norma nº 1084/2019

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.084/2019
“Dispõe sobre permuta de bens imóveis e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado da destinação de Área Verde uma fração
de terra de propriedade do Município, com a seguinte descrição:
Área Verde- Lote de terreno urbano destinado à área verde, com área de
808,97m? (oitocentos e oito metros e noventa e sete centímetros quadrados),
situado na Rua Juca Isaías esquina com Rua Juca Militão, matrícula 44.527,
Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em
forma de permuta três (3) imóveis de propriedade de Ana Rodrigues Dias,
denominadas de Áreas "1"; “2” e "3", com a seguinte descrição:
Área "1"! — Lote de terreno urbano de nº 01 da quadra nº 02 com área de
250,07m? (duzentos cinquenta metros e sete centímetros quadrados), com
confrontação com a Rua Juca Isaías, matrícula 31.589, Livro 2-RG do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;
Área "'2!' — Lote de terreno urbano de nº 02 da quadra nº 02 com área de
210,00m? (duzentos e dez e metros quadrados), com confrontação com a
Rua Juca Isaías, matrícula 31.590, Livro 2-RG do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca;
Área "3" - Lote de terreno urbano de nº 03 da quadra nº 02 com área de
349,28m? (trezentos e quarenta e nove metros e vinte e oito centímetros
quadrados), com confrontação com a Rua Olegário Rodrigues Dias,
matrícula 31.591, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis da
-000 Tel: (037) 3354 1122
Comarca;
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.5