULO V
RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 21. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e
adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que
se segue:
I - Todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se
à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente,
conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do
artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - Prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos
profissionais que estão acompanhando a situação;
IV- Manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e
frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o
ensino médio;
V - Contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de
origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora;
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VI - Nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da guarda,
responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual
será determinado pela autoridade judiciária;
VII - A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com
o devido acompanhamento.
CAPITULO VI
DO SERVIÇO
Art. 22. A equipe de proteção especial fará o acompanhamento da família acolhedora
e da criança e adolescente, que será composta no mínimo por:
I-01 (um) Assistente Social;
I1- 01 (um) Psicólogo;
HI — 01 (um) Coordenador.
Parágrafo único. A capacitação da equipe técnica é de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Políticas Sociais.
Art. 23. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família
acolhedora, à criança e/ou adolescente acolhidos e à família de origem, com o apoio da
Secretaria Municipal de Políticas Sociais.
Parágrafo Unico. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será
acompanhado pela equipe técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar,
assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.
Art. 24. O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:
I - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente
sobre a situação da criança, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo
e outras questões pertinentes;
IX - atendimento psicossocial;
III - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.
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Art. 25. O acompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à criança ou
ao adolescente em acolhimento e o processo de reintegração familiar da criança será realizado
pelos profissionais do Serviço Família Acolhedora.
81º. Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de origem/família
acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro.
82º. A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com
a família.
83º. A equipe técnica fornecerá ao Juízo da Infância e Juventude relatório mensal
sobre a situação da criança ou adolescente acolhido.
84º. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará
informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto à possibilidade ou não
de reintegração familiar, bem como poderá ser solicitada a realização de laudo psicossocial
com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões
judiciais.
$5º. Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização
Judicial, nos termos da Lei 8.069/1990.
CAPITULO VII
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO
Art. 26. A família acolhedora que obtiver a guarda temporária receberá uma Bolsa
Auxílio, por criança acolhida, para pagamento de despesas relativas à alimentação, vestuário,
lazer, higiene, material escolar, e outras despesas que sejam essenciais para o bem estar físico,
mental e social do usuário do Programa, observado ainda:
1 - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 mês, a família acolhedora
receberá proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida;
II - Nos acolhimentos superiores a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa-
auxílio integral a cada 30 dias de acolhimento;
HI — Na hipótese da família acolher grupo de irmãos, o valor da bolsa-auxílio para
cada criança ou adolescente poderá ser diminuído, em despacho fundamentado da equipe
técnica. , R :
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Art. 27. O valor da bolsa auxílio será de um Salário Mínimo Nacional estabelecido
pelo Governo Federal.
Art. 28. A bolsa-auxílio será repassada por criança ou adolescente às famílias
acolhedoras durante o período de acolhimento, e será subsidiada pelo Município de Japaraíba.
Art. 29. A família acolhedora que tenha recebido a bolsa-auxílio e não tenha
cumprido as prerrogativas desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida
durante o período da irregularidade.
Parágrafo Único. Compete a Secretaria Municipal de Políticas Sociais processar e
julgar casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como
desatendimento aos direitos da criança e adolescente.
Art. 30. Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei fica autorizada
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até o montante de R$ 21.000,00
(vinte e um mil reais), conforme detalhado a seguir:
Classificação Dotação DR | FONTE VALOR
Unidade 02.08.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0007.2230 | Serviço de proteção social específica média/alta complexidade
3.3.90.36 Outros serviços de Terceiros — pessoa física 100 | As. Social | R$20.000,00
3:9100,39 Outros serviços de Terceiros — pessoa jurídica 100 | As. Social | R$ 1.000,00
Art. 31. Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional de que trata o
artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações
do orçamento vigente até o montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme
detalhado a seguir:
Classificação Dotação Ficha | DR Fonte Valor
Unidade 02.09.03 — Departamento municipal de obras e serviços públicos
04.122.0004.1001 | Investimentos de imóveis de uso civil
4.4.90.51 Obras e instalações 433 100 | Record R$ 21.000,00
| CAPITULO VHI e 4
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 32. Odescumprimento de qualquer das obrigações contidas no
artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como de outras estabelecidas por
ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço,
além da aplicação das demais sanções cabíveis.
Art. 33. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por Decreto,
as disposições necessárias para fins de execução da presente Lei.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Japaraíba /MG, 05-abril-2019.
ROBERTO EMÍLIO LOPES
PREFEITO DO MUNICÍPIO
M e
ELSON DE LIMA
ASSESSIQR JURÍDICO DO MUNICÍpIO
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