norma nº 1072/2019

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.072/2019.
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel que
menciona e dá outras providências”.
ROBERTO EMÍLIO LOPES, Prefeito Municipal de Japaraíba, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaraíba, aprovou, e ele,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o
imóvel urbano de propriedade de Maria dos Reis Lopes, portadora do CPF nº
109.814.726-05, a seguir discriminado e conforme mapa em anexo que faz parte
integrante desta Lei.
Um terreno urbano situado na Rua São Simão, centro em
Japaraíba, com área de 4.467,69 m? (quatro mil, quatrocentos e
sessenta e sete metros quadrados e sessenta e nove), registrado sob
a matrícula nº. 43.736, do Livro 2-RG do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata/MG.
Art. 2º. A presente aquisição se dá pelo valor de
R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) consoante avaliação administrativa
indicada no anexo e que faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O pagamento será feito em parcela única,
em até trinta (30) dias, contados da lavratura da escritura pública.
Art. 3º. A área de terreno que está sendo adquirida destina-
se ampliação do cemitério municipal e praça de esportes.
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 — CENTRO / CEP 35.580-000