norma nº 1063/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.063/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Japaraíba-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto
até o montante de R$ 945.478,40(novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e
quarenta centavos), conforme detalhamento a seguir:
UNIDADE: 02.04.03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 122 0008 2.201 | MANUT.ATIV.DEP. MUNIC. SAUDE - GESTÃO SUS
3.3.90.30 Material de Consumo 653 SUS/252 5.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 655 SUS/252 6.000,00
UNIDADE: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0008 2.051 | MANUT. DESPESAS DO PROG.SAUDE DA FAMILIA
3.3.90.30 Material de Consumo 133 | BLATB/248 35.000,00
10 301 0008 2.202 | MANUT. DA ATENCAO BASICA DA SAUDE - BLATB/FES
3.3.90.30 Material de Consumo 656 BLATB/248 100.000,00
10 301 0008 2.206 | MANUT. DESPESAS DO PROG.SAUDE DA FAMILIA - FES
3.3.90.30 Material de Consumo 668 FES/255 1.308,59
10 302 0008 2.208 | MANUT.DESP.MEDICAS DE MEDIA COMPLEXIDADE-FES
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 673 FES/255 19.730,97
10 303 0008 2.059 | MANUT.DE ATIVID.DA ASSIST.FARMACEUTICA
3.3.90.30 Material de Consumo 161 FES/255 15.912,17
10 303 0008 2.211 | MANUT.DE ATIVID.DA ASSIST.FARMACEUTICA - SUS
3.3.90.30 Material de Consumo 690 | ASFARM/251 17.984,95
10 305 0008 2.063 | MANUT.DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA NA SAÚDE
3.3.90.30 Material de Consumo 177 FES/255 15.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 178 FES/255 3.127,64
10 305 0008 2.213 | MANUT.DAS AÇÕES DE VIGILANCIA NA SAUDE - FES
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 745 BLVGS/250 9.826,26
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 751 FES/255 5.282,41
UNIDADE: | 02.06.02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12 361 0009 2.078 | SERVIÇO TRANSP DE ALUNOS DO ENS. FUNDAMENTAL
3.3.90.30 Material de Consumo 230 | ENSINO/201 23.000,00
12 365 0009 2.090 | SERVICO DE TRANSP DE ALUNOS DO ENSINO INFANTIL
3.3.90.30 Material de Consumo 258 | ENSINO/201 13.097,39
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12 361 0009 2.215
MANUT. DESP.DO ENSINO FUNDAMENTAL - QESE/FNDE
3.3.90.30 Material de Consumo 693 | O.FNDE/246 16.749,00
3.3.90.30 Material de Consumo 694 QESE/247 12.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 695 QESE/247 8.000,00
12 361 0009 2.216 | TRANSPORTE ALUNOS ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30 Material de Consumo 696 | CONVED/222 2.543,50
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 700 PNATE/245 2.303,66
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 701 QESE/247 9.938,00
12 365 0009 2.219 | MANUT.DE ATIVID.DO ENSINO INFANTIL - QESE/FNDE
3.3.90.30 Material de Consumo 706 | O.FNDE/246 10.202,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 709 QESE/247 14.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 716 | O.FNDE/246 14.061,82
12 365 0009 2.223 | ALIMENTAÇÃO ALUNOS DO ENS.INFANTIL/CRECHE
3.3.90.30 Material de Consumo 718 PNAE/244 15.699,06
02.06.03 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BASÍCA - FUNDEB
12 365 0009 2.224 | MANUT.PAGTO.VENCIMENTOS E ENCARGOS - CRECHES
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 719 FEB.40/119 27.000,00
02.06.06 - FUNDO MUN. PROTEÇÃO PATRIMONIO
UNIDADE: | ARTISTICO E CULTURAL - FUMP
13 391 0010 2.105 | MANUT. DO PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL
3.3.90.30 Material de Consumo 311 | RECORD/200 9.556,10
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 312 | RECORD/200 2.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 313 | RECORD/200 20.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 314 | RECORD/200 67.000,00
