norma nº 1081/2019

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.081 de 2019.
Dispõe sobre a instalação e funcionamento
de circos itinerantes.
O prefeito do Município de Japaraíba, Estado
de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas normas de instalação e funcionamento de
circos e parque de diversões itinerantes em conformidade com a presente lei.
Parágrafo único. Aplica-se esta lei a parques de diversões itinerantes.
Art. 2º - Para efeitos desta lei é considerado:
I — Circo, atividade permanente de caráter itinerante que integra o
patrimônio imaterial brasileiro onde se cria, interpreta e executa obras de caráter
artístico-cultural podendo incluir em seus espetáculos números acrobáticos,
malabarismos, equilibrismo, pantominas, mímicas, ilusionismos, dança, música,
teatro, apresentações cômicas ou dramáticas no solo ou em forma aérea.
Il Circense, povo e comunidade tradicional, porque todas as habilidades
e apuro técnico desempenhadas no âmbito do circo são adquiridas em família,
desde tenra idade e repassadas de geração em geração, para efeito de exibição ou
divulgação ao público, em estrutura, equipamentos e acomodações embaixo de
lona própria.
$ 1º, As denominações e descrições das funções em que se desdobrarem
as atividades dos trabalhadores circenses constam do anexo do Decreto Federal
nº 82.385/78, que regulamenta as profissões de artistas e técnicos.
$ 2º. Para garantia de sua sobrevivência e complementação de renda o
circo poderá locar suas dependências e outras manifestações artísticas como
shows diversos, músicas, teatros, danças, cultura popular e oficinas artísticas.
Art. 3º. A Licença de localização e funcionamento para instalação de
circo itinerante será requerida ao Poder Executivo pela pessoa que detiver a
qualidade de representação da pessoa jurídica com poderes específicos para
representá-la perante a Administração ou por terceiro que detiver procuração
específica.
& 1º. O requerimento será protocolado com antecedência mínima de três
dia úteis retroativos a data de início das atividades contendo informações de
permanência do Município.
$ 2º. Fica ao Poder Executivo autorizado a conceder isenção total ou
parcial das taxas para emissão da licença de Localização e Funcionamento.
A SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 “CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(aNahoo.com.br