norma nº 1077/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.077/2019
“Estabelece normas para extração de areia nos
cursos d'água que cortam o Município de Japaraíba
e dá providências.”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Todos os empreendimentos de extração de areia instalados
nos limites geográficos do Município de Japaraíba deverão obedecer à Legislação
Ambiental vigente.
Art. 2º. Fica estabelecido o horário de funcionamento dos
empreendimentos destinados à extração mineral, das 06:00 às 17:00 horas de
segunda a sexta-feira e aos sábados das 06:00 às 12:00 horas.
Parágrafo único. Fica proibido à extração mineral aos domingos e
feriados e durante o período noturno de qualquer dia do ano.
Art. 3º. A extração de areia no curso d'água no período de Julho a
Setembro de cada ano somente poderá ser realizada em 3 (três) dias por semana,
exclusivamente nas segundas, terças e quartas-feiras, no horário de 06:00 às 17:00
horas.
81º. A vedação constante no caput alcança toda e qualquer forma
granulométrica de qualquer substância mineral, abrangendo apenas a extração
realizada no leito dos cursos dágua.
82º. Fica autorizada, em qualquer período do ano, a atividade
minerária desenvolvida em áreas de várzea e áreas marginais a cursos d'água, fora
dos leitos de rios e córregos do município, obedecidas as autorizações e licenças
ambientais concedidas pelos órgãos municipais, estaduais e federais.
Art. 4º. O Executivo Municipal somente fornecerá ou renovará a
declaração de conformidade para o empreendimento que em fase de licenciamento
atender às seguintes condições:
I- Apresentar requerimento instruído com cópia do CNPJ e Inscrição
Estadual;
II — Apresentar cópia da matrícula de registro do imóvel onde se
pretenda estabelecer a atividade; q
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II — Apresentar cópia do Requerimento de Autorização de Pesquisa,
Requerimento de Licenciamento ou Documento que comprove o registro de área
junto à Agência Nacional de Mineração;
IV — Comprovar quitação, fiscal e tributária, com a Fazenda Pública
Municipal de Japaraíba;
V — Apresentar FCE ou FOBI da Secretaria Estadual de Meio
Ambiente;
VI — Apresentar o Cadastro Ambiental Rural — CAR;
VII — Apresentar documento de arrendamento, aluguel, parceria ou
equivalentes, para a hipótese de que a exploração ocorra em imóvel de terceiros;
Art. 5º. O Executivo Municipal somente fornecerá ou renovará o
alvará de licença e funcionamento para o empreendimento que atender às seguintes
condições:
I - Comprovar, mediante emissão de Nota Fiscal, ou documento
equivalente, a doação, anual, ao Município de Japaraíba de 20 mº (vinte metros
cúbicos) de areia, a serem utilizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social
em suas finalidades institucionais;
II — Comprovar quitação, fiscal e tributária, com a Fazenda Pública
Municipal de Japaraíba;
II - Comprovar a quitação da Contribuição Federal sobre
Exploração Mineral - CFEM do exercício imediatamente anterior, quando for o
caso;
IV - Apresentar FCE ou FOBI emitida pela Secretaria Estadual de
Meio Ambiente, quando for o caso;
V - Apresentar Relatório Anual de Lavra - RAL encaminhado à
Agência Nacional de Mineração do exercício imediatamente anterior, quando for o
caso;
VI — doar, anualmente, ao Município, no mínimo, 200 (duzentas)
mudas de árvores nativas e/ou exóticas e/ou frutíferas, com a supervisão da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII — comprovar, mediante relatórios fotográficos, que adotou
medidas de segurança nos locais onde houver extração;
VII — Apresentar comprovação de licenciamento expedida pelo
órgão competente, anexando os estudos técnicos que subsidiaram a emissão de
licença pelo órgão competente.
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81º. Na hipótese do descumprimento do disposto no item I deste
artigo será aplicado a penalidade prevista no item I do art. 9º desta Lei.
82º. Havendo a reincidência do disposto no item I deste artigo será
aplicada a penalidade do item II do art. 8º duplicada, sem prejuízo da cassação do
alvará de licença e funcionamento.
83º. Fica dispensado do cumprimento dos itens I e VI deste artigo o
empreendimento que estiver em início de atividade ou que comprove a paralisação
total da extração de areia em qualquer de suas formas.
Art. 6º. A fiscalização do cumprimento dos dispositivos desta Lei
pelos empreendimentos destinados à atividade de extração mineral ficará sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7º. Para os efeitos do inciso I do artigo 5º, limitam-se as doações
I 06 (seis) metros cúbicos por ano, pessoas ou famílias com
renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos;
H- 10 (dez) metros cúbicos por ano para entidades sediadas no
Município de Japaraíba.
$ 1º. No caso de haver uma demanda maior que a quantidade de areia
a ser doada, terão preferências às pessoas ou família com menor renda “per capita”.
$ 2º A areia recebida em doação poderá ser utilizada para construção
ou reforma de moradias e sedes, no caso das entidades, bem como de muros e
passeios.
Art. 8º. Em caso de descumprimento, total ou parcial, do disposto
nesta Lei, caberão as seguintes sanções:
I- Advertência;
II - Multa pecuniária no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
HI - Cassação do Alvará de Licença e Funcionamento.
$1º. Havendo a reincidência na mesma infração, em período inferior
a 01 (um) ano, a multa pecuniária de que trata o item II do caput será aplicada em
dobro.
82º. Os recursos arrecadados em decorrência da aplicação desta Lei
N serão integralmente revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
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Art. 9º. A Administração Municipal implementará estrutura para
recebimento de denúncias e o processamento do contencioso administrativo.
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará, no que for
necessário, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias o disposto nessa lei.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente
a Lei nº 900/2013.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, 18-novembro-2019.
ROBERTO EMÍLIO LOPES
Prefeito Municipal Assessor Jurídico do Municí
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