norma nº 1085/2019

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.085/2019
“Modifica, na Lei nº 939/2014, a representação do
CMDRS e o tempo de mandato dos conselheiros.”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso III do artigo 4º da Lei Municipal nº
939/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º, (...)
HI — 01 (um) representante da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural — EMATER”
Art. 2º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 939/2014 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O mandato dos membros do CMDRS será de 4
(quatro) anos, não remunerado, sendo considerado
serviço relevante prestado ao município, sendo permitida
uma única recondução para o mandato subsequente.”
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba(MG), 9-dez-2019.
E LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
ASSESSOR JURÍDICO DO MUNI
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122