norma nº 1066/2019

MUNICIPIO DE JAPARAIBA
LEI MUNICIPAL Nº 1.066/2019
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de JAPARAÍBA aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, e na Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do
exercício financeiro de 2020, compreendendo:
|- Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
Il — Das Disposições relativos à Dívida e ao endividamento municipal;
III — Definição de montante e forma de utilização da reserva de contingência;
IV — Disposições sobre a política de pessoal e encargos sociais;
V-— Previsão para contratação excepcional de horas extras;
VI - Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
VII — Eguilíbrio entre receitas e despesas;
VIII — Critérios e formas de limitação de empenho;
IX — Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos;
X — Condições e exigências para transferências de recursos a entidades Públicas e privadas;
XI — Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
XII — Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XIII — Definição de critérios para início de novos projetos;
XIV — Execução e das alterações da Lei Orçamentária;
XV - Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XVI — As disposições gerais.
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei orçamentária Anual
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
|- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
Ill — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
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5 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
8 3º. Cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa.
8 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias,
funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo
de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações das Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º. O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art.
15 da Lei nº. 4.320/64.
Art. 4º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos e
órgãos, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central
de Contabilidade do Município.
Art. 5º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será
constituído de:
|— Texto da lei;
Il- Documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº. 4.320/64;
III - Demonstrativos e documentos previstos no art. 52 da Lei Complementar nº. 101/2000; IV — Anexo do
orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V— Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 6º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão
elaboradas a valores correntes do exercício de 2019, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das
despesas, considerando os acréscimos da economia e da evolução de outras variáveis que implicam
aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária.
Art. 72. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do
prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas
para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 8º. O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 31 de
agosto de 2019, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
Art. 9º. Na programação da despesa não poderão ser:
| — Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas
as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a
despesa;
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Il — Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
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Art. 10. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos, no órgão responsável pelo
débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no
art. 100 da Constituição Federal.
& 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública
municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria
Jurídica do Município, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
8 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para
abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 11. As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto na alínea “b” do inciso Ill do
art. 160 da Constituição do Estado, sendo vedada a indicação de recursos provenientes da anulação das
seguintes despesas:
|—- Dotações financiadas com recursos vinculados;
Il— Dotações referentes a pessoal e encargos;
Ill — Dotações referentes a convênios e respectiva contrapartida;
IV — Dotações referentes a obras em execução;
V- Dotações financiadas com recursos diretamente arrecadados;
VI-— Dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
VII — Dotações referentes a benefícios eventuais;
VIII — Dotações referentes a auxílio-alimentação;
IX- Dotações referentes a Obrigações Contributivas;
X— Dotações referentes a Amortização de Dívidas.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o
montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
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. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
8 2º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas do Senado Federal que dispõem
sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no art. 52, incisos Vl e IX, da Constituição Federal.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo
Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei
Complementar nº. 101/2000 e nas Resoluções do Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº.
101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas em Resoluções do Senado Federal.
Seção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
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Art. 16. A lei orçamentária para o exercício de 2020 conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, limitado no máximo a 2,00% (dois por cento) da
receita corrente líquida.
Parágrafo Único - Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como eventos
fiscais imprevistos, a que se refere a alínea “b” do inciso Ill do caput do art. 5o da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2020.
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Seção IV
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da Constituição Federal,
observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras,
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15,
16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
8 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº. 101/2000.
$ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar
nº. 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Seção V
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. A realização de serviços extraordinários somente será realizado por Servidores Municipais
efetivos e contratados para atender situações de excepcionalmente de interesse público devidamente
justificado, mediante determinação formalizada pelo Secretário a que estiverem subordinados.
Art. 19. Se durante o exercício de 2020 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações
previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito
Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Seção VI
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2019, com
vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas
de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
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| — Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-
administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il — Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua
maior exatidão;
Ill — Aperfeiçoamento dos processos tributário administrativos, por meio da revisão e racionalização das
rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação
tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o
impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a
justa distribuição de renda, com destaque para:
1— Atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas
alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade deste imposto;
HI —Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV — Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis;
V- Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VI — Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VII — A renuncia de receita referente aos juros e multas objetivando a arrecadação imediata evitando a
cobrança via judicial.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de
propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Seção VII
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no
sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da
administração municipal.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município
no exercício de 2020 deverão estar acompanhados de demonstrativos discriminando o montante
estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios,
demonstrando a memória de cálculo respectiva.
