norma nº 1076/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.076/2019
580-000
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através
de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Fundo de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Japaraíba-MG -
FUPRESJA, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2019, até o montante
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado à seguinte dotação:
| unor |
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO | DR | FONTE
Órgão: 03 — Administração Indireta |
0301 - FUNDO PREV SOC DOS FUNC PUBLICOS - | Do
Unidade: FUPRESJA
28.843.0000.6004 SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATORIOS-RPPS |
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais [103 $0.000,00
reais), conforme detalh
Artigo 2º - Anulação parcial ou total de dotação do orçamento vigente até o montante de
amento a seguir:
R$10.000,00 (dez mil
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO DR | FONTE | VALOR
Órgão: 03 — Administração Indireta e
0301 - FUNDO PREV SOC DOS FUNC PUBLICOS -
Unidade: FUPRESJA
99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS |
99.99.99.00 Reserva de Contingência | 103 10.000,00
Artigo 3º - Fica autorizado a abertura de créditos suplementares à dotação criada pelo crédito especial
autorizado nesta Lei, podendo, para tanto, utilizar os limites previstos na Lei Orçamentária Anual do Município de
Japaraíba para o exercl
ício de 2019.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - Esta
Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Japaraíba, 28 de Outubro de 2019.
Roberto lEmílio Lopes
Prefeito Municipal
NY AN
LaeTson de Lima
Assessor Jurídico
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DSO
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