norma nº 1079/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.079/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto
até o montante de R$ 239.800,05 (duzentos e trinta e nove mil e oitocentos reais), conforme detalhamento a
seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA. | FONTEIDR | VALOR
UNIDADE: 02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO
04 122 0003 2.004 | REALIZAÇÃO DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 14 100 4.400,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15 100 17.500,00
UNIDADE: 02.03.01 - SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
04 122 0004 2.010 | MANUT.DAS ATIVID. ADMIN. DA SEC.ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.30 Material de Consumo 40 100 5.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 43 100 10.000,00
06 181 0006 2.013 | MANUT. DE SIST. DE SEGURANÇA E VIGIL. PATRIMONIAL
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 49 100 3.900,00
06 181 0006 2.014 | MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR
3.3.90.30 Material de Consumo 50 100 3.000,00
UNIDADE: 02.05.01 = FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE É
10 301 0008 2.046 | MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASÍCA DA SAÚDE
3.3.90.36, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física do SAÚUDE/102 3.000,00
10 301 0008 2.048 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ESB
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 118 SAÚUDE/102 30.000,00
3390 46 Auxilio Alimentação 121 SAÚUDE/102 2.000,00
10 302 0008 2.054 | MANUT.DE DESPESAS MEDICAS DE MEDIA COMPLEXIDADE
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 144 SAÚUDE/102 6.000,00
10 302 0008 2.056 | MANUT.DE PAGAMENTO DE VENCIM E ENC.SOCIAIS - STS
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 147 SAÚDE/102 10.000,00
319113 Obrigações Patronais 149 SAÚDE/102 4.500,00
Ea
NERI
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Estado DE MINAS GERAIS
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10 302 0008 2.057 | MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE DA SAUDE
3390 30 Material de Consumo 152 SAUDE/102 10.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 154 SAUDE/102 E 5.000,00
— UNIDADE: É 02: 06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 122 0009 2.068 | MANUT.DAS ATIVID. ADMIN DA SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO
3390 93 Indenizações e Restituições 202 PDDE/143 0,05
12 122 0009 2.069 | REALIZAÇÃO DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 207 SEMINC/100 | 10.000,00
” [02.06.03 = FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASÍCA = Ea a : E
UNIDADE: | |FUNDEB |.
12 365 0009 2.097 | MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS — ENS INF
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 281 FEB.60/118 22.000,00
12 365 0009 2.173 | MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - CRE FEB
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 287 FEB.60/118 35.600,00
3390 46 Auxilio Alimentação 290 ENSINO/101 8.000,00
12 365 0009 2.224 | MANUT.PAGTO.VENCIMENTOS E ENCARGOS - CRECHES
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 719 FEB.40/119 18.900,00
UNIDADE: 02.06.07 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
27 812 0011 2.110 | PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS E ESTUDANTIS
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 341 100 2.000,00
E Er 02.09.03 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E ad GR na
UNIDADE: PUBLICO
25 752 0012 2.136 | MANUTENÇÃO DE DESPESAS COM A ILUMINAÇÃO PUBLICA
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 504 100 4.000,00
26 782 0017 2.139 | MANUT E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3390 30 Material de Consumo 510 100 10.000,00
26 782 0017 2.140 | MANUT.E CONS. DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
3390 30 Material de Consumo 513 100 10.000,00
UNIDADE: | 02.09.05 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO Ni
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 551 100 5.000,00
MOITA Eis dorso nepodd pato peso pate sor adia db PLENO pad ae 239.800,05
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
Il) Anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente até o montante de R$
239.800,00(duzentos e trinta e nove mil e oitocentos reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR | VALOR
02.06.03 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASÍCA -
UNIDADE: FUNDEB E
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
12 361 0009 2.095 | MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ENS FUN
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 274 FEB.60/118 10.000,00
319113 Obrigações Patronais 276 FEB.60/118 41.000,00
3390 46 Auxilio Alimentação 277 ENSINO/101 8.000,00
12 365 0009 2.097 | MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS — ENS INF
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 280 FEB.60/118 12.000,00
12 365 0009 2.173 | MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - CRE FEB
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 286 FEB.60/118 7.000,00
319113 Obrigações Patronais 289 FEB.60/118 6.500,00
02.09.03 E RR SR
Z - DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS |
UNIDADE: | | PÚBLICOS | E Eca HER
15 451 0012 1.010 | OBRAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES EM VIAS PUBLICAS
4.4.90.51 Obras e Instalações 460 100 30.000,00
25 752 0012 1.013 | AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PUBLICA
4.4.90.51 Obras e Instalações 502 100 125.300,00
TOTAL....00s53a006 sopas isa coteaso fassa cnsavgans ncia dênadaa 239.800,00
||) Saldo de excesso de arrecadação por fonte de recursos apurado em balanço do exercício 2019 no
valor de R$ 0,05(cinco centavos), conforme “Dispõe o art. 43, 83º da Lei nº 4.320/1964,
observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da
exclusividade para a utilização de recursos”, conforme detalhamento a seguir:
DR FONTE E DESCRIÇÃO , | vALoR
143 PDDE PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA / FNDE 0,05
Total-----==="===-—- 0,05
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 20 de Novembro de 2.019
os
Laejson de Lima
Assesgor Jurídico
Roberto Emílio Lopes
Prefeito Municipal