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Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que
estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar
em conta as seguintes medidas:
|— para elevação das receitas:
a-— a implementação das medidas previstas nos arts. 24, 25 e 26 desta Lei;
b — atualização e informatização do cadastro imobiliário;
C— chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
Il — para redução das despesas:
a — implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a
cartelização dos fornecedores;
b- revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VIII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar as
despesas fixadas na lei orçamentária de 2019, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculo da de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2020, utilizando
para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º A base contingenciável corresponde ao total das dotações estabelecidas na lei orçamentária de 2020,
excluídas:
|- as vinculações constitucionais e legais;
Il - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
HI - as despesas com pessoal e encargos sociais;
IV - as despesas com juros e encargos da dívida;
V- as despesas com amortização da dívida;
VI - as despesas com benefícios eventuais e auxílio-alimentação;
VII - as despesas com Obrigações Contributivas.
8 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
& 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na
limitação do empenho e da movimentação financeira.
Seção IX
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados
com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a
avaliação do resultado dos programas de governo.
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Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a
propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
& 1º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na
prestação de serviços públicos e sociais.
5 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por
intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
Seção X
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de
subvenções e contribuições sociais as entidades que não tenham objetivos voltados à promoção de
atividades e finalidades de relevância pública e social e que demonstrem suas capacidades técnica e
operacional para o desenvolvimento das suas atividades e atendam os requisitos mínimos estabelecidos
pela Lei 13.019/2014;
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de
subvenções, auxílios e contribuições para entidades privadas ressalvadas as que sejam:
| - De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, cultura, saúde,
esporte, proteção ambiental e desenvolvimento econômico;
Il — Associações ou Consórcios Intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e que participem da execução de programas municipais.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a
realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste capítulo, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos previstas neste capítulo deverão ser precedidas da celebração de
convênios mediante seus respectivos planos de trabalhos aprovados.
& 1º. Compete ao órgão concedente, o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado
com recursos transferidos pelo Município.
& 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em
decorrência de transferência feita anteriormente.
Seção XI
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da
Federação
Art 35. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o
Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas
as que atendam e envolvam claramente o interesse local.
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Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da
celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho.
“Seção XII
Do Regime de Execução das Programações Incluída ou Acrescidas por Emendas Individuais
Art. 36. O regime de Execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva
entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais,
independentemente de sua autoria.
Parágrafo único. Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e medidas necessários à
execução das programações referentes às emendas individuais.
Art. 37. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
enviado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços públicos de saúde.
8 1º- O limite a que se refere o caput será distribuído em partes iguais, por parlamentar, para a
aprovação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2020 na Câmara Municipal, garantida
a destinação para ações e serviços públicos de saúde de pelo menos metade do valor
individualmente aprovado.
& 2º - As emendas individuais deverão ser apresentadas com indicação dos programas e
objetivos estabelecidos no PPA para 2020, bem como a indicação das Ações de Governo e
detalhamento até o nível de elemento da despesa em conformidade com a Lei 4.320/64;
Art. 38. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação
referente a emendas individuais aprovadas na lei orçamentária, em montante correspondente a
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício de
2019.
g 1º A obrigatoriedade de que trata o caput compreende, no exercício de 2020,
cumulativamente, o empenho correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no
exercício de 2019.
& 2º O empenho a que se refere o & 1º restringe-se ao valor global aprovado por meio de
emendas individuais.
8 3º O pagamento a que se refere o 8 1º restringe-se ao montante efetivamente liquidado,
incluindo os restos a pagar.
Art. 39. Considera-se a execução equitativa a execução das programações que atenda de forma
igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 40. As programações orçamentárias previstas no art. 38 não serão de execução obrigatória
nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
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Art. 41. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o
montante previsto no art. 38 poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação
incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
Art. 42. O identificador da emenda parlamentar constará do sistema de acompanhamento da
execução financeira e orçamentária, identificado o proponente da inclusão ou do acréscimo da
programação mediante Ações Governamental composta por quatro dígitos visando identificar o
autor da emenda da emenda aprovada.
Seção XIII
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 43. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2020, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo único. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de
Contabilidade do Município, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2020, o
cronograma de empenho e pagamento mensal das despesas, incluídos os restos a pagar.
Seção XIV
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 44. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei
orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar
nº. 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
Il— Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
HI — Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV- Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações
de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução
iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2020, cujo cronograma de
execução ultrapasse o término do exercício de 2019.
