norma nº 1069/2019

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.069/2019
“Modifica, na Lei 703/2006, o art. 1º para alterar o
valor pago aos membros da Comissão Permanente de
Licitações; acrescenta $& único ao art. 1º e altera a
redação do art. 4º”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 703/2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída gratificação mensal, no valor de R$
274,00 (duzentos e setenta e quatro reais), para os servidores
integrantes da Comissão Permanente de Licitações — CPL e no
valor de R$ 548,00 (quinhentos e quarenta e oito reais) para o
servidor nomeado para a função de Pregoeiro.”
Art. 2º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 703/2006 passa a
vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Caso o servidor seja nomeado ou designado
simultaneamente como Pregoeiro Titular, Presidente da
Comissão, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro ou
Membro Titular de Comissão Permanente de Licitação,
somente perceberá a Gratificação referida na presente Lei de
maior valor, ficando vedada a percepção cumulativa da
gratificação pela participação em mais de uma comissão ou
equipe”.
Art. 2º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 703/2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
A RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122 o o AN
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“Art. 4º. O valor da gratificação será reajustado na mesma
data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos
servidores do Poder Executivo Municipal”.
Art. 3º. As despesas constantes desta Lei correão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas mediante a abertura de
créditos adicionais, se necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, 22-julho-2019.
EN
ROBERTO EMÍLIO LOPES LAELSON DE LIMA (
PREFEITO DO MUNICÍPIO ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPI
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122