norma nº 1065/2019

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.065/2019
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão
ornerosa de uso de espaço público que especifica e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
concessão onerosa de uso do espaço público localizado no Complexo de Lazer,
através de processo licitatório, observando-se os ditames da Lei Federal nº 8.666/93,
e suas alterações, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
81º. Os bens que integram a presente concessão, estão localizados
dentro do território do Complexo de Lazer com área de 2.922 mº? (dois mil novecentos
e vinte e dois metros quadrados) e estão descritos e no anexo que integra esta lei.
82º. A seleção do concessionário será feita mediante processo
licitatório na modalidade autorizada pela lei, cujo tipo de será a melhor oferta
financeira.
83º. Para se habilitar na licitação o interessado deverá preencher os
requisitos exigidos pelas Leis nº 8.666 e 8.987, aplicáveis ao regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos, bem como nos termos do edital a ser
publicado pela administração municipal.
Art. 2º. Os requisitos para a exploração do espaço público serão
dispostos em edital de licitação próprio.
Art. 3º. Observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e
atualizações posteriores e da Lei Orgânica do Município, a concessionária obriga-se:
I - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas
no instrumento de outorga;
II - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada;
II - a responsabilizar-se perante terceiros, por quaisquer prejuízos
decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que
executar;
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba()yahoo.tgm.br
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IV - a submeter-se à fiscalização, inspeções e vistorias do Município
concedente, principalmente quanto às normas de segurança e saúde pública;
V-— a arcar com encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar.
Art. 4º. Fica vedado a concessionária a cessão ou transferência dos
direitos decorrentes desta concessão à terceiros a qualquer título, ressalvada a
anuência expressa do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo da
realização do “2º Japaraíba Rodeio Show” que ocorrerá entre os dias 09 a 11 de agosto
do corrente ano.
Art, 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba-MG, 03-julho-2019.
Robérto Emílio Lopes
Prefeito Municipal
Assessor Juridico do icípio
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(D yahoo.com.br