norma nº 1073/2019

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.073/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROMOVER A LEGALIZAÇÃO DA
PROPRIEDADE DE IMÓVEL DE DOMÍNIO DO
MUNICÍPIO.”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a executar ações
destinadas a regularizar imóvel urbano que se encontra matriculado em nome do
Município de Japaraíba de modo a conferir o domínio mediante a outorga de título
de propriedade.
Art. 2º. O título de propriedade de que trata esta Lei será
concedido aos beneficiários descritos e identificados no Anexo 1.
Parágrafo único. O beneficiário do título de domínio
deverá apresentar certidão negativa com a Fazenda Pública Municipal de
Japaraíba na data da transferência.
Art.3º. As despesas com escritura pública, registro
imobiliário, bem como despesas a título do Imposto de Transmissão Causa Mortis
e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos — ITCD ficarão por conta do beneficiário.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente lei, de
responsabilidade do município, correrão por conta da dotação própria consignada
no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei terá vigência até o dia 31 de dezembro do
corrente ano.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba(MG), 25-setembro-2019.
ROBERTO EMÍLIO LOPES LAELSON DE LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122