norma nº 513/1993

Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Nº 513/93
AUTORIZA A AQUIZIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR E CONTÉM!
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ;
A Câmara Municipal de Japaraíba/MG, aprovou a se
guinte Lei:
, Arte 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal
adquirir um Onibus com motor dianteiro, lugar para 45 passageiros
um eixo trazeiro, ano de fabricação 1.980 em diante, destinado ao
transporte de alunos escolares do Município.
Art. 2º- Fica concedida autorização para dispen
der até a importância de CR$3.000.000,00 (três milhoes de cruzei-
ros reais) para a referida aquisição.
Art. 3º - Fica aberto um credito adicional suple
mentar no valor de CR$2.955.000,00 (dois milhões e novecentos e !
cinquenta e cinco mil cruzeiros reais), na dotação 4.1.2.0-Equipa
mentos e Material Permanete, na Unidade 2.4,1-Serviços de Educa-"
ção e Cultura- Projeto/Atividade: 08421882.010-Manutenção das Ati
vidades do Ensino Regular, onde ocorrerá a aquisição mencionada !
anteriormente.
Art. 49 - Servira de recursos ao mencionado no !
artigo anterior, a liberação de recursos no valor de CR$1.400.000
00 (um milhão e quatrocentos milzotuzeiros reais) através de con-
vênio com oMEC e o restante no total de CR$1.555.000,00 (um mi=:"
lhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros reais), prove-
niente do exces'st de arrecadação verificado e considerando a ten=
dência no exercício.
Art. 59 -Esta Lei entrará em vigor na data de :+
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tao inteiramente como ne-
.
la se contem.
Japaraíba, 27 de dezembro de 1.993.
Prefeito Municipa