norma nº 1078/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
V A RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0XX37 3354-1112 - E-MAIL: PMJAPAQUAICOM.BR
LEIS
LEI Nº 1078 / 2019
Aprova alteração da Lei nº 1066 /2019 e dá Outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus representantes legais, aprova
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alteração das Metas Fiscais da Administração
Municipal previstas para o exercício de 2020 aprovadas pela Lei nº 1066/2019 de 22/07/2019, conforme
relatórios e anexos em apenso.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a inclusão de novas Ações Prioritárias da
Administração Municipal na previsão orçamentária para o exercício de 2020, aprovadas pela Lei nº 1066/2019
de 22/07/2019, conforme detalhamento a seguir:
PROGRAMA: 0016 — AGRONEGÓCIO SUSTENTÁVEL, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
x x UNID. RESULTADO
AÇÃO DESCRICAO MEDIDA Mera ESPERADO
2187 | Manutenção de Apoio a Exposições e Feiras da Produção Local % 100 | Atividade Mantida
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a exclusão de Ações Prioritárias da Administração
Municipal na previsão orçamentária para o exercício de 2020, aprovadas pela Lei nº 1066/2019 de
22/07/2019, conforme detalhamento a seguir:
PROGRAMA: 0007 — ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
K x UNID. RESULTADO
AÇÃO RESGIÇÃO MEDIDA META ESPERADO
2032 | Convênio C/Rede Sócio Assist. Especial Média/Alta Compl. Idoso Entidade if Atividade Mantida
2033 | Convênio C/Rede Sócio Assist. Proteção Básica Comunitária Entidade E Atividade Mantida
PROGRAMA: 0008 —- SAÚDE-JAPARAIBA MAIS SAUDÁVEL
E Es UNID. RESULTADO
AÇÃO
S DESCRIÇÃO MEDIDA MT ESPERADO
2042 | Manutenção das Atividades Admin. da Subsec. Munic. de Saúde % 100 | Atividade Mantida
2055 | Manutenção do Programa de Saúde nas Escolas - PSE % 100 | Atividade Mantida
2183 | Complementação de Adesão ao CISVI — Cons. Intermun. de Saúde Consórcio 0,00 | Compl. Realizada
PROGRAMA: 0009 — INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
x x UNID. RESULTADO
AÇÃO DE
ç SeRIÇÃO MEDIDA META ESPERADO
2094 | Manutenção de Atividades com Educação Especial % 100 | Atividade Mantida
1022 | Investimentos em Unidade Ensino Infantil - Conved Un 0 Unid.Ens.Ampliada
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PROGRAMA: 0011 — ESPORTE E LAZER
x x UNID. RESULTADO
Peso prcRIÇãO MEDIDA META ESPERADO
2111 | Apoio e Convênios com Associação sem fins lucrativos % 100 | Atividade Mantida
2113 | Manut. de Pagamentos de Vencimentos e Encargos Sociais — LAZ % 100 | Atividade Mantida
PROGRAMA: 0012 — INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
x =» UNID. RESULTADO
ação | DESCRIÇÃO MEDIDA pet ESPERADO
1023 | Obras e Serviços Complem. em Vias Públicas — Convot/Aliena Un 0 Invest. Realizados
PROGRAMA: 0013 — INFRAESTRUTURA, APOIO HABITACIONAL E DEFESA CIVIL
e E UNID. RESULTADO
AÇÃO DESCRIÇÃO MEDIDA META ESPERADO
2131 | Melhorias Habitacionais do Setor Rural Famílias 1,00 | Fam. beneficiadas
PROGRAMA: 0016 - AGRONEGÓCIO SUSTENTÁVEL, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
à x UNID. RESULTADO
AÇÃO DESCRIÇÃO MEDIDA META ESPERADO
1019 | Investimentos e Apoio para o Desenvolvimento Econômico % 100 | Atividade Mantida
Art. 4º - Fica acrescentado ao artigo 49 da Lei Municipal nº 1066 de 22 de julho de 2019, o seguinte Inciso:
“Art. 49...
IV — Excesso de Arrecadação por Destinação de Recursos”
Art. 5º - Fica acrescentado ao artigo 49 da Lei Municipal nº 1066 de 22 de julho de 2019, o seguinte
Parágrafo Único e Incisos:
Parágrafo único - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:
|! - As suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste
artigo sobre o total do crédito aprovado no grupo de despesas de Pessoal e Encargos Sociais do orçamento
vigente, a fim de preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas mediante
decreto;
Il - As suplementações nas dotações classificadas na saúde, função 10, especificamente nas Subfunções 301 —
Atenção Básica, 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial e 303 — Suporte Profilático e Terapêutico, limitadas
ao percentual estabelecido no caput deste artigo sobre o crédito orçamentário aprovado para as referidas
subfunções, objetivando adequar as fontes de recursos para o efetivo processamento das ações programadas
para a Saúde mediante decreto;
Hl — As suplementações nas dotações classificadas na educação, função 12, especificamente nas Subfunções 361
= Ensino Fundamental e 365 — Ensino Infantil, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste artigo sobre
o crédito orçamentário aprovado para as referidas subfunções, objetivando adequar as fontes de recursos para
o efetivo processamento das ações programadas para o ensino mediante decreto.
Art. 6º. O artigo 16 da Leinº 1066 de 22 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
' poda
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as
“Art. 16. A lei orçamentária para o exercício de 2020 conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal incluída a Reserva do RPPS, limitado a 7,20% (sete vírgula
vinte por cento) da receita corrente líquida”
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba MG, em 20 de Novembro de 2.019
Dr. LakTson de Lima
Assessor Jurídico
Roberto Emílio Lopes
Prefeito Municipal