norma nº 1071/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX : 0Xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.071/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto até
o montante de R$ 1.383.687,86(um milhão, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta sete reais e oitenta e
seis centavos), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO
DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR VALOR
UNIDADE:
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO
04 122 0003 2.003
MANUT. DAS ATIVIDADES ADM.DE GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30 Material de Consumo 8 100 3.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10 100 5.000,00
04 122 0003 2.004 | REALIZAÇÃO DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS dl
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15 100 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR VALOR
UNIDADE: 02.03.01 - SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
04 122 0004 2.010
MANUT.DAS ATIVID. ADMIN. DA SEC.ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.30
Material de Consumo 40 100 15.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 43 100 20.000,00
06 181 0006 2.013
MANUT. DE SIST. DE SEGURANÇA E VIGIL. PATRIMONIAL
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 49 100 10.300,00
06 181 0006 2.014
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR
3.3.90.30 Material de Consumo 50 100 6.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 52 100 2.050,00
UNIDADE: 02.03.03 - SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
04 122 0004 2.019
MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENCARGOS
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3390 14 Diárias - Pessoal Civil 151 SAUDE/102 5.000,00
3390 33 Passagens e Despesas com Locomoção 153 | SAÚDE/102 1.500,00
10 304 0008 2.060 | MANUT.DO PAGAM.DE VENCIM E ENC.SOCIAIS - AVSAN
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 164 | SAÚDE/102 8.400,00
319113 Obrigações Patronais 165 SAUDE/102 1.800,00
10 305 0008 2.062 | MANUT DE PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - AVSAU
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 171 SAÚDE/102 12.000,00
3190 13 Obrigações Patronais | 172 | SAúDENO2Z 4.800,00
319113 Obrigações Patronais 174 SAUDE/102 2.200,00
UNIDADE: 02.05.04 — CONS INTER DE SAUDE DO ALTO SAO FRANCISCO - CISASF
10 122 0008 2.184 | PARTIC NO RATEIO DESP ADMINISTRATIVAS DO CISASF.
3371 70 Rateio pela Participação em Consorcio Publico 191 SAÚDE/102 5.190,00
UNIDADE: | 02.06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 122 0009 2.068 | MANUT.DAS ATIVID. ADMIN DA SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO
3390 30 Material de Consumo 199 | ENSINO/101 2.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 201 | ENSINO/101 5.000,00
3390 93 Indenizações e Restituições 202 | O.FNDE/146 500,00
3390 93 Indenizações e Restituições 202 | O.FNDE/246 15.987,86
12 361 0009 2.074 | MANUTENÇÃO DE DESPESAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 220 | ENSINO/101 6.000,00
UNIDADE: | 02.06.02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 361 0009 2.078 | SERVICO DE TRANSP DE ALUNOS DO ENS FUNDAMENTAL
3390 30 Material de Consumo 230 | ENSINO/101 10.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 232 | ENSINO/101 15.000,00
12 361 0009 2.079 | ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390 30 Material de Consumo 234 | SEMINC/100 3.000,00
12 365 0009 2.072 | MANUT. DA ALIMENTACAO DE ALUNOS DO ENSINO INFANTIL
3390 30 Material de Consumo 242 | SEMINC/100 5.000,00
12 365 0009 2.086 | MANUT DE ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 250 | ENSINO/101 6.000,00
12 365 0009 2.090 | SERVICO DE TRANSP DE ALUNOS DO ENSINO INFANTIL
3390 30 Material de Consumo | 258 | ENSINO/101 2.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 260 | ENSINO/101 5.000,00
12 365 0009 2.093 | ALIMENTACAO DE CRIANCAS DO ENS INFANTIL E CRECHES
3390 30 Material de Consumo 270 | SEMINC/100 10.000,00
a
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA| FONTEIDR | VALOR
12 361 0009 2.216 | TRANSP.ALUNOS ENS FUNDAMENTAL-CONVED/PNATE/QESE
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UNIDADE: 02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0007 2.022 | MANUT.DAS ATIVID.DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390 30 Material de Consumo 367 | AS.SOC/100 3.500,00
3390 36, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 369 | AS.SOC/100 3.600,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 370 | AS.SOC/100 5.000,00
UNIDADE: 02.08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0007 2.029 | SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PSB
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 382 | AS.SOC/100 51.000,00
3191 13 “| Obrigações Patronais 384 | AS.SOC/100 15.000,00
3390 30 Material de Consumo 386 | AS.SOC/100 3.000,00
