norma nº 514/1993

Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Nº 514/93
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$2.550.000.
DO ( DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRU
ZEIROS REAIS ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
A Camara Municipal de Japaraíba/MC, aprovou a se-
guinte Lei :
Art. 1º - Fica aberto credito suplementar no mon
tante de CR$2.550.000,00 (dois milhoes e quinhentos e cinquenta !
mil cruzeiros reais), para atender as seguintes dotações orçamen-
tárias do Executivo Municipal :
UNIDADE: 2.2- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 03070212.002- Manut.Ative Ger. de Adm. e Conve
DOTAÇÃO : 3.2.2.2 - Transf. à PMMG E BEMGE....e.ec. 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 15844962.005- Recursos p/pagamento do PASEP
DOTAÇÃO : 3.2.8.0 - Contribuição p/ o PASEP........ 100.000,00
UNIDADE: 2.3.2 - SERVIÇO DE PLANEJ. E CONTABILIDA
DE
'PROJETO/ATIVIDADE: 03080332.008 - Pag. Juros Div. e Amort.Dív. pÚ
DOTAÇÕES: 3.2.6.5 - Juros de ouras Ditystelas Modo Dao 250.000,00
4.3.5.1 - Amort. da Dívida Contratada ... 1.000.000,00
UNIDADE: 2.4.1.- SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROJETO/ATIVIDADE:08424272.011- Manut. da Merenda Escolar
DOTAÇÃO : 3.1.2.0 - Material de consumo ..ceccceseo 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE:08462282.013 - Manut.Ativ. Ger. ds Esportes
DOTAÇÃO : 3.1.2.0 - Material de consumo ...cccecssa 50.000,00
UNIDADE: 2.4.2 - SERVIÇO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 13754282.019 - Manut. das Ativ. Ger. de Saúde
DOTAÇÃO : 3.1.2.0 - Material de consumo ..cccecsess 150.000,00
UNIDADE: 2.5.1 - SERVIÇO DE OBRAS E RODOVIAS
PROJETO/ATIVIDADE:10605751.010 -Abert. Pavim.Calç. e Obras compl
DOTAÇÃO : 4.1.1.0 - Obras e instalações .....ccccee 650.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 16885342.030- Manut. das Atividades Rodovias
DOTAÇÃO : 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .... 200.000,00
.
bes : .
art. 2º- Sera utilizado como recursos à abertura
.
do crédito suplementar mencionado no artigo anterior, o excesso A
m ea aapis a
de arrecadação verificado no exercicio e considerando sua tenden-
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Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
cia no exercício.
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de!
sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento desta Lei!
pertencer que a cumpra e faça cumprir, tao inteiramente como nela
2
se contem.
Japaraíba, 27 de dezembro de 1.993.
8 E de a
Jose Eustaqui
Prefeito Municipal