norma nº 1075/2019

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1.075/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR
PROVIDÊNCIAS
E DÁ OUTRAS
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de
MINAS GERAIS, através de seus representantes
legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Japaraíba autorizada a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento vigente, até o montante de R$ 65.900,00
(sessenta e cinco mil e novecentos reais), conforme detalhamento a seguir:
01.031.0001.4.007
MANUTENÇA DA SECRETARIA EXECUTIVA
a E FONTE
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | DR VALOR
UNIDADE: 01- GABINETE DO PRESIDENTE
01.031.0001 3.001 | INVESTIMENTOS EM IMOVEL PARA USO DO LEGISLATIVO
4490 51 Obras e Instalações 01 100 | 56.900,00
Sub- to 56.900,00
3190 11
Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
26 100
9.000,00
Loo
Sub- total
9.000,00
65.900,00
Art. 2º. Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito
Adicional acima mencionado, fica o Poder Legislativo autorizado a utilizar as
seguintes fontes de recursos, conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR | VALOR
UNIDADE: 01- GABINETE DO PRESIDENTE
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E
01.031.0001 4.001 | MESA DIRETORA
3390 14 Diárias- Pessoal Civil 4 100 8.300,00
3390 33 Passagens e despesas com locomoção 6 100 3.000,00
3390 30 Material de Consumo 5 100 6.000,00
MANUTENÇAO DE DESPESAS COM EVENTOS E
01.031.0001 4.003 | FESTIVIDADES
3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 12 100 2.000,00
01.031.0001.4.004 | MANUTENÇA DA SEDE DA CAMÃRA MUNICIPAL
3390 36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 14 100 2.000,00
A
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122
ASSES
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 15 100 14.210,00
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR | VALOR
UNIDADE: 02- ASSESSORIA JURÍDICA
01.031.0001.4.007 | MANUTENÇA DA ASSESSORIA JURÍDICA
3390 14 Diárias- Pessoal Civil 19 100 1.000,00
3390 30 Material de Consumo 20 100 1.500,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 22 100 13.000,00
UNIDADE: 03 SECRETARIA EXECUTIVA
01.031.0001.4.008 | MANUTENÇA DA SECRETARIA EXECUTIVA
3390 30 Material de Consumo 30 100 5.000,00
3390 40 Sev. Tecnologia da Infor. e comunicação 33 100 900,00
449452 Equipamento e material permanente 35 100 1.990,00
UNIDADE: 05 SERVIÇOS GERAIS
01.031.0001.4.010 | MANUTENÇA DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
3390.30 Material de Consumo 49 100 500,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 50 100 6.500,00
DR O O E
TOTAL .....ccrrermererereneerererererteresaressesnernnsesansasas 65.900,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Municípiol de Japaraíba/MG, 18 de outubro de 2019.
ROBERTO EMÍLIO LOPES
Prefeito Municipal
)
Ages
LAELSON DE LIMA +
Assessor Jurídico do Município
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122