13 392 0010 2.101 | APOIO A EVENTOS CULTURAIS, TRADIC. E FOLCLORICOS
3.3.90.30 Material de Consumo 315 | RECORD/200 5.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 316 | RECORD/200 3.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 317 | RECORD/200 3.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 318 | RECORD/200 25.000,00
02.09.03 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E
UNIDADE: | SERVIÇOS PUBLICO
15 451 0012 1.011 | CONSTRUCAO E MELHORIAS DE PRACAS PUBLICAS
4.4.90.51 Obras e Instalações 461 | RECORD/100 | 215.000,00
15 451 0012 1.024 | CONSTRUCAO E MELHORIAS DE PRAÇAS PÚBLICAS
4.4.90.51 Obras e Instalações 773 | CONVOT/124 40.000,00
18 541 0015 1.018 | CONSTRUÇÃO E REGULAR. DO ATERRO SANITÁRIO
4.4.90.51 Obras e Instalações 491 | RECORD/100 50.000,00
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CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR VALOR
25 752 0012 1.029 | AMPL. REDE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ALIENA
4.4.90.51 Obras e Instalações 774 | ALIENA/292 99.264,51
MANUT. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS -
26 782 0017 2.229 | CIDE
3.3.90.30 Material de Consumo 742 CIDE/216 3.890,37
TOTAL cosspessiisosaoontotesiparevasequrgaa use gamanadrenaraças 945.478,40
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima mencionado,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
1) Anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente até o montante de R$ 332.000,00
(trezentos e trinta e dois mil reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | DR FONTE VALOR
02.06.03 — FUNDO DESENV DA EDUCAÇÃO
BASÍCA — FUNDEB
MANUT.PAGTO.VENCIM E ENCARGOS -
12 365 0009 2.224 | CRECHES
Bion Obrigações Patronais 762 119 FEB.40 27.000,00
02.09.03 — DEPART MUN. OBRAS E SERV
UNIDADE: PÚBLICOS
AMPLIACOES E MELHORIAS NOS CENTROS
27 812 0011 1.008 | ESPORTIVOS
4.4.90.51 Obras e Instalações 487 | 100 | RECORD 185.000,00
AMPL. REDE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
27 813 0011 1.009 |- ALIENA
4.4.90.51 Obras e Instalações 502 100 RECORD 80.000,00
15 451 0012 1.023 | OBRAS E SERV.COMPL.VIAS PUBLICAS-CONVOT
4.4.90.51 Obras e Instalações 763 | 124 | CONVOT 40.000,00
TOTAL sseresmarasbriisos neném eomseesessecersemssesos | — 332.000,00
H)
Saldo de Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício 2018 no valor
de R$613.478,40 (seiscentos e treze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos),
conforme “Dispõe o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo
único, da lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme
detalhamento a seguir:
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
200 RECORD Recursos Ordinários/lcms cultural 134.556,10
201 ENSINO Ensino - 25% 36.097,39
216 CIDE Contribuição CIDE 3.890,37
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RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35,580-000
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
222 CONVED Transf. Convênios - Educação 2.543,50
244 PNAE Transf. FNDE - PNAE 15.699,06
245 PNATE Transf. FNDE - PNATE 2.303,66
246 O.FNDE Outras Transf. FNDE 41.012,82
247 QESE Salário Educação 43.938,00
248 BLATB Transf. SUS Atenção Básica 135.000,00
250 BLVGS Transf. SUS-Vigilância em Saúde 9.826,26
252 SUS Transf. SUS - Gestao do SUS 11.000,00
251 ASFARM Transf. SUS - Assist. Farmácia 17.984,95
255 TES Outras Transf. Fundo Estadual Saúde 60.361,78
202 ALIENA Alienação de Bens 99.264,51
Total---======—....... 613.478,40
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 06 de Junho de 2.019
e a
lgelson de Lima EN
Assessor Jurídico a
Koberto Emílio Lopes
Prefeito Municipal