norma nº 1080/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.080/2019
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
providências.
outras
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de
seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Fundo de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2019, até o montante
de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) destinado à seguinte dotação:
aparaíba-MG - FUPRESJA,
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO DR | FONTE | VALOR
Órgão: 03 — Administração Indireta
Unidade: 0301 - FUNDO PREV SOC DOS FUNC PUBLICOS - FUPRESJA
09.272.0016.6002 MANUT. BENEFICIOS INATIVOS E PENSIONISTAS RPPS
3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 103 110.000,00
3.1.90.05.00 Outros benefícios Previd. do Servidor e do Militar 103 20.000,00
Artigo 2º - Para fazer face ao disposto no artigo anterior, fica autorizado a anulação parcial ou total de
dotação do orçamento vigente até o montante de R$130.000,00 (Cento e Trinta mil reais), conforme
detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO DR | FONTE | VALOR
Órgão: 03 — Administração Indireta
Unidade: 0301 - FUNDO PREV SOC DOS FUNC PUBLICOS - FUPRESJA
99.999.9999.9999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS
99.99.99.00 Reserva de Contingência 103 130.000,00
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Japaraíba, 20 de Novembro de 2019.
sa :
óberto Emílio Lopes
Prefeito Municipal
Lãelson de Lima
Assessor Jurídico