norma nº 1064/2019

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº. 1.064/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante
doação, o imóvel que indica.”
O Povo do Município de Japaraíba aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do senhor
Demilson Veloso de Sousa, mediante doação, sem qualquer encargo, o imóvel
compreendido por faixa de terra, sem benfeitorias, com área de 2.732,45m?, assim descrito
e confrontado:
Inicia-se a descrição do perímetro no vértice M-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro,
DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 7.773.000,234m e E 447.786,840m; deste segue
confrontando com a propriedade de DEMILSON VELOSO DE SOUSA, com azimute de 141º34'59" por uma
distância de 77,43m até o vértice M-02, de coordenadas N 7.772.939,570m e E 447.834,951m; deste segue
confrontando com a propriedade de OLAVO VELOSO DE SOUSA E OUTROS, com azimute de 246º 1514"
por uma distância de 12,40m até o vértice M-03, de coordenadas N 7.772.934,575m e E 447.823,596m; deste
segue confrontando com a propriedade de DEMILSON VELOSO DE SOUSA, com azimute de 321º34'59" por
uma distância de 32,85m até o vértice M-04, de coordenadas N 7.772.960,31 Im e E 447.803,186m; deste segue
confrontando com a propriedade de DEMILSON VELOSO DE SOUSA, com azimute de 232º29'03" por uma
distância de 17,37m até o vértice M-05, de coordenadas N 7.772.949,730m e E 447.789,405m; deste segue
confrontando com a propriedade de MARIA HELENA DE SOUSA LOPES E OUTROS, com azimute de
232º30'08" por uma distância de 135,56m até o vértice M-06, de coordenadas N 7.772.867,21lm e E
447.681,855m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA JUCA ISAIAS, com azimute de
322º50'18" por uma distância de 11,94m até o vértice M-07, de coordenadas N 7.772.876,726m e E
447.674,643m; deste segue confrontando com LOTE - 02, com azimute de 52º30'08" por uma distância de
23,85m até o vértice M-08, de coordenadas N 7.772.891,247m e E 447.693,568m; deste segue confrontando
com LOTE 01, com azimute de 52º30'08" por uma distância de 11,17m até o vértice M-09, de coordenadas N
7.772.898,046m e E 447.702,430m; deste segue confrontando com a propriedade de DEMILSON VELOSO
DE SOUSA, com azimute de 52º28'12" por uma distância de 117,65m até o vértice M-10, de coordenadas N
7.772.969,714m e E 447.79 5,729m; deste segue confrontando com a propriedade de DEMILSON VELOSO
DE SOUSA, com azimute de 321º34'59" por uma distância de 28,23m até o vértice M-11, de coordenadas N
7.772.991,832m e E 447.778,187m; deste segue confrontando com a propriedade de MARLI MARINHO DE
JESUS, com azimute 45º50'25" por uma distância de 12,06m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição
deste perímetro de 480,51 m.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput encontra-se localizado em
área urbana, conforme matrícula e croqui de localização em anexo que fazem parte integrante
da presente Lei.
Art. 2º, As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art, 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Japaraíba, 10-junho-2019.
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ROÉERTO EMÍLIO LOPES LAELSON DE Lima aa Ny
PREFEITO DO MUNICÍPIO ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO
Rua Nossa SenHoRa DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122