norma nº 1082/2019

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.082/2019
“Altera o artigo 8º da Lei nº 912/2013; acrescenta
parágrafo único ao mesmo artigo; para dispor
sobre novo valor a ser disponibilizado para o
pagamento de benefícios eventuais do SUS.”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigso 8º da Lei Municipal nº 912/2013 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8, O montante global dos Beneficios concedidos
pela Secretaria Municipal de Saúde, não poderá
ultrapassar o valor de R$ 17.000,00 em cada exercício
financeiro.
Parágrafo único. Havendo despacho, prévio e
devidamente fundamentado, do Gestor do SUS Municipal,
o montante previsto no caput poderá ser acrescido de até
25% (vinte e cinco) por cento. ”
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba(MG), 27-novembro-2019.
= usa LARLSON DE LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO ASSESSOR JUR ICO DO MUNICÍPIO
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122