norma nº 1086/2019

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº. 1.086/2019
“RATIFICA A PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO
DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - CIDRUS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificada a Primeira Alteração no Protocolo de Intenções
consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CIDRUS, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º. O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em
Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa Oficial adotado
pelo CIDRUS.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas
orçamentárias anuais dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras
decorrentes da execução desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à
conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de
crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba(MG), 12-dez-2019.
Rorérdb EMÍLIO LOPES LAN SON DE a
PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35 .580-000 Tel: (037) 3354 1122