Seção XV
Das Diretrizes para a Execução e alterações da Lei Orçamentária
Art. 45. O orçamento fiscal discriminará as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria
de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a
categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação e respectivas fontes de
recursos.
818. A Lei Orçamentária para 2020 conterá destinação e recursos, classificados pelo Grupo de Destinação
de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE/MG, que poderá incluir outras fontes de recursos
para atender as suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput deste artigo.
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82º . Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas
fontes poderão ser incluídas, mediante publicação de decreto incluindo as devidas justificativas, que
poderá ocorrer de acordo com as necessidades de execução, incluindo na faculdade de alteração as
fontes de financiamento do Orçamento de Investimento.
Art. 46. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante normativo específico, realizar os seguintes
procedimentos, observado o interesse do Município:
| — Remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2020, em seus créditos adicionais e, ainda, em decorrência de
extinção, transformação, incorporação ou desmembramento de Unidades Orçamentárias e Entidades da
Administração Direta e Indireta, bem como alterações de suas competências ou atribuições, desde que
autorizadas por lei específica;
Il= transpor, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
do exercício financeiro de 2020 e em seus créditos adicionais em decorrência das mudanças de
prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão;
ll — transferir, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2020 e em seus créditos adicionais, em decorrência das
mudanças de prioridades de gastos durante a execução, de uma categoria de programação para outra,
dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
8 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2020 e em seus créditos adicionais,
poderão ser modificadas por meio de decreto para atender às necessidades de execução desde que
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando
necessário, novas naturezas de despesa.
82º As realocações não incidem no percentual de suplementação autorizado na LOA.
Art. 47. Fica o Executivo, mediante ato administrativo, autorizado a modificar o crédito consignado nas
especificações de unidade administrativa, elemento de despesa, inclusão e alteração fontes e destinação
de recursos do orçamento municipal de 2020, para fins de adequação da programação orçamentária,
execução e prestação de contas ao TCEMG.
Art. 48. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou
autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município, deverão estar acompanhadas de
estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a
memória de cálculo respectiva e a correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária
e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
Art. 49. Para ajustes na programação orçamentária, Executivo poderá abrir créditos adicionais
suplementares mediante decreto até o limite de 5,00% (cinco por cento) do valor total da previsão
orçamentária, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se
recursos provenientes de:
!— Anulação parcial ou total de dotações;
Il—- Superávit Financeiro verificado em balanço anual;
HI — Reserva de Contingência.
Art. 50. Os recursos vinculados a finalidades específicas não previstas na Lei Orçamentária Anual,
oriundos de transferências de Convênios ou Programas Intergovernamentais, poderão ser utilizados
como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, mediante
decreto publicado pelo Poder Executivo, bem como, o excesso de arrecadação apurado ou os saldos
financeiros transferidos de exercícios anteriores, até o limite estabelecido no artigo 49 desta Lei.
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Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante abertura de Créditos Adicionais ou
Remanejamentos, a incluir no Orçamento Anual:
| — Categoria Econômica;
IH — Grupo de Despesa;
HI — Modalidade de Aplicação;
IV — Elemento de Despesa, bem como a respectiva fonte de recursos em projetos, atividades e operações
especiais, para atender as necessidades para execução orçamentária.
Art. 52. A reabertura dos créditos especiais, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal,
será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei
nº. 4.320/1964.
Art. 53. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução
de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária - financeira efetivamente ocorridos.
Seção XV
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 54. Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, são consideradas
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse aos limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da
Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de
engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XVI
Das Disposições Gerais
Art. 55. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações
no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja
alteração é proposta.
Art. 56. Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2019, a
programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
| - Com pessoal e encargos sociais;
Il - Benefícios previdenciários;
IV - Serviço da dívida;
V - Outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por cento) mensalmente de 1/12 (um doze avos).
Art. 57. As receitas restituídas pelo Governo do Estado de Minas Gerias referente à retenções do FUNDEB
dos exercícios anteriores, poderão ser destinadas as fontes de recursos que supriram demandas dos
recursos do FUNDEB no exercício de 2018, transferindo o recurso recebido à fonte que supriu a demanda
à época.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Japaraíba MG, em 22 de Julho de 2019.
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MUNICIPIO DE JAPARAIBA
AssessokJyrídico
ROBERTO EMÍLIO LOPES
Prefeito Municipal