norma nº 1061/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RuA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX :
Oxx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.061/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Japaraíba, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante Decreto até o
montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme detalhamento a seguir:
* CLASSIFICAÇÃO
UNIDADE:
Dotação |or [Fone | vaor
0206/07 = DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E Ri
LAZER
27 812 0011 2.231
APIO A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES OFICIAIS E
AMADORAS
335041 Contribuições 100 | Record 800,00
3390 14 Diárias - Pessoal Civil 100 | Record 1.000,00
3390 33 Passagens e Despesas com Locomoção 100 | Record 1.000,00
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 | Record 100,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 | Record 100,00
3390 48 Outros Auxílios Financeiros. a Pessoas Físicas 100 | Record 2.000,00
ANOTAIE MR ro LA adintaspidaisteditatasuanti is sobesuiiegensos 5.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional acima mencionado, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar recursos de anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente até o
montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme detalhamento a seguir:
CLSsIHCAÇÃO DOTAÇÃO a DR | FONTE | VALOR
02.06.07 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTESE. Cm qu
UNIDADE: LAZER
27 812 0011 2.112 | APOIO A PARTIC EM COMPETICOES DE ATLETISMO OFICIAL |
335041 Contribuições 100 e] Record 800,00
3390 14 Diárias - Pessoal Civil 100 | Record 1.000,00
3390 33 Passagens e Despesas com Locomoção 100 | Record 1.000,00
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 Record | 100,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 | Record 100,00
3390 48 Outros Auxílios Financeiros. a Pessoas Físicas 100 | Record 2.000,00 |
Cit ERR E OPEP Eno 5.000,00
Art. 3º — Fica Poder Executivo autorizado durante a execução das despesas decorrentes da presente lei, fazer
ajustes mediante créditos adicionais suplementares através de Decreto até o montante de R$1.000,00 (mil reais)
em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4320/64 mediante a utilização de recursos provenientes de:
| - Anulação parcial ou total de dotações;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba/MG, em 24 de maio de 2.019
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Assessor Jurídico
Roberto Emílio Lopes
Prefeito Municipal