norma nº 1074/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
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LEI MUNICIPAL Nº 1.074/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto
até o montante de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO E , , FICHA | É FONTEIDR | VALOR
UNIDADE: 02.02. o- ASSESSORIA JURÍDICA dd :
28 843 0000 2.164 | CUPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS E PRECATORIOS
3190 91 Sentenças Judiciais 32 100 12.400,00
3390 91 Sentenças Judiciais 33 100 2.400,00
UNIDADE: 02.05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E]
10 302 0008 2.057 | MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE DA SAUDE
3390 30 Material de Consumo 152 102 10.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 154 102 20.000,00
TOTAL ........ssssaasernsarerenrerermenecereesereranaesenasnasasems 44.800,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional acima mencionado, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do
orçamento vigente até o montante de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), conforme
detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO | DOTAÇÃO cem FONTEIR | VALOR
02.09.03 — DEPARTAMENTO. MUNIG, DE OBRAS E SERVIÇOS a
UNIDADE: PÚBLICOS :
15 451 0012 1.010 | OBRAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES EM VIAS PUBLICAS
44.800,00
44.800,00
4.4.90.51 Obras e Instalações
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.