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 387 | AS.SOC/100 2.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 388 | AS.SOC/100 8.000,00
UNIDADE: 02.08.02 - CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 243 0007 2.037 | MANUT DOS SERVICOS ADMIN. DO CONSELHO TUTELAR
3390 14 Diárias - Pessoal Civil 406 | AS.SOC/100 1.000,00
3390 30 Material de Consumo 407 | AS.SOC/100 2.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 408 | AS.SOC/100 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO | FICHA | FONTEIDR VALOR
UNIDADE: | 02.09.03 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO
04 122 0012 2.121 | MANUT DE ATIV. DEPART.MUN DE OBRAS E SERV PUBLICOS
3390 30 Material de Consumo 439 100 5.000,00
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 440 100 3.000,00
12 361 0009 1.005 | INVESTIMENTOS NAS UNIDADES DO ENS FUNDAMENTAL
4490 51 Obras e Instalações 451 ENSINO/101 53.000,00
12 361 0009 2.124 | MANUT E CONSERV DAS UNID DO ENS. FUNDAMENTAL
3390 30 Material de Consumo 452 | ENSINO/101 2.000,00
12 365 0009 2.125 | MANUT.E CONSERV. DAS UNIDADES DO ENSINO INFANTIL
3390 30 Material de Consumo 456 | ENSINO/101 2.000,00
15 451 0012 1.025 | AMPL E MELHORIAS DO CEMITERIO E VELÓRIO MUNICIPAL
4490 51 Obras e Instalações 777 | ALIENA/192 190.000,00
15 452 0012 2.130 | MANUT DA FROTA DE VEICULOS E MAQUINAS SET URBANO
3390 30 Material de Consumo 480 100 15.000,00
17 512 0014 1.016 | AMPLIACAO DE SIST DE ABASTEC DE AGUA SET URBANO
4490 51 Obras e Instalações 488 100 15.000,00
17 512 0014 1.017 | CONST E AMPL SIST ESGOTO SANITARIO AGUAS PLUVIAIS
4490 51 Obras e Instalações 490 100 15.000,00
26 782 0017 2.139 | MANUT E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
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CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR VALOR
UNIDADE: 02.03.01 - SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
04 121 0004 2.009 | MANUT. DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC.SOCIAIS
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 34 100 40.000,00
3190 13 Obrigações Patronais 35 100 1 6.000,00
319113 Obrigações Patronais 37 100 10.000,00
UNIDADE: 02.05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0008 2.045 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC. SOCIAIS - ATB
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 101 SAÚDE/102 80.000,00
319113 Obrigações Patronais 105 SAÚDE/102 24.000,00
10 301 0008 2.203 | MANUT.DO PAGTO.VENCIM.E ENCARGOS - ESB/BLATB
319113 Obrigações Patronais 662 BLATB/148 8.000,00
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR VALOR
UNIDADE: | 02.06.02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12 361 0009 2.076 | MATERIAL DIDATICO E PEDAG PARA ENS FUNDAMENTAL
3390 30 Material de Consumo 223 | ENSINO/101 37.000,00
12 364 0009 2.081 | SERVIÇO DE TRANSP DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR
3390 30 Material de Consumo 237 | SEMINC/100 10.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 238 | SEMINC/100 10.000,00
12 364 0009 2.082 | MANUT DE DESPESAS COM ESTAGIARIOS NIVEL SUPERIOR
3390 36, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 239 | SEMINC/100 10.000,00
12 365 0009 2.088 | MATERIAL DIDATICO E PEDAG. PARA O ENSINO INFANTIL
3390 30 Material de Consumo 253 | ENSINO/101 12.000,00
12 365 0009 2.091 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - CRE
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 263 | ENSINO/101 80.000,00
319113 Obrigações Patronais 264 | ENSINO/101 15.000,00
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO. FICHA | FONTE/DR VALOR
12 361 0009 2.216 | TRANSP.ALUNOS ENS FUNDAMENTAL-CONVED/PNATE/QESE
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 702 O.FNDE 500,00
12 365 0009 2.219 | MANUT.ATIVID.ENSINO INFANTIL - QESE/FNDE
3390 30 Material de Consumo 707 QESE/147 15.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 708 | QESE/147 8.000,00
UNIDADE: 02.06.03 — FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASÍCA — FUNDEB
12 361 0009 2.096 | MANUT DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390 30 Material de Consumo 278 FEB.40/119 5.000,00
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TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL : GABINETEGQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
40.000,00
artooaceoseanesoonenaacamsacancamsamancapnecanovesensssssnvass 1.367.700,00
Il) Saldo de Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício 2018 no valor de
R$ 15.987,86(quinze mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), conforme
“Dispõe o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da
lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme
detalhamento a seguir:
DR — FONTE * VALOR
246 O.FNDE Outras Transf. FNDE 15.987,86
Total... 15.987,86
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 28 de Agosto de 2.019
Laelson de Lima
Assessor Jurídico
Roberto Emílio Lopes
Prefeito Municipal
ROBERTO Assinado de forma
EMILIO ra ROBERTO
LOPES:8935597 LOPES:89355970668
Dados: 2019.08.27
0668 16:58:41 -